Página 1069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 24 de Julho de 2019

gratuita (art. 790 da CLT) e ao dano extrapatrimonial (art. 223-A da CLT e seguintes), este último de cunho material, mas com repercussão processual.

No mais, apesar de ser regra processual, é inegável a natureza híbrida dos honorários advocatícios, ressaltando o viés de direito material (art. 22 da Lei 8.906/1994), pelo que, diante do caráter bifronte do instituto, resta afastado no caso em tela, pois ajuizada a Reclamação Trabalhista antes da vigência da Lei 13.647/2017.

Por essas razões, entendo que somente são aplicáveis as novas regras de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), honorários periciais (art. 790-B da CLT), restrição ao benefício da justiça gratuita (art. 790 da CLT) e dano extrapatrimonial (art. 223-A da CLT e seguintes), dentre outras de iguais efeitos, aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que não é o caso dos autos.

As mesmas regras estabelecidas aplicam-se em relação às alterações promovidas pela Medida Provisória 808/2017, editada e publicada no dia 14/11/2017, entrando em vigor na data de sua publicação.

Em síntese, quanto à aplicação das normas da Lei 13.467/2017, concluo que: a) as normas de direito material não serão aplicadas aos contratos extintos quando de sua vigência; b) quanto aos contratos em curso, as normas de direito material serão ou não aplicadas a depender de cada situação e direito concretamente analisados; c) as normas de direito processual terão aplicação imediata, exceto quando acarretarem insegurança jurídica, atingindo as legitimas expectativas das partes e o direito a não surpresa.

De toda sorte, a definição dos parâmetros ora estabelecidos não impede ou inibe este magistrado a realizar o controle difuso de constitucionalidade ou o controle de convencionalidade das regras de Direito Material e Processual, o que será realizado, quando necessário, pontualmente, ao longo da fundamentação desta sentença.

Da Incompetência da Justiça do Trabalho

Quando do julgamento do Recurso Ordinário interposto pela parte autora, o E.TRT decidiu que esta Justiça especializada é competente para apreciação da presente demanda, não mais cabendo discussão acerca deste tópico.

Sendo assim, rejeito a preliminar.

Da prescrição bienal

A parte ré requer a declaração da prescrição bienal.

Pois bem.

O presente julgamento precisa estar alinhado à declaração de competência da Justiça do Trabalho, promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando da apreciação do Recurso Ordinário. Ainda que este magistrado entenda que o requisito da publicação da Lei 030/2002 fora devidamente cumprido, pelo menos desde a publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão (fls. 65/72), o que geraria, por consequência a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, é certo que o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao Recurso Ordinário e reconheceu a competência da "[...] Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação [...]" (fl. 126).

Sendo assim, entendeu aquela Egrégia Corte Trabalhista que não houve mudança de regime jurídico, tanto que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, não fazendo limitações temporais de análise dos pedidos.

Portanto, seguindo a lógica da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, não restou comprovado nos autos a efetiva mudança do regime celetista para o regime estatutário.

Sendo assim, não se observa a ocorrência do marco inicial, ou seja, a ruptura do contrato de trabalho, para a contagem do prazo prescricional previsto no art. , inciso XXIX, da CF/88.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição bienal.

Da prescrição quinquenal

O Reclamado argui a prescrição quinquenal.

O art. , XXIX, da CF/88 estabelece que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, possui prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Quanto à prescrição quinquenal, tendo em vista o ajuizamento da reclamatória no dia 12/06/2015, estariam alcançadas pelo cutelo prescricional as pretensões anteriores a 12/06/2010.

Quanto ao FGTS como parcela principal, após o julgamento do ARE 709212 pelo E. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, o prazo prescricional do FGTS passou a ser de 05 (cinco) anos.

No entanto, a Suprema Corte modulou os efeitos de sua decisão, nos termos da novel redação da Súmula 362, II, do TST, in verbis: "SÚMULA 362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso