Página 8 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 25 de Julho de 2019

há 3 meses

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Arthur Emilio Oliviera Gomide Código Identificador: A47EDB01

ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

LEI Nº. 3.327 DE 19 DE JULHO DE 2019.

“Autoriza aquisição de área e posterior doação e contém outras providências”.

Gilmar Alves da Silva , Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, duas (02) áreas de até 60.000 m2 cada no perímetro urbano e/ou rural, neste município e posteriormente fazer sua doação para empresas que se instalarem neste município.

Parágrafo Único – A área a ser adquirida, constante no caput, destinará exclusivamente à implantação de unidades frigoríficas de peixe, fábrica de ração para peixes e fabricação de gelo.

Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição ou desapropriação.

Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determinam os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e , do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de Julho de 2019.

GILMAR ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL. PM R/R

Secretário da Adm. e Planejamento

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Josyelen Maria Silva Cywinski Código Identificador: EBB0F674

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

LEI Nº 3.328 DE 19 DE JULHO DE 2019.

“Dispõem sobre a transformação da unidade de ensino Escola Municipal Noturna de Quirinópolis em Escola Municipal Militarizada Noturna – EMMN e contém outras providências”.

Gilmar Alves da Silva , Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica transformada em Escola Municipal Militarizada a Unidade de Ensino da Secretaria Municipal da Educação, Desporto e Lazer do Município de Quirinópolis – Escola Municipal Noturna.

Art. 2º - A unidade Escolar Municipal Militarizada Noturna destina se á ao Ensino Fundamental de jovens e adultos na modalidade EJA (educação de jovens e adultos), mantida pela Prefeitura Municipal de Quirinópolis. Será comandada por militares da ativa ou da reserva sob a circunscrição da Secretaria Municipal da Educação de Quirinópolis regida por Regimento Interno contendo Regimento Escolar, Regulamento Disciplinar, Regulamento de Continências, Regulamento de Uniformes, Estatuto da Associação de Pais, Alunos, Mestres e Funcionários e Conselho Escolar.

Art. 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei passa a vigorar as seguintes funções comissionadas de administração militar e/ou civil dentro da unidade transformada em Escola Municipal Militarizada e na Estrutura Administrativa do Município de Quirinópolis.

Comando e Direção – Militar – CDS 3;

Sub - Comando e vice - gestão – CDS 4;

Divisão Disciplinar – Militar – CDS 4;

Divisão de Ensino – CDS 5;

Divisão Administração – CDS 5;

Secretaria Geral;

Parágrafo Único - O comandante gestor e demais militares bem como a estrutura de gestão serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser designados integrantes da Guarda Civil Municipal.

Art. 4º - As situações omissas e lacunas serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de julho de 2019.

GILMAR ALVES DA SILVA

Prefeito de Quirinópolis

ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL.PM R/R

Secretário de Adm. e Planejamento

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Josyelen Maria Silva Cywinski Código Identificador: 8AC4CCED

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

PORTARIA GAB/SEC Nº 028, DE 22 DE JULHO DE 2019.

“Nomeia Comissão Especial de Avaliação de Imóvel e contém outras providências”

Gilmar Alves da Silva , Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

R E S O L V E:

I - Em cumprimento as Leis 3.221-17; 3.310-2019; 3.318/19 e 3.327/19 Nomear Márcio Augusto Xavier , Secretário Municipal de Governo - Warla Adriana Alves de Brito , Subsecretária da Administração e Planejamento - Rodrigo Alves dos Santos, Subsecretário da Receita Tributária e Excelentíssimos Vereadores Acácio Divino Vieira de Assis e Valdivino Duarte de Oliveira para sob a presidência do primeiro membro, compor Comissão Especial de Avaliação de Imóvel, para aquisição de glebas de terras e lote urbano de acordo com as Leis especificadas.

II – A Comissão deverá apresentar Laudo de Avaliação específico para cada uma das áreas a serem adquiridas;

II I– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE .................dando ciente aos

interessados............. PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de julho de 2019.

GILMAR ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

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Josyelen Maria Silva Cywinski Código Identificador: 46B7DD3D

ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 061/2019 SANCLERLÂNDIA, 22 DE JULHO DE

2019