Página 287 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Julho de 2019

CONSTITUCIONAL E CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). MANUTENÇÃO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. LEI N. 9.605/1998 E DECRETO Nº 3.179/99. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO POLICIAL MILITAR ESTADUAL PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA.

I – É legítimo o auto de infração lavrado por policial militar integrante da Polícia Militar do Meio Ambiente de Divinópolis/MG, que atuava como agente fiscalizador do IBAMA, por força do que estabelece o Convênio 483.838, publicado no DOU em 27/10/2003, que conferiu essa competência amparada no art. 17-Q da Lei 6.938/1981.

II - O autor foi autuado por “manter em cativeiro (gaiola) 09 (nove) pássaros da fauna silvestre brasileira, sendo 08 (oito) canários da terra e 01 (um) papa capim, sem registro/autorização do IBAMA” (fl. 53), estando sua conduta tipificada nos artigos 29, § 1º, inciso III, e 72, incisos II e IV, da Lei nº 9.605/98, e 2º, incisos II e IV, 11 , § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.179/99.

III – Na espécie, a autuação preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, uma vez que individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo sido respeitado o direito do infrator ao contraditório e à ampla defesa.

IV - Diferentemente da dosimetria da pena em sede de crimes ambientais, os valores das multas por infração ambiental devem ser arbitrados não segundo disposição do art. da Lei nº 9.605/98, mas segundo os parâmetros do art. 74 da mesma lei.

V – Apelação provida. Sentença reformada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 10/07/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado

Numeração Única: 0006290-45.2010.4.01.4000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.40.00.002241-3/PI

: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO

RELATOR COSTA

APELANTE : ESTADO DO PIAUI

PROCURADOR : DF00009593 - JOAO EMILIO FALCÃO COSTA NETO

APELANTE : ESTADO DO MARANHAO

PROCURADOR : ERLLS MARTINS CAVALCANTI

APELANTE : MUNICIPIO DE TERESINA - PI

PROCURADOR : PI00004516 - JULIO CESAR DA SILVA CARVALHO

APELADO : CLEDINA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (A)

DEFENSOR SEM : BENONI FERREIRA MOREIRA

OAB

LITISCONSORTE : HOSPITAL SÃO PAULO LTDA

ATIVO

ADVOGADO : PI00005935 - MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO E OUTRO (A)

LITISCONSORTE : UNIÃO FEDERAL

ATIVO

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA - PI

E M E N T A