Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

reforçada pela oral) é caso de procedência do pedido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para conceder à parte autora aposentadoria por idade, na categoria rural, a partir do indeferimento administrativo, beneficiando-a com uma pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, mais abono anual. Determino, ainda, que as parcelas vencidas do benefício deverão ser pagas de uma única vez a autora, devidamente atualizadas, observando-se a prescrição quinquenal considerada a data do pedido administrativo. Nesses termos, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o polo ativo advertido da obrigatoriedade da dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado à benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei nº 8.213/91, e art. 20, § 4º, da Lei º 8.742/93). Quanto à correção monetária que incide sobre eventuais prestações/diferenças em atraso, desde as respectivas competências, devem ser aplicados o índice do IPCA E. Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, de forma global para as parcelas/diferenças anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas/ diferenças posteriores, e incidentes até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor, são calculados à base de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 11.430/2006 e antes da Lei nº 11.960/2009 (art. , do Decreto lei 2.322/1987). Após a Lei nº 11.960/2009, incidirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde 15% sobre o valor da condenação à soma das prestações/diferenças vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ). O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. , inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELOS (OAB 277712/SP)

Processo 1000072-28.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Terezinha Rosa - Vistos. TEREZINHA ROSA ajuizou a presente AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Alegando, em síntese, que a parte autora possui mais de 57 anos de idade e durante toda sua vida sempre exerceu apenas atividade rural, inclusive em regime de economia familiar. Aduziu que ingressou com requerimento administrativo para concessão de sua aposentadoria, qual fora indeferido pela a autarquia ré. Ocorre que, a parte autora sustenta preencher todos os requisitos necessários para concessão do benefício. Diante do exposto, pugnou pela condenação da autarquia-ré à concessão da aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento (fls. 01/04). Juntou documentos. Citada, a autarquia-ré apresentou contestação (fls. 24/36) sustentando, em linhas gerais, que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, pois não preenche os requisitos legais necessários para concessão da aposentadoria por idade rural. Ressaltou ainda, acerca da ausência de comprovação da efetiva e contínua atividade rural alegada. Pugnou pela improcedência. Réplica às fls. 59/62. Instadas as partes a especificarem provas que pretendem produzir, a parte autora postulou pela prova testemunhal (fls. 65 e 67/68). Designada audiência, foram ouvidas as testemunhas (fls. 74). As partes não ofertaram alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Trata-se de ação previdenciária na qual se pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. Consoante disposto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, a idade mínima para o trabalhador rural pleitear a aposentadoria por idade é 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens. Outrossim, a teor do disposto no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para a concessão do benefício de aposentadoria para o trabalhador rural é necessário, apenas, que ele comprove o exercício de atividade rural pelo período de carência exigida (artigo 142 da Lei de Benefícios), sendo dispensável a prova do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período, já que, conforme prescreve o artigo 96, V da Lei 8.213/91, o qual não foi revogado pela Lei nº 9.528/97, compete ao empregador providenciar o devido recolhimento. Demais disso, o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário é contado no ano em que o trabalhador rural implementou as condições exigidas, ou seja, em que completou a idade exigida para a concessão da aposentadoria. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE TRABALHADORES DIARISTAS (...) Segundo o artigo 48 da Lei de Benefícios, uma vez presente a qualidade de bóia-fria, dois são os pressupostos da aposentadoria rurícola por velhice: idade (ter 55 anos a mulher ou 60 anos o homem) e carência (labor campesino antes de 1991 art. 55, § 2º da LBPS desnecessidade do recolhimento de contribuições), que no caso do trabalhador e empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural deve observar a escala móvel contida na regra de transição prevista no artigo 142 da LB, conforme a data em que o requisito etário tiver sido alcançado, salvo se anterior à Lei nº 9.063/95, hipótese em que a teor do art. 11, I, a; IV e VII da mesma Lei, aplica-se o lapso carencial transitório contemplado originalmente no art. 143, II, da Lei nº 8.213/91. (...) Mesmo que não comprovado o exercício da atividade nos últimos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo deve ser entendido que a Lei procurou facilitar a prova do segurado, nada impedindo que o trabalho rural seja contado retroativamente a partir da data em que cessado o trabalho e desde que haja continuidade da atividade rural posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91. Precedente desta Corte. (...) (TRF 4ª R. AC 2001.70.01.006351-7 PR 6ª T. Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus DJU 14.01.2004 p. 400)” No caso em questão, a parte autora demonstrou que nasceu em 14/12/1960, preenchendo o requisito etário. Também demonstrou que preenche os 180 meses de carência. Nesse sentido, há início de prova laborativa de trabalho rural com a juntada da certidão de nascimento de sua filha, na qual consta como “lavrador” a ocupação de seu marido (fls. 49). Corroborando tal início de prova material, temos a prova testemunhal, que demonstra que a parte autora sempre trabalhou na roça. Nesse sentido, a testemunha Helena de Fátima Rebequi afirmou conhecer a autora há 20 anos, pois juntas exerciam atividade rural. Disse que trabalharam na fazenda Santa Maria e São Mirante, colhendo laranja, café, etc. Disse que trabalharam com o turmeiro João Coragem, Vanildo e outros. Negou ter conhecimento sobre a autora ainda estar trabalhando. Afirmou que o marido da autora também trabalhava na roça. A testemunha Maria Aparecida Bocalini, por sua vez, afirmou conhecer a autora há 20 anos, pois juntas exerciam atividade rural. Disse que trabalharam na fazenda Nova Esperança, São Mirante e Santa Maria. Disse que a autora ainda exerce atividade rural. Afirmou que trabalharam com o turmeiro Luciano “Cachello” e Zé Perim. Disse que o marido da autora também trabalhava na roça. As testemunhas, portanto, confirmaram as alegações da parte autora. A prova oral, que vai ao encontro da prova material, é suficiente para a demonstração do direito ao benefício. Nesse sentido, a Súmula 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. E mais, a jurisprudência vem admitindo o reconhecimento de tempo rural anterior ao início de prova material mais remoto desde que complementado por testemunhas. Por fim, como é cediço, prevalece a responsabilidade da Previdência em reconhecer o tempo de serviço rural necessário para a aposentadoria, mesmo sem registro expresso na Carteira Profissional. No mais, o tempo de atividade urbana significativamente menor que o do trabalho rural desempenhado durante a vida de um trabalhador do campo não impossibilita a aposentadoria rural por idade, desde que sejam atendidos os demais requisitos legalmente impostos para a concessão de tal benefício, quais sejam idade mínima e o cumprimento do período de carência pelo efetivo exercício do trabalho rural, ainda que de forma descontínua. Esse é o