Página 705 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2019

BOLETIM: 2019501532

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011435-06.2017.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: BRUNO BRODBEKIER

EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

ADVOGADO: RJ112310 - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A., para cobrança de créditos tributários referentes à contribuições ao FUNTTEL, ano 2009, consubstanciadas na inscrição nº

70.4.17.000049-18, no valor aproximado de R$ 49.427.843,68 (quarenta e nove milhões quatrocentos e

vinte e sete mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos - fl. 784).

No curso do feito foi determinada a penhora no rosto dos autos dos processos nº 050496832.2009.4.02.5101 (valor histórico de R$ 978.096,57, para julho de 2009) e nº 000741835.2001.4.05.8000 (valor de R$ 1.252.565,06, atualizado para a data de 25/02/2005), em observância

à determinação constante do agravo de instrumento nº 0001361-64.2017.4.02.0000.

Na resposta de ofício do evento 138, o Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

informa que os autos do processo 0504968-32.2009.4.02.5101 (2009.51.01.504968-2) foram

encaminhados para o Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região em 01/09/2017, para processar e julgar

recurso interposto.

Na petição do evento 148, a Parte Executada, em recuperação judicial, requer o reconhecimento da

suspensão do percentual de 29,23% do valor exigido na presente execução fiscal, o que corresponde a R$

14.709.185,70 (quatorze milhões, setecentos e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta centavos), em razão de decisão proferida, em sede de agravo de instrumento, na ação declaratória nº 100777017.2018.4.01.3400, suspendendo a exigibilidade da contribuição destinada ao FUNTTELL incidente sobre as receitas do ITX e EIDL antes da publicação da resolução nº 95/2013.

Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional requer, na peça do evento 157, a intimação da Executada para comprovar que a decisão proferida na ação declaratória nº 1007770-17.2018.4.01.3400 (TRF1) permanece vigente e, uma vez confirmada, protesta pela concessão de prazo de 30 (trinta) dias para análise da

autoridade lançadora.

Decido.

O executivo fiscal correlato visa à cobrança de créditos referentes à contribuição para o FUNTTELL, ano

2009, consubstanciados na inscrição nº 70.4.17.000049-18 (PA nº 19726.000088/2017-69).

A decisão judicial mencionada pela Parte Executada na peça do evento 148, proferida em sede de agravo de instrumento no processo nº 1007770-17.2018.4.01.3400, em 26/07/2018, tem o seguinte dispositivo

(anexo 3 do evento 148):

“Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da

exigibilidade da contribuição destinada ao FUNTTELL, incidente sobre as receitas do ITX e EIDL antes da

publicação da resolução nº 95/2013.”

A ação anulatória ajuizada pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. em face da UNIÃO (processo nº 012900513.2017.4.02.5101), atualmente em fase de perícia contábil, objetiva a anulação da cobrança

consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa nº 70.4.17.000049-18, vez que foram incluídas na base de

cálculo da Contribuição ao FUNTTEL valores decorrentes de serviços que não fazem parte do conceito de

serviços de telecomunicação para fins do exposto artigo 60 da Lei nº 9.472/97 – LGT, como serviços de

valor adicionado e serviços preparatórios, aluguel, ITX e EILD, além de não ter excluído da base de cálculo