Página 2044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

SLAVIERO (OAB 390218/SP)

Processo 1014923-50.2018.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Leandro Gonçalves Rebouças - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Sem prejuízo de eventual julgamento do processo no estado, especifiquem as partes eventuais provas que pretendam produzir, no prazo de dez dias, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. - ADV: VALERIA GONCALVES (OAB 99401/SP), DECIO BENASSI (OAB 114389/SP)

Processo 1015163-05.2019.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda - 1-Recebo a emenda à inicial de fls. 217/226. 2-À ausência de qualquer alteração fática, indefiro o pedido de tutela de urgência em relação aos novos protestos ora juntados, pelos mesmos motivos delineados na decisão de fls. 214/215. 3-Cumpra a autora o item 1 da decisão de fls. 214/215, no prazo suplementar de 10 dias. - ADV: MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA (OAB 234846/SP)

Processo 1015318-08.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Demissão ou Exoneração - Edilson de Lima -Regularize o autor sua representação processual, nos termos dos artigos 76 e 104 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: KAUE RAMOS DOS SANTOS (OAB 413463/SP)

Processo 1015318-08.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Demissão ou Exoneração - Edilson de Lima -1-Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça, por não se adequar às hipóteses do artigo 189 do CPC. A demissão a bem do serviço público do demandante já é fato de conhecimento público, posto que objeto de publicação no Diário Oficial, inexistindo aspecto remanescente da intimidade do demandante a ser protegida. Retire a Serventia a tarja de segredo de justiça dos autos. 2-Para a análise do pedido de gratuidade, deverá o autor, no mesmo prazo, providenciar a juntada aos autos de declaração de rendimentos aos autos ou outro documento idôneo. 3-O demandante foi demitido a bem do serviço público do cargo de investigador de polícia após a instauração de processo administrativo disciplinar pelo suposto cometimento de crimes contra a administração pública. Pugna o demandante, em sede de tutela de urgência, sua reintegração aos quadros da Polícia Civil diante de sua absolvição e prescrição dos delitos na Justiça Criminal. 4-O tema aduzido na inicial - nulidade do ato de demissão do autor pelo cometimento de crime e consequente reintegração no cargo - reclama o prévio contraditório, porquanto há de ser prestigiado, ao menos em sede de cognição sumária, o ato administrativo combatido, abonado por de presunção de legitimidade, bem como face ao inegável interesse público insculpido na recondução de servidor público desligado dos quadros policiais por atitudes incompatíveis com o cargo. As esferas penal e administrativa são independentes entre si (artigo 65, § 1º da LC Estadual 207/79), o que possibilita, em princípio, a aplicação de punição decorrente de processo administrativo por ato igualmente submetido à análise na seara penal. Ressalta-se que, como noticia a própria inicial, os delitos imputados ao demandante culminaram na absolvição por falta de provas ou prescrição. A orientação jurisprudencial segue o disposto no artigo 126 da Lei Federal 8112/1990 - reproduzida em âmbito estadual, em relação à polícia civil, no artigo 65, § 2º, da LCE nº 207/79 - no sentido de que apenas a absolvição fundada na negativa de autoria ou da existência do fato criminoso vinculam a seara administrativa (vide RESP 1.028.436/SP), de modo que, ao menos neste momento processual, revela-se prematura a recondução do requerente ao cargo que ocupava. Ademais, não constam nos autos cópia do processo administrativo, o que impossibilita qualquer análise da regularidade formal ou que envolva a motivação das decisões administrativas hostilizadas, fato impeditivo à análise da regularidade do ato combatido. 5-Indefiro, pois, a tutela de urgência. 6-Indefiro, desde logo, o pedido de expedição de ofícios aos Tribunais para a requisição de cópias de processos judiciais. Trata-se de providência ao alcance da parte, que deverá promover o desarquivamento e providenciar cópias ou certidões de tudo aquilo que entender necessário por seus próprios meios. Os demais pedidos serão analisados em momento oportuno. 7-Aguarde-se o cumprimento do item 2 desta decisão. Após, tornem conclusos. - ADV: KAUE RAMOS DOS SANTOS (OAB 413463/SP)

Processo 1015320-17.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mariza Figueiredo Gonçalves de Azevedo - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprev - Fls. 181/184: ciência à autora acerca da resposta do ofício do Degepat. - ADV: CARLOS AUGUSTUS MAUÁ (OAB 202587/SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 1015328-52.2019.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Cesar Moreira Peixoto - Ao impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais (cód 230-6) guia DARE (Provimento CG nº 33/2013), no importe de 1% do valor da causa observado o valor mínimo de 5 UFESP’s, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como a taxa referente à carteira de previdência dos advogados e conduções do Sr. Oficial de Justiça. Nada Mais. - ADV: MARCIO NOSCHESE FERRARI GUIMARÃES (OAB 134212/SP)

Processo 1015328-52.2019.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Cesar Moreira Peixoto - Vistos. O Impetrante se inscreveu para concorrer a cargo no Conselho de Administração do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos-IPREV, como titular, com o sr. Wanderley de Almeida como suplente. Ocorre que sua candidatura foi indeferida pela Comissão Eleitoral ao argumento de que o candidato a suplente já teria feito parte do Conselho de Administração por dois mandatos consecutivos, sendo vedada nova recondução, nos termos do art. 31, § 2º, da LC nº 592/2006. Pretende a concessão de medida liminar com vistas ao deferimento da inscrição para concorrer no pleito eleitoral, ou, na impossibilidade, a substituição do candidato indeferido. Pese embora a alegação do impetrante, em sede de cognição sumária, não se vislumbra aparente ilegalidade no ato combatido. A inscrição para disputa da eleição pressupõe o conhecimento pelos candidatos dos requisitos para provimento e das regras previstas no Edital. O art. 31, § 2º, da LC nº 592/2006 admite uma única recondução dos conselheiros e o inconformismo com o indeferimento da inscrição foi devidamente analisado nos termos previstos pelo Edital nº 001/2019 (fl. 10), devendo ser prestigiado, ao menos prima facie, o ato administrativo combatido. Indefiro, pois, a liminar. Regularizados os recolhimentos (fl. 20), requisitem-se as informações e, nos termos do art. 7o, II, da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Int. - ADV: MARCIO NOSCHESE FERRARI GUIMARÃES (OAB 134212/SP)

Processo 1015403-91.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - André Francisco Lafranchi Chaves dos Santos - Ao autor para comprovar o recolhimento das custas processuais (cód 230-6) guia DARE (Provimento CG nº 33/2013), no importe de 1% do valor da causa observado o valor mínimo de 5 UFESP’s, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como a taxa referente à carteira de previdência dos advogados. Nada Mais. - ADV: PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS (OAB 235894/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP)

Processo 1016191-42.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Requisitem-se as informações cadastrais solicitadas pela autora junto ao sistema DRF - INFOJUD. Int. - ADV: DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP)

Processo 1018613-92.2015.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Zeferina Santos - IPREVSANTOS - INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. PÚBL. MUN. DE SANTOS - Manifeste (m)-se a (s) parte (s)