Página 261 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Julho de 2019

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I. Recurso no sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) da decisão pela qual o Juízo, na ação penal proposta contra Dilvanéia Socorro Uchoa Lima, imputando-lhe a prática do crime de transporte de espécime proveniente de pesca proibida (3 quilos de carne de pirarucu), rejeitou a denúncia sob o fundamento de ausência de justa causa, consubstanciada na insignificância da conduta. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei 9.605), Art. 34, parágrafo único, inciso III; CPP, Art. 395, III.

II. (A) Recorrente sustenta, em suma, que, em 10 de abril de 2012, a denunciada foi flagrada, em fiscalização no Aeroporto Internacional de Belém, PA, na posse de 3 quilos de carne de pirarucu (Arapaima gigas) fresco, em estado congelado, sem comprovação de origem, em período de defeso (01/12 a 31/05); que “[o] pirarucu é um peixe de reconhecida importância para a região norte do país, sendo considerado o maior (ou um dos maiores) peixe de água doce do mundo”; que “há estudos científicos que mostram que o pirarucu corre risco de extinção no Pará e a principal causa é justamente a pesca irregular, feita no período do defeso”; “que a proteção da espécie pirarucu (Arapaima gigas) é de magnitude internacional, tanto que se encontra incluída no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, da qual o Brasil é um dos países signatários” (Decreto 76.623, de 1975; Decreto Legislativo 54; Decreto 3.607, de 2000); que, assim, e, a despeito da diminuta quantidade de pescado, a conduta da denunciada não pode ser considerada insignificante do ponto de vista ecológico. Requer o provimento do recurso para receber a denúncia. (B) Parecer da PRR1 pelo não provimento do recurso.

III. Ação penal. (A) Nos termos do Art. 395, inciso III, do CPP, a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. “Para o recebimento ou rejeição da denúncia, dever-se-á verificar se ela preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e se não ocorre qualquer dos motivos de rejeição previstos no artigo 43 do mesmo Código [atual Art. 395].” (STF, Inq 1057/PB.) “O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa”. (STF, HC 70763/DF.) (B) Princípio da insignificância. Aplicabilidade, no caso. Hipótese em que a quantidade de pescado apreendido não implicou ofensa concreta e intolerável ao bem jurídico tutelado, consistente no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. (C) Atipicidade da conduta por fundamento não invocado pelo Juízo. As condutas incriminadas na definição legal do delito em causa estão relacionadas à atuação comercial ou industrial do agente. O tipo legal incrimina a conduta de quem “transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.” Lei 9.605, Art. 34, parágrafo único, III. A comercialização, o beneficiamento e a industrialização são atividades econômicas. Assim, a conduta consistente em transportar espécimes objeto de “coleta, apanha e pesca proibidas”, em virtude do contexto de incriminação de atividades econômicas, somente será típica se envolver a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização. As condutas incriminadas devem ser interpretadas à luz do contexto global no qual se encontram inseridas. Diante da incriminação de atividades econômicas (comercialização, beneficiamento ou industrialização), não faria sentido que apenas o transporte não estivesse relacionado, igualmente, a atividades dessa natureza. Nesse contexto, quem transporta espécime para consumo próprio ou de sua família não pratica conduta típica, porquanto ausente atividade econômica nessa conduta. (D) Hipótese em que inexiste prova de que a denunciada tinha por objetivo final a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização do pescado, e, não, por exemplo, a alimentação própria ou de sua família. (E) Decisão confirmada.

IV. Recurso no sentido estrito não provido.

ACÓRDÃO

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento o recurso em sentido estrito, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 09 de julho de 2019.

JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

(Relator Convocado)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0005546-76.2017.4.01.4300/TO

: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES