Página 1777 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Julho de 2019

1ª Vara Criminal do Paranoá

EXPEDIENTE DO DIA 22 DE JULHO DE 2019

Juíza de Direito: Ana Leticia Martins Santini

Diretora de Secretaria: Luciana Candida da Silva Ruchel

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

CERTIDAO

2001.08.1.000587-6 - 0000773-21.2001.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: A.S.D.S.. Adv (s).: RJ169630 - CAIO CONTI PADILHA. CERTIDAO - Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ofício de comunicação de designação de audiência para oitiva da testemunha GEORGE LUIZ DO NASCIMENTO, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, em 30/10/2019, às 15h50. Paranoá - DF, segunda-feira, 22/07/2019 às 16h35..

2011.08.1.007475-5 - 0007279-61.2011.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: CLAUDECI BARBOSA DA SILVA e outros. Adv (s).: DF020669 - VALDIVINO CLARINDO LIMA. R: SIDNEY DE MAGALHAES. Adv (s).: DF020669 - VALDIVINO CLARINDO LIMA. CERTIDÃO: De ordem, intimo as partes sobre a audiência na Comarca de Alexânia/GO, referente à carta precatória para oitiva da testemunha, designada para o dia 07/08/2019, às 15h20min. Paranoá - DF, sexta-feira, 19/07/2019 às 17h21..

SENTENÇA

2013.08.1.005712-2 - 0005576-27.2013.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: DIANA OLIVEIRA CÂMARA. Adv (s).: DF022881 - DELAR ROBERTO STECANELA SAVI. SENTENÇA: DIANA OLIVEIRA CÂMARA, qualificada nos autos, e a Defesa concordaram com a aplicação da proposta de suspensão processual formulada pelo representante do Ministério Público, que foi homologada nos termos estabelecidos, e curso do processo suspenso pelo período de dois anos (fl. 151).Compulsando os autos, verifica-se que a denunciada cumpriu todas as condições, bem como decorreu o prazo de suspensão sem que houvesse causa de revogação do benefício, tendo o representante do Ministério Público oficiado pela extinção da punibilidade (fls. 204). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos, o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.Paranoá - DF, quinta-feira, 11/07/2019 às 14h31.Marília Garcia Guedes,Juíza de Direito Substituta..

2017.08.1.005687-7 - 0005549-05.2017.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: ALVARO DE SOUSA SANTANA e outros. Adv (s).: DF056156 - JULIO CESAR PIRES DOS REIS. R: MARCELO ALMEIDA RASQUINHO. Adv (s).: DF056156 - JULIO CESAR PIRES DOS REIS. R: ANTONIO GUSTAVO DE OLIVEIRA BORGES. Adv (s).: DF021228 - BRUNO DE ANDRADE SILVA. SENTENÇA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a imputação de fato contida na denúncia para: a) CONDENAR o acusado MARCELO ALMEIDA RASQUINHO, filho de Marcelo dos Santos Rasquinho e de Mariza Toledo de Almeida, como incursos nas penas do artigo 155, §§ 1º e , incisos I e IV, e do artigo 180, caput, todos do Código Penal;b) CONDENAR o acusado ALVARO DE SOUSA SANTANA, filho de Agmar Marques de Santana e de Gonçala Maria de Souza, como incursos nas penas do artigo 155, §§ 1º e , incisos I e IV, do Código Penal;c) CONDENAR o acusado ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES, filho de Cledson Pereira Borges e de Ana Aparecida Oliveira da Silva, como incursos nas penas do artigo 155, §§ 1º e , incisos I e IV, do Código Penal, e para ABSOLVÊ-LO pela prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (...) 4.1 - Do réu MARCELO ALMEIDA RASQUINHO: (...) Em razão do concurso material heterogêneo existente entre as infrações penais em comento, CUMULO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AO ACUSADO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, TOTALIZANDO 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, calculados unitariamente à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato.A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime aberto, na forma do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal, já computado o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.Outrossim, verifico que o acusado preenche os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal, e que a substituição da pena mostra-se suficiente aos fins a que se destina, razão pela qual converto a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, cujas definição e condições de cumprimento serão determinadas pelo Juízo das Execuções Criminais. 4.2 - Do réu ALVARO DE SOUSA SANTANA: (...) TORNO DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 26 (TREZE) DIAS-MULTA.A pena pecuniária aplicada ao acusado será calculada unitariamente à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato. Anoto que na fixação do dia-multa, levei em consideração a situação econômica do réu, conforme consta dos autos.A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime aberto, na forma do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal, já computado o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.Outrossim, verifico que o acusado preenche os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal, e que a substituição da pena mostra-se suficiente aos fins a que se destina, razão pela qual converto a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, cujas definição e condições de cumprimento serão determinadas pelo Juízo das Execuções Criminais. 4.3 - Do réu ANTONIO GUSTAVO DE OLIVEIRA BORGES: (...) TORNO DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.A pena pecuniária aplicada ao acusado será calculada unitariamente à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato. Anoto que na fixação do dia-multa, levei em consideração a situação econômica do réu, conforme consta dos autos.A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime aberto, na forma do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal, já computado o tempo de prisão provisória cumprida pelo réu, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.Outrossim, verifico que o acusado preenche os requisitos legais previstos no artigo 44 do Código Penal, e que a substituição da pena mostra-se suficiente aos fins a que se destina, razão pela qual converto a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, cujas definição e condições de cumprimento serão determinadas pelo Juízo das Execuções Criminais. 5 - Das disposições finais: Deixo de fixar valor a título de indenização mínima a que se refere o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, por ausência de pedido expresso e por inexistirem nos autos elementos à aferição dos danos sofridos pelo ofendido.Os acusados responderam ao processo em liberdade e nada de novo surgiu a justificar a segregação cautelar, razão pela qual concedo aos réus o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.Custas pelos réus.Nada a prover em relação aos bens descritos nos itens 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, descritos no auto de apresentação e apreensão de fl. 34, porquanto já foram restituídos (fls. 35-38).No que concerne aos 4 (quatro) pneus de veículo com roda preta, descritos no item 5 do auto de apresentação e apreensão de fl. 34, verificado que não há notícia da origem ilícita, defiro sua restituição ao acusado ANTONIO. Intime-se para, no prazo de 90 (noventa) dias, reclamar o referido bem, sob pena de decretação de perdimento. Decorrido o prazo sem manifestação, não havendo interesse na restituição, ou, ainda, não sendo possível a intimação do acusado, fica decretado o perdimento do montante em favor da União, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, devendo a Secretaria proceder nos termos do artigo 16, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.Por fim, verificado que o objeto descrito no item 4 do auto de fl. 34 não mais interessa ao presente feito, e observado que se trata de objeto utilizado na prática do crime, decreto o seu perdimento em favor da União, nos termos dos artigos 119 e 122, ambos do Código de Processo Penal.Intimem-se os ofendidos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, extraia-se carta de guia definitiva, nos termos do art. 90 do Provimento Geral da Corregedoria, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88), e façamse as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Paranoá-DF, 28 de junho de