Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 24 de Julho de 2019

Processo 0600320-30.2019.6.18.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ACÓRDÃO Nº 060032030

CONSULTA Nº 0600320-30.2019.6.18.0000 (PJE). ORIGEM: TERESINA/PI

Consulente: José Icemar Lavor Neri

Relator: Juiz Antônio Soares dos Santos

Consulta. Irmão de Prefeito reeleito. Possibilidade de candidatura em município vizinho. A norma estabelecida pelo art. 14, § 7º, da Constituição Federal érestrita ao território de jurisdição do titular. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, cônjuge e parentes de prefeito reeleito são elegíveis em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento, incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito. Agravo regimental desprovido. (Recurso Especial Eleitoral nº 22071, Acórdão, Relator (a) Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 19/04/2017, Página 51-52). Pergunta conhecida e respondida positivamente.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor DESEMBARGADOR PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER da consulta, a ela respondendo NEGATIVAMENTE, na forma do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em Teresina, 9 de julho de 2019.

JUIZ ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Relator

R E L A T ÓR I O

O SENHOR JUIZ ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Cuida-se de Consulta formulada por José Icemar Lavor Neri, Deputado Estadual, nos seguintes termos:

“Prefeito, de nome 'A', eleito e reeleito em município 'X' tem irmão, de nome 'B', que éeleitor em município vizinho 'Y': sobre esse irmão, de nome 'B', recai a inelegibilidade por parentesco caso ele se candidate a prefeito no município 'Y' no quadriênio seguinte ao da reeleição do seu irmão 'A' no município 'X'?”

A Seção de Gerenciamento de Dados Partidários informa que o Deputado Estadual JOSÉ ICEMAR LAVOR NERI éSECRETÁRIO-GERAL (exercício: 07/04/2017 a 15/06/2019) do Partido Trabalhista Brasileiro.

A Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação apresentou pesquisa jurisprudencial.

Em parecer, o representante do MPE manifesta-se pelo conhecimento da presente consulta eleitoral e para que ela seja respondida positivamente.

Éo relatório.

V O T O

O SENHOR JUIZ ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (RELATOR): Senhor Presidente, conheço da presente consulta, por ter sido formulada por Deputado Estadual e versar sobre questão eleitoral abstrata.

Passo àanálise da pergunta, qual seja:

“Prefeito, de nome 'A', eleito e reeleito em município 'X' tem irmão, de nome 'B', que éeleitor em município vizinho 'Y': sobre esse irmão, de nome 'B', recai a inelegibilidade por parentesco caso ele se candidate a prefeito no município 'Y' no quadriênio seguinte ao da reeleição do seu irmão 'A' no município 'X'?”

A matéria encontra-se disposta de forma clara art. 14º, §§ 5º e , da Constituição Federal, veja:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(…)