Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

da ANAC estabelece, em seu artigo 4.º, que: “A comercialização do serviço de transporte aéreo em Código Compartilhado deverá ser realizado em nome do transportador contratual, o qual será inteiramente responsável pelo integral cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato de transporte concluído com o passageiro, ainda que a operação seja realizada por outra empresa.” Por sua vez, o artigo 223 da Lei n.º 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelece que: “Considera-se que existe um só contrato de transporte, quando ajustado num único ato jurídico, por meio de um ou mais bilhetes de passagem, ainda que executado, sucessivamente, por mais de um transportador.” Sobre o tema, discorre o I. Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, em acórdão de sua relatoria: “[...] Code share ou acordo de partilha de código é um acordo de cooperação pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. O objetivo é oferecer aos passageiros mais destinos do que uma companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Tal procedimento vem em benefício da própria companhia aérea apelante e não pode ser utilizado como subterfúgio para isentá-la da falha na prestação dos seus serviços. Na hipótese, está caracterizada a cadeia de consumo, de modo a evidenciar a responsabilidade solidária das companhias aéreas e outorgar ao consumidor o direito de demandar contra um ou todos aqueles que compõe a rede de consumo e lhe causaram danos. Não há se falar em culpa exclusiva de terceiro, pois a apelante é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. [...].” (TJSP, Apelação n.º 1021750-08.2018.8.26.003, 15.ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2019) A requerida, como fornecedora de serviços, deve se responsabilizar por eventuais danos que possam ser causados a seus passageiros, que no caso é objetiva, devendo responder independentemente de culpa pelos danos causados, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de responsabilidade objetiva, a transportadora aérea somente não seria responsabilizada pelo descumprimento do contrato em caso de comprovação das excludentes legais (artigo 734 c/c o artigo 393, parágrafo único, ambos do Código Civil, e artigo 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor), o que não se verificou no presente caso. De fato, não há prova nos autos de que a requerida tenha diligenciado no sentido de fornecer assistência material à passageira, na forma prevista nos artigos 26 e 27 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC. De assinalar-se que os fornecedores que atuam conjuntamente para a colocação de um serviço no mercado responderão objetiva e solidariamente perante o consumidor, ainda que a culpa possa ser atribuída a apenas um deles, conforme preceitua o artigo 14 c.c. o artigo 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a autora permaneceu doze horas a mais no aguardo do embarque no voo realocado e, portanto, fazia jus à assistência material de alimentação, por fornecimento de refeição ou de voucher individual, porém, embora tenha sido oferecido acesso a uma sala VIP, como “bonificação”, esta não foi disponibilizada à autora, permanecendo sem qualquer assistente do transportador. Assim, havendo frustração do horário de partida/chegada da passageira, sem prestação de assistência adequada, resta caracterizada a falha da prestação de serviços e o dever de indenizar. O contexto dos autos permite convicção no sentido dos fatos terem ultrapassado as raias de meros contratempos, com ofensa à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, visto que o atraso para chegada seu destino final foi de 14 horas, considerando-se também o cancelamento do voo da Cidade do México para o Brasil, sem prestação de assistência adequada, circunstâncias suficientes para que se forme a convicção acerca do desconforto, dor e aflição da autora. Em relação ao ‘quantum’ indenizatório, assinala-se que a indenização por dano moral não pode ser atribuída pelo ‘pretium doloris’ (preço da dor) tampouco possibilita a restituição da coisa ao seu ‘status quo ante’, tendo caráter meramente compensatório. É certo que a lei não define um critério de quantificação do dano moral, por se tratar de direito da personalidade (Código Civil, artigo 11 a 21). No entanto, a doutrina indica dois sistemas de quantificação da indenização: o aberto e o tarifado. No sistema aberto, o arbitramento da indenização é feito pelo juiz, enquanto o tarifado tem na lei um valor máximo para a indenização, o que torna este sistema inconstitucional por ferir o princípio da proporcionalidade entre conduta e dano previsto no inciso V, artigo 5.º, da Constituição Federal. Notoriamente, o sistema aberto é mais adequado, porém torna a quantificação do dano moral mais complexa na medida em que, para se alcançar a restituição integral, é necessário o prudente arbítrio do juiz com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ 4.ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 214.381-MG, DJU de 29.11.1999) Tenho que seu arbitramento em R$ 8.000,00 (oito mil reais), é o que melhor se ajusta à espécie. No que tange ao dano material, a autora teve que fazer uso de transporte por motorista de aplicativo devido ao atraso/cancelamento do voo, visto que ao deixar o aeroporto já não dispunha do serviço de companhia de transporte rodoviário para o translado até a cidade de Campinas, não restando outra opção a autora a não ser utilizar este tipo de serviço para retornar à sua cidade. O documento de fl. 33 demonstra que o serviço foi contratado, sendo que o pagamento pode ser feito ao motorista em espécie ou por meio eletrônico. Na primeira opção, é notória que, dificilmente, o motorista iria fornecer recibo do valor da viagem (R$ 237,95), por isso a exibição da contratação do serviço de transporte por aplicativo à fl. 33 é suficiente para demonstrar o desembolso desta despesa, aplicando-se, aqui, o artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar a requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 237,95, corrigido pela Tabela Prática de Correção Monetária do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mêsa partir da citação, e de R$ 8.000,00 a título de danos morais, corrigido a partir desta pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, data em que se deu o seu arbitramento (STJ - Súmula 362), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno-a no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de seu efetivo desembolso, e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2.º), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar de seu trânsito em julgado. Transitada essa em julgado, o que a serventia certificará, o cumprimento da sentença definitiva, far-se-á a requerimento da parte exequente, intimando-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze dias), acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c.c. artigo 513, §§ 1.º, 2.º e incisos, e §§ 3.º e 5.º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1.º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3.º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2.º). P.R.I.C. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)