Página 759 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. DESCABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. As anuidades exigidas detém natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). Esse entendimento restou pacificado por ocasião do julgamento da ADI 1717-6, DJ de 28/03/2003, quando o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, declarou a inconstitucionalidade material do artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Dessa forma, conclui-se que a cobrança das anuidades anteriores à Lei nº 12.514/2011 é indevida. 2. A Resolução COFECI nº 1.128/2009 estabeleceu normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispondo no artigo , II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoral que o corretor esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da Região, inclusive a anuidade do exercício corrente para poder exercer seu direito a voto. 3. De praxe, portanto, nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo terem direito de voto somente os corretores de imóveis em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. 4. Apelo não provido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2174488 0004908-55.2008.4.03.6126, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (Grifo meu)

Afastando a (s) anuidade (s) anterior (es) ao início da vigência da Lei nº 12.514/2011, não remanescem as quatro necessárias ao ajuizamento da ação. Assim, carece o título executivo do requisito da certeza, sendo

nula a execução.

Em acréscimo, nada obstante algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a extensão do artigo da Lei nº 12.514/2011 (“os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a

anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”), o dispositivo - ainda que ele não prime pela melhor técnica -, não significaria que legislador teria

autorizado o ajuizamento execuções commenos de quatro anuidades se o montante apurado commulta moratória, juros e correção monetária alcançar o quádruplo do valor da anuidade ao tempo da propositura da ação.

Nesse contexto, “dívidas referentes a anuidades” nada mais são que as próprias anuidades. Trata-se de defeito de concisão do legislador, cuja prolixidade acabou dando azo à interpretação que desborda do

intuito da norma. Se a intenção fosse justamente somar as anuidades e os consectários legais e promover a cobrança judicial quando o montante equivalesse a quatro dessas anuidades, bastaria ter mencionado isso no

dispositivo. Essa conclusão tambémé extraível da expressão “inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, pois que outro crédito ordinário teriamos conselhos profissionais para cobrar anualmente de pessoas físicas ou jurídicas senão a própria anuidade? Aqui, portanto, o legislador pecou pelo excesso de palavras mais uma vez.

Por outro lado, haveria ainda outro aspecto a ser observado, atinente à prescrição. Assim, embora venha o Superior Tribunal de Justiça entendendo que o prazo prescricional começaria a correr a partir do

momento em que a dívida, computados os consectários decorrentes da mora, perfizer o valor de quatro anuidades (REsp 1524930/RS, dentre outros), essa interpretação também não pode subsistir por simplesmente

inviabilizar a aferição do prazo correto sem a remessa dos autos ao contador judicial. Sem que o auxiliar do juízo informe em que dia a soma das anuidades e encargos moratórios atingiu o quádruplo da anuidade devida no

ano do ajuizamento da ação, não se poderá decidir a matéria com certeza, mesmo sendo questão de ordem pública. A propósito, o entendimento da corte poderia atém mesmo impedir que a prescrição possa ser alegada

pelo devedor emexceção de pré-executividade, dada a necessidade de produção de prova complexa.

Logo, a necessidade de se aguardar o vencimento de quatro anuidades para viabilizar a cobrança judicial mostra-se consentânea com a ideia que emerge da regra prevista no artigo da Lei nº 12.514/2011, bem

como preserva a ampla defesa do réu (que poderá continuar alegando a prescrição por meio de exceção de pré-executividade).

Posto isso, declaro EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 485, VI, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil.

Determino o levantamento de eventual (is) penhora (s) ou restrições lançadas nos autos.

Custas ex lege.

Publique-se. Intime-se.

Transitada esta emjulgado, arquivem-se os autos.

[1] “Art. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas

do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenhamsido atribuídos”.

“Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pesso

jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito

privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.”

[2] Lei 9.649/1998, art. 58. “Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidas em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (...) § 4º. Os conselhos de

fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes”. (Grifo meu)

[3] Lei 11.000/2004, art. “Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados afixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bemcomo as multas e os

preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho. § 1º Quando dafixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as

profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar. § 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para

pagamento. § 3º Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.” (Grifos meus)

AMERICANA, 22 de julho de 2019.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010414-12.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONALDEENGENHARIA EAGRONOMIA DO ESTADO DESAO PAULO

Advogado do (a) EXEQUENTE: MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES - SP126515

EXECUTADO: ALZIRO JESUS DA SILVA