Página 4486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

Centro Automotivo São Francisco Baterias Ltda EPP, com fundamento nos arts. 85 a 93 da Lei de Falencias, distribuído por dependência aos autos da ação de Recuperação Judicial proposta por Centro Automotivo São Francisco Baterias Ltda. EPP, feito nº 0009132-48.2011.8.26.0438, em curso por esta Vara. Alegou haver as partes celebrado contrato nº 4001067, constituindo como garantia ao cumprimento bem em alienação fiduciária, a saber: Camioneta, fabricante Fiat, marca Fiat, modelo Strada Fire Flex, ano de fabricação 2007, potencia 1400CC, combustível flex, cor predominante Cinza, Chassi 9BD27803A77007103. Valor de R$28.500,00. Postulou a restituição do bem dado em garantia, nos moldes do art. 88 da Lei 11.101/05, subsidiariamente, caso o bem não exista mais, a restituição em dinheiro pelo valor da avaliação ou de mercado. Deu-se à causa o valor de R$60.087,27 (fls. 1 /4). Juntou documentos (fls. 5/37). Decido. 1 - Inicialmente, faço registrar o dispositivo da sentença proferida nos autos da ação de Recuperação Judicial proposta por Centro Automotivo São Francisco Baterias Ltda. EPP, feito nº 0009132-48.2011.8.26.0438: Em assim sendo, DECRETO A FALÊNCIA de CENTRO AUTOMOTIVO SÃO FRANCISCO BATERIAS LTDA EPP, empresa de pequeno porte constituída em 13.2.1990, CNPJ nº 62.388.897/0001-20, representada pelo sócio-administrador OSWALDO SÉRGIO CROZARIOLLI, inscrito no CPF sob nº 923.141.048-20: a) fixo termo legal da falência o nonagésimo (90º) dia anterior à data do pedido de recuperação judicial; b) a falida deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar relação nominal dos credores com indicação de valor, natureza e classificação de cada um dos Créditos; c) os credores habilitarão seus créditos diretamente ao administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a contar da publicação do edital desta sentença; d) ficam suspensas todas as ações ou execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e do art. da Lei nº 11.101/2005; e) proibição de disposição e oneração de bens da falida, ressalvadas as hipóteses do inciso VI, do art. 99 da Lei nº 11.101/2005; f) anotações em relação à devedora, no Registro Público de Empresas, da falência, da expressão “Falido”, da data da decretação e da inabilitação prevista no art. 102 da Lei nº 11.101/2005; g) em face do pequeno tamanho da empresa e do seu movimento financeiro, mantenho a nomeação do sócioadministrador OSWALDO SÉRGIO CROZARIOLLI, inscrito no CPF sob nº 923.141.048-20 como administrador judicial, o qual, além das demais obrigações, deverá comparecer em Cartório, em 48 horas, para assinar o termo de compromisso e, depois, deverá providenciar a arrecadação dos bens da falida, conforme os arts. 108 e 110 da Lei nº 11.101/2005;h) expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas (Receita Federal, Município e Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca) para informações sobre bens e direitos da falida; i) intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO e comunicações às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; j) publicação desta sentença por edital (art. 99, XIII, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005). P.R.I.C. Em 28.11.2017. HEBER GUALBERTO MENDONÇA. Juiz de Direito (intimação da sentença em 12.1.2018 fl. 533). Naquele feito, pelos sócios houve quitação da dívida perante o Banco Bradesco (fls. 439/440, 446/447) e intimação do credor Banco do Brasil que se manteve inerte (fls. 444); houve quitação da dívida perante a Caixa Econômica Federal (528/532) e intimação do credor Banco do Brasil que não se opôs (fls. 539 e 542/543); e, segundo consta, o único credor da massa falida é o Banco do Brasil (fls. 535/536). Feito esse registro, passa-se à análise do pedido inaugural. 2 - É assegurado ao proprietário fiduciário o direito à restituição do bem alienado fiduciariamente na hipótese de falência do devedor fiduciante; assiste ainda ao credor fiduciário o direito de receber o respectivo preço independentemente da classificação de credores, haja vista que o bem dado em propriedade fiduciária não integra o acervo concursal, consoante teores do Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. Vejamos. Art 7º. Decreto Lei nº 911/1969. Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente. Parágrafo único. Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma prevista neste Decreto-lei. Art. 7o-A.Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 85. Lei nº 11.101/2005. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada. Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: I se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; II da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma doart. 75, §§ 3º e , da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente; III dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei. Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei. Desse modo: 1 Intimem-se o falido, os credores e o administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição: i) Centro Automotivo São Francisco Baterias Ltda EPP massa falida, cujos sócios são Djalma Zanetti e Oswaldo Sérgio Crozariolli; Advogado: Dr. Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB/SPnº 160.440); ii) Administrador Judicial Oswaldo Sérgio Crozaiolli; Advogado: Dr. Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB/SPnº 160.440); iii) Banco do Brasil, Advogado: Dr. Marcos Caldas Martins Chagas (OAB/SPnº 303.021); iv) Banco Bradesco, Advogado: Dr. João Antonio Castilho (OAB/SPnº 46114); v) Caixa Econômica Federal; Advogados Dr. Francisco Hitiro Fugikura, OAB/SPnº 116.384 e Leila Liz Menani (OAB/SPnº 171.477); 1.1 À serventia, cadastrem-se os advogados; 1.2 - Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 1.3 - Contestado o pedido e/ou requerida produção provas, tornem conclusos para deliberação; 1.4 - Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para eventual sentença, nos termos do art. 88 da LF e seguintes. Intimem-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1001767-42.2019.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Residencial Garden Village Spe Loteamento Ltda - Decido. 1 Dou por citada e notificada a parte ré, face comparecimento espontâneo aos autos, considerando, de fato, que o documento de fls. 69/71 foi direcionado ao neto da falecida e não à única filha da falecida e legítima sucessora, conforme contranotificação de fls. 86/87, além do que, a compromissária não foi notificada pelo Juízo da 3ª Vara, conforme fl. 105. 2 Tratando-se a ação possessória de força velha, sujeita-se ao procedimento comum, conforme dispõe o art. 558, parágrafo único do CPC/15, e não o rito especial do art. 560 do CPC/15, com adiantamento liminar da tutela de mérito, o que não constituiu empecilho algum ao deferimento da antecipação de tutela prevista no art. 300 do mesmo Código, aplicável a todas as ações de procedimento comum, desde que o autor faça prova convincente de sua posse esbulhada, justifique os prejuízos de difícil reparação e apresente versão dos fatos verossímil, em suma, desde que atenda os requisitos genéricos, exigidos para a tutela de urgência de natureza antecipatória, eis o caso dos autos, vez que inconteste a celebração de contrato entre as partes e a inadimplência da parte ré datar desde janeiro de 2015, trazendo prejuízos notórios à parte autora. Assim, mantenho a tutela antecipada que deferiu à autora a reintegração liminar na posse do imóvel, todavia, fixo 30 dias ÚTEIS para que a parte ré desocupe voluntariamente o bem ou purgue a mora, a partir da intimação da presente decisão, sendo tal prazo