Página 61 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Julho de 2019

artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar n. 101/2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38 desta Lei.

Art. 23 As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 24 Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei Complementar n. 101/2000.

Parágrafo único. Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar n. 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:

– a assunção de dívidas;

– o reconhecimento de dívidas;

– a confissão de dívidas.

Art. 25 Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de

aplicação dos limites da mesma, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar n. 101/2000.

Parágrafo Único. A pessoa jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195 da Constituição Federal.

SEÇÃO V

Das Diretrizes Específicas do Poder Legislativo

Art. 26 Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de 7% (sete por cento) da Receita Tributária do município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária, conforme revela o artigo 29-A da Constituição Federal.

§ 1º O duodécimo de direito nos termos do caput, deste artigo, far-seão até o dia 20 de cada mês, na proporção de 1/12 (um doze avos), conforme estabelece o artigo 29-A, § 2º, Inciso II, da Constituição Federal.

§ 2º A Câmara Municipal enviará ao setor de contabilidade do Poder Executivo até o décimo quinto dia de cada mês a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de consolidação das contas pública, conforme estabelece a legislação vigente.

§ 3º O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o limite previsto estipulado no Art. 29-A da Constituição Federal.

§ 4º Para atendimento ao disposto no inciso IIdo § 1º do Artigo 169 da Constituição, observado o inciso I do referido parágrafo, ficam autorizadas ao poder Legislativo as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. (NR)

Art. 27 As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios os vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea a do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n. 101/2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da Constituição Federal.

SEÇÃO VI

Das Receitas Municipais e o Equilíbrio com as Despesas

Art. 28 Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:

I – dos tributos de sua competência;

– de prestação de serviços;

– das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;

– de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;

- de empréstimos e financiamentos, com prazo superior 12 (doze) meses,

autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos; VI – recursos provenientes de Lei Federal nº 11.494/07;

– das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;

– das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União;

- das demais transferências voluntárias.

Art. 29 Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 1º Reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2º O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.

§ 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 30 Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo pelo menos uma das seguintes condições:

– demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for caso;

– estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de inserção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extrajudiciais e judiciais.

Art. 31 As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas.

Parágrafo único. As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias especificas inclusive as