Página 2855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2019

empregado.

6-) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

A despeito do ajuizamento da presente ação em 07.06.2018, portanto, já na vigência da Lei n. 13.467/2017, primeiramente esclareço encontrar-se meu entendimento quanto à aplicabilidade das disposições contidas no artigo 223 da CLT, em consonância com as conclusões alcançadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, notadamente quanto ao Enunciado abaixo transcrito:

12.2 Danos extrapatrimoniais. DANO EXTRAPATRIMONIAL: EXCLUSIVIDADE DE CRITÉRIOS APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS NOVOS DISPOSITIVOS DO TÍTULO II-A DA CLT À REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. A esfera moral das pessoas humanas é conteúdo do valor dignidade humana (art. , III, da CRFB/88) e, como tal, não pode sofrer restrição à reparação ampla e integral quando violada, sendo dever do estado a respectiva tutela na ocorrência de ilicitudes causadoras de danos extrapatrimoniais nas relações laborais. Devem ser aplicadas todas as normas existentes no ordenamento jurídico que possam imprimir, no caso concreto, a máxima efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. , V e X, da CRFB/88). A interpretação literal do art. 223-A da CLT resultaria em tratamento discriminatório injusto às pessoas inseridas na relação laboral, com inconstitucionalidade por ofensa aos arts. , III; , IV; , caput e 21 incisos V e X e , caput, todas da Constituição Federal. (Enunciado Aglutinado no 5 da Comissão 2)

Dispõe o artigo 186 do CC que "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, determina o artigo 927 do mesmo Código que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Danos morais, destarte, são aqueles causados aos atributos valorativos (honra, imagem), físicos (vida, saúde , subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), consoante lição de Alexandre Agra Belmonte. ("Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471).

No caso em apreço, afigura-se cristalina a prática do ato ilícito capaz de desencadear lesão aos atributos da personalidade e, portanto, passível de reparação, uma vez que laborou sem registro de contrato de trabalho, sem pagamento de verbas rescisórias e sem depósitos ao FGTS.

Em relação à prestação de serviços sem registro e ausência de depósitos ao FTTS tais fatos restaram incontroversos, apurando-se que a Reclamada manteve o Reclamante na condição de empregado por mais de um ano sem, conduto, registrar o contrato de trabalho e assegurar-lhe o pagamento das verbas rescisórias e depósitos ao FGTS, de caráter alimentar e destinados à sobrevivência daqueles que são retirados do mercado de trabalho, utilizando-se da força de trabalho do Reclamante para fomentar a sua atividade empresarial, de modo a transformar o ser humano em coisa ou mercadoria. Assim agindo, desencadeou situação de evidente insegurança jurídica para o trabalhador, em clara, evidente, notória e patente violação aos princípios constitucionais da preservação da dignidade humana e do valor social do trabalho (artigo , incisos III e IV, c/c o artigo 170, cabeça, da Constituição da República).

É absolutamente incrível como a sociedade brasileira, em plena virada de século, tem se mostrado capaz de exercer a cidadania em diversas frentes, exigindo o cumprimento de direitos individuais e coletivos, mas ainda banaliza completamente a pura e simples apropriação da força de trabalho alheia em benefício do lucro empresarial. Absolutamente nada pode justificar a prestação de serviços sem registro, a rescisão contratual sem o pagamento das verbas rescisórias e a ausência de depósitos ao FGTS, colocando o trabalhador em delicada situação de insubsistência.

No contexto, resta claro que a singela recomposição do direito lesado, na perspectiva do cumprimento tardio e forçado das obrigações diretas derivadas do contrato individual de emprego, não se mostra suficiente para reparar o dano experimentado pelo trabalhador, à luz do que reza o artigo 404, par. único, do CC de 2002. Não é razoável e crível que o sistema jurídico não empreste proteção mais ampla à violação dos direitos sociais do trabalhador, razão pela qual se impõe seja acolhido o pedido de reparação de danos morais.

Considerando os fatos narrados nos autos, defiro o pagamento de reparação por danos morais na base de R$3.000,00, observando o caráter pedagógico da reparação e a não ocorrência de enriquecimento sem causa da vítima.

O termo inicial da atualização monetária coincidirá com a data em que proferido o arbitramento judicial da reparação, lançado em padrão monetário atual.

7-) JUSTIÇA GRATUITA:

Defiro ao Reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º da CLT, haja vista a declaração de pobreza