Página 57 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Julho de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Rondônia , 24 de Julho de 2019 • Diário Oficial dos M

pequeno porte sediadas regionalmente, juntamente com suas linhas de

fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e

facilitar a formação de parcerias e as subcontratações;

II - Padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras

contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de

pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;

III - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações

que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e

empresas de pequeno porte sediadas regionalmente;

IV - Considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a

oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados; e

V - Disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial do órgão ou

da entidade contratante sobre regras para participação nas licitações e

cadastramento e prazos, regras e condições usuais de pagamento.

Parágrafo único. O Município poderá estabelecer no ato convocatório

prioridade de contratação para as microempresas e empresas de

pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10%

(dez por cento) do melhor preço válido, de acordo com artigo 48, § 3º,

da Lei Complementar n.º 123/2006.

Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para

pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da

microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de

balanço patrimonial do último exercício social.

Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e

empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de

contratação, e não como condição para participação na licitação.

§ 1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade

fiscal quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado

prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a

regularização da documentação, a realização do pagamento ou

parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas

ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º Para aplicação do disposto no § 1º, o prazo para regularização

fiscal será contado a partir:

I - Da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na

modalidade pregão e nas regidas pelo Regime Diferenciado de

Contratações Públicas sem inversão de fases; ou

II - Da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas

modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de

1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações

Públicas com a inversão de fases.

§ 3º A prorrogação do prazo previsto no § 1º poderá ser concedida, a

critério da administração pública, quando requerida pelo licitante,

mediante apresentação de justificativa.

§ 4º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame

ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os §§ 1º

e 3º.

§ 5º A não regularização da documentação no prazo previsto nos §§ 1º

e 3º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das

sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado

à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na

ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Art. 5º Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate,

preferência de contratação para as microempresas e empresas de

pequeno porte.

§ 1º Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas

microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez

por cento superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 2º Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as

ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno

porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor

preço.

§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor

oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou

empresa de pequeno porte.

§ 4º A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte

forma:

I - Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno

porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior

àquela considerada vencedora do certame, situação em que será

adjudicado o objeto em seu favor;

II - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de

pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as

unicípios do Estado de Rondônia • ANO X | Nº 2507

remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 5º Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do § 4º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes.

§ 6º No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

§ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e estará previsto no instrumento convocatório.

§ 8º Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.

§ 9º Conforme disposto nos §§ 14 e 15 do art. da Lei nº 8.666, de 1993, o critério de desempate previsto neste artigo observará as seguintes regras:

I - Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento;

II - Nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, as microempresas e as empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação; e

III - Quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.

Art. 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Art. 7º Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:

I - O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;

II - Que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

III - Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º do art. 4º;

IV - Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e

V - Que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.