Página 222 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Julho de 2019

Paraná , 24 de Julho de 2019 • Diário Oficia

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 131, da Lei nº 50/2005,

CONSIDERANDO os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2018, onde foi observado o princípio do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO o relatório conclusivo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar a penalidade de Advertência Escrita ao servidor investigado, pela violação ao disposto no art. 106, XI, do Estatuto dos Servidores Públicos de nosso Município, com a anotação em sua ficha funcional, bem como determinar o arquivamento do processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de julho de 2019.

ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI

Prefeito Municipal

Publicado por: Flavio Adolfo Veiga Código Identificador: 2CF76E8F

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

DECRETO Nº 3.650/19

Data 22.07.2019

Abre Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.

HÉLIO KUERTEN BRUNING, Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.786/18 , de 10.12.2018;

DECRETA

Art. 1º Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:




09.00 

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 

09.02 

DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 

1236500112.032000 

Manutenção da Educação Infantil/Creche 

3.1.90.11.00(413)-104 

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 150.000,00 

TOTAL ................... R$ 150.000,00

Art. 2º Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado à anulação da seguinte dotação orçamentaria:




09.00 

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 

09.02 

DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 

1236500112.029000 

Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola 

3.1.90.11.00(387)-104 

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 150.000,00 

TOTAL ..................... R$ 150.000,00

Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2019, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Leis nº. 1.667/17 e 1.766/18; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei nº. 1.767/18; e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 1.786/18, conforme Caput , do Art. 1º e 2º, deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

l dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1805

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 22 julho de 2019.

HÉLIO KUERTEN BRUNING

Prefeito Municipal

Publicado por: Karine Fernanda Skorupa Código Identificador: 588B7DB6

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

DECRETO Nº 3651/2019

DECRETO Nº 3651/2019

Data 23.07.2019

Súmula. Revoga parcialmente Decreto e dá outras providências.

HELIO KUERTEN BRUNING , Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado parcialmente o Decreto nº 3526/2019, na parte em que concedeu aumento de jornada a Professora, Juliane Delina Seghetto de Moraes .

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 06 de Junho de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 23 de Julho de 2019.

HÉLIO KUERTEN BRUNING

Prefeito Municipal

Publicado por: Marlice Cristina Mariano Código Identificador: B781972A

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

DECRETO Nº 3652/2019

DECRETO Nº 3652/2019

Data 23.07.19

Súmula. Concede Gratificação de Função (GF) a servidoras efetivas municipais e dá outras providências.

HELIO KUERTEN BRUNING , Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o art. 43 da Lei Municipal nº 1688/2017 e em conformidade com a Lei nº 1693/2018,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica concedida Gratificação de Função (GF) para as servidoras efetivas, sendo as que seguem:

Cargo: Assistente Administrativo

Mat. Nome CPF Percentual

23923-2/1 Karine Fernanda Skorupa 089.025.909-76 20 %

419-7/1 Vanessa M. Acunha Oenning 068.960.809-81 20 %

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de julho de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná em 23 de julho de 2019.

HELIO KUERTEN BRUNING

Prefeito