Página 45 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Julho de 2019

aplicabilidade da Súmula 7 do STJ com relação ao requisito previsto na alínea ‘a’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea ‘c’ do mesmo dispositivo”. (Enunciado nº 31 – CPVIP). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO IRRISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. (...) 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em virtude da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1765987/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. XI

Intimação Classe: CNJ-420 REVISÃO CRIMINAL

Processo Número: 1007795-33.2018.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

G. C. D. C. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

FRANCISCO ANIS FAIAD OAB - MT3520-O (ADVOGADO)

GALENO CHAVES DA COSTA OAB - MT11902-B (ADVOGADO)

GABRIEL CARVALHO LIMA OAB - GO37885 (ADVOGADO)

PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS OAB - GO18111 (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

M. P. D. E. D. M. G. (REQUERIDO)

Outros Interessados:

M. C. S. (TERCEIRO INTERESSADO)

O. D. A. D. B. S. D. M. G. (TERCEIRO INTERESSADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL N. 1007795-33.2018.8.11.0000 RECORRENTE: GALENO CHAVES DA COSTA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (Id. 8350226) interposto por GALENO CHAVES DA COSTA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício, assim ementado (Id. 5625869): “REVISÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO ATIVA – ADVOGADO – OFERTA DE DINHEIRO A OFICIAL DE JUSTIÇA – PRELIMINARES DE SUSPEIÇÃO E NULIDADE POR FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONHECIDAS – MERA REPETIÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – AUSÊNCIA DE PROVA NOVA – PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO REJEITADA – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA O QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO – DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROCEDENTE. O fato de a vítima, oficial de justiça, ter procurado o Juiz da causa, em um primeiro momento, para lhe narrar a oferta de suborno, não macula a imparcialidade do julgador, sobretudo porque se limitou a encaminhar a vítima à Delegacia de Polícia para que fosse instaurado o procedimento investigatório pela autoridade competente. A iniciativa de arrolar o Juiz da causa como testemunha, na peça da defesa preliminar, constitui mera tentativa de provocar o impedimento do magistrado, cabendo a ele determinar sua exclusão do rol. As alegações de inexistência de crime, atipicidade da conduta e ausência de dolo, por terem sido objeto de exaustivo exame e pronunciamento judicial em duas instâncias, não merecem nova análise em sede de pedido de revisão criminal, quando não configurar uma das hipóteses de admissibilidade do pedido previstas no art. 621 do CPP. A revisão criminal não se presta a provocar nova avaliação da prova produzida em primeira instância, sobretudo no sistema processual penal informado pelo princípio da livre persuasão racional do juiz. A decisão somente se desnuda contrária à evidência dos autos se divorciada de todas as provas que compôs o acervo.” (RevCrim 1007795-33.2018.8.11.0000, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 02/05/2019) Os Embargos de Declaração de Id. 7706245 opostos contra o aresto foram rejeitados (Id. 8138003). Alega violação: (i) aos arts. 95, I, 252, II, 254, IV e 564, I, todos do CPP, ao argumento de suspeição do

Magistrado de Primeira Instância, em decorrência de sua inimizade capital contra o Requerente; (ii) aos art. 386, III, do CPP e 17 do CP, bem como à Súmula 145 do STJ, sob a assertiva de ocorrência de flagrante preparado quando de sua prisão; (iii) ao art. 333 do CP, diante da atipicidade de sua conduta em virtude do oficial de justiça vítima, na data dos fatos, não estar na posse do mandado judicial; (iv) aos arts. 33, § 2º, b, e § 3º, 59, 61, I, g e 71, todos do CP, bem como ao art. 621, III, do CPP, ao argumento de que as penalidades impostas devem ser revistas para determinar a aplicação da pena-base no mínimo legal, afastar a agravante utilizada, reconhecer a ocorrência de crime único e fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Recurso tempestivo (Id. 8841204). Contrarrazões – Id. 8820638. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione à questão discutida neste recurso, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos no caso concreto, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, b, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula. Não cabimento (Súmula 518 do STJ). Com base na interpretação do art. 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal infraconstitucional, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim, não é cabível Recurso Especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. TENTATIVA DE SAQUE DO FGTS MEDIANTE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO à SÚMULA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se afigura possível o conhecimento do apelo nobre no ponto em que se alega desrespeito a Enunciado Sumular, por não se inserir no conceito de lei federal. Súmula n.º 518/STJ. 2. A tese referente à inépcia da denúncia, artigo 41 do Código de Processo Penal, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. 3. desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, no intuito de acolher o pedido de rejeição da denúncia mediante reconhecimento de crime impossível, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, inviável nesta sede ante o óbice da Súmula n.º 7 deste Sodalício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 426.471/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016). (destaquei) Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade à Súmula 145 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Reexame de matéria fática. Súmula 7 do STJ. Nos termos do Art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não sendo possível, pois, o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. In casu, a suposta violação aos arts. 95, I, 252, II, 254, IV e 564, I, todos do CPP, fundada na tese de suspeição do Magistrado de Primeira Instância, diante de sua inimizade capital contra o Requerente, exige o revolvimento do conjunto probatórios dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado, consoante entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO TARDIA. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. 2. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que "a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento". Contudo, se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento do apelo extremo - entendimento este que se aplica também às decisões monocráticas proferidas pelo relator -, mas apenas na interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a questão. 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de