Página 4899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

Precatória expedida a fls. 235/236, independente de cumprimento. Para tanto, servirá o presente por cópia digitalizada, como ofício. 5. Em se tratando de autos digitais, as partes deverão providenciar os próprios meios para visualização dos autos na ocasião; eventuais documentos que as partes entendam pertinentes ao deslinde da causa deverão ser juntados digitalmente aos autos até a data designada para a audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DE CAMPOS (OAB 299713/SP), VALTER FLORENCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 339179/SP)

Processo 1018559-66.2018.8.26.0451 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - S.M.M.O.P.V. - Vistos. Para a audiência preliminar de tentativa de conciliação prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal, designo o dia 05 de agosto de 2019, às 16 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como mandado, ficando a querelante expressamente advertida que a ausência injustificada acarretará será declaração extinta a ação pela perempção (art. 60, IV, do CPP). Sem prejuízo, requisite-se folha de antecedentes e as eventuais certidões que nela constarem em nome da querelada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARDOSO LOURENÇO DE CAMARGO (OAB 300539/SP)

Processo 1500360-77.2018.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem - JUCELIO RAMOS CHAGAS - Vistos. 1. Ante a devolução das cartas precatórias expedidas, designo audiência para interrogatório, debates e julgamento, para o dia 08 de agosto de 2019, às 14 horas e 30 minutos. 2. Intime-se pessoalmente a parte acima qualificada para comparecimento no dia e hora designados, ocasião em que poderá ser interrogada, dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-o que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia. Para este fim servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO. Caso sobrevenha informação de novo endereço fora da terra, a presente decisão servirá, igualmente por cópia, como CARTA PRECATÓRIA. No caso de eventual informação de prisão por outro processo, a presente decisão servirá, também por cópia, como OFÍCIO de requisição para a apresentação do réu neste juízo no dia e hora acima designados. 3. Em se tratando de autos digitais, as partes deverão providenciar os próprios meios para visualização dos autos na ocasião; eventuais documentos que as partes entendam pertinentes ao deslinde da causa deverão ser juntados digitalmente aos autos até a data designada para a audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. -ADV: JOSE CARLOS SANTAO (OAB 70495/SP)

Processo 1500433-15.2019.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LUIZ FERNANDO BASSO ANTONELLI - Vistos. 1. Fls. 151. Trata-se de requerimento formulado visando à isenção de taxas referentes às diárias de pátio do veículo apreendido, o qual foi liberado ao requerente conforme decisão de fls. 113/137. Manifestando-se nos autos, o Ilustre Representante do Ministério Público, opinou favoravelmente ao pedido (fls. 154/155). É o Relatório. DECIDO. Os presentes autos versaram sobre a prática do delito insculpido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Encerrada a instrução processual e julgada procedente a ação penal, considerando não haver provas de que o veículo apreendido estaria sendo utilizado na prática delituosa, foi autorizada sua restituição ao réu ou ao defensor com poderes especiais. Assim, demonstrada a desnecessidade da apreensão do veículo, impõe-se a sua liberação sem qualquer ônus relativo ao pagamento de taxas de estadia, não sendo caso de se aplicar o art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, já que a apreensão não se deu em virtude de penalidade, mas em razão de ordem da autoridade policial para a devida apuração dos fatos versados nos autos. Nesse sentido: Ementa Oficial: PROCESSO PENAL - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO PÁTIO CONVENIADO AO DETRAN - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1-Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao DETRAN 2- Recurso provido. (TJ-MG - APR: 10657110000186001 MG , Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 04/06/2013, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/06/2013) APELAÇÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO - RECURSO ADEQUADO - PRELIMINAR REJEITADA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO PÁTIO CONVENIADO AO DETRAN, EM VIRTUDE DA APREENSÃO -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Contra a decisão que determinou a restituição da coisa apreendida, mas indeferiu a isenção do pagamento de taxas, estadias e outros previstos no art. 262, do CTB, por se tratar de decisão de cunho definitivo. As exigências administrativas de pagamento de taxas, estadias e outros previstos no art. 262, do CTB quando da restituição de veículos apreendidos tem aplicação somente nas infrações de trânsito, e não nos casos de determinação judicial em virtude do fato de não mais interessar ao processo. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (TJ-MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 07/11/2013, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL) Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado a fls. 151 para o efeito de conceder ao requerente a isenção do pagamento das taxas de estadias referentes às diárias de pátio da Motocicleta Honda/CG 125, Placas DCR-4297, Chassis nº 9C2JC30101R115879, ano 2001/2001, de cor Prata, Piracicaba/ SP. Oficie-se e Intime-se. 2. Fls. 157/172. Ao Ministério Público para contrarrazões, no prazo legal. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA LUCIA GRANZIOL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO PAULINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0666/2019

Processo 1501075-85.2019.8.26.0599 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAUA YURI AMARAL e outro - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de CAUA YURI AMARAL alegando, em apertada síntese ser trabalhador, primário e sem antecedentes criminais, alega que não há prova para a manutenção da prisão e que a gravidade do delito por si só não tem o condão de manter a prisão cautelar. Juntou documentos O Ministério Público bateu-se pelo indeferimento do pedido (fls. 102/110). É o brevíssimo relatório. Decido. Não obstante as judiciosas alegações da defesa, não há qualquer fato novo apto a alterar a fundamentação exposta na r. decisão de fls. 44/46. Realmente, o crime em tese praticado é grave, causa comoção social e perturbação no seio familiar, notadamente no caso dos autos em que o investigado teria sob sua posse 01 porção de maconha (pesando 4,8 gramas) e 102 pedras de crack prontas para venda. Apesar da aparente primariedade atestada pelos documentos de fls. 33, o acusado ostenta passagem por delito similar na infância (fls. 34), demonstrando que desde tenra idade faz do comércio ilícito de entorpecentes seu modo de vida. Destarte, é pacífico o entendimento de que o registro de atos infracionais é apto a justificar a manutenção da prisão preventiva: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E FORMA DE FRACIONAMENTO DAS DROGAS. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTOS DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGEIDADE. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O