Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 25 de Julho de 2019

Considerando a certidão supra, INTIME-SE o depositário pessoalmente por oficial de justiça, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis:

a) se manifestar quanto à omissão no encaminhamento das informações e recolhimento judicial do percentual penhorado;

b) encaminhar a informação referente ao faturamento da pessoa jurídica no mês de junho, assim como para efetivar o primeiro depósito judicial.

ADVIRTA-SE que o não atendimento do que foi determinado poderá qualificar a conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 774, Novo CPC) com a aplicação das sanções cabíveis, além de ensejar a apuração de eventual crime decorrente da omissão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Mossoró, 18 de julho de 2019.

VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS

Juiz Eleitoral da 34ª Zona

37ª ZONA ELEITORAL

DECISÕES E DESPACHOS

AP n.º 1-28.2015.6.20.0055

Protocolo nº 40.347/2014

Denunciante: Ministério Público Eleitoral

Denunciado: Jairan Martins da Silva

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal promovida pelo MPE em face de Jairan Martins da Silva, acusado de ter praticado o crime tipificado no art. 296 do CE.

Os autos encontram-se sobrestados, em razão de citação editalícia (fl. 11), conforme decisão (fl. 13) proferida em audiência preliminar pelo Juízo da antiga 55ªZE.

Em virtude do rezoneamento de 2017 (extinção da 55ªZE), os autos foram enviados para esta 37ª ZE (fl. 14).

Com vista dos autos, em 09/03/2018, o representante do MPE pugnou pela extinção de punibilidade, que foi indeferida pelo então Juiz Eleitoral desta 37ªZE, consoante decisão de fls. 19, que manteve o feito sobrestado.

Em novas manifestações (fls. 21 e 26) o representante do MPE pugnou pela continuidade da suspensão processual.

Não obstante os atos processuais acima praticados, chamo o feito à ordem para declarar a incompetência deste Juízo Eleitoral, nos termos do art. 69, incisos I e II, c/c art. 109, ambos do CPP, visto que, o ato praticado pelo denunciado foi na cidade de Frutuoso Gomes/RN, consoante fls. 02/04; 06 e 08 do Inquérito Policial (autos apenso n.º 106-73.2013.6.20.0055). Ademais, ele é residente naquele município, conforme fls. 10; 12 (Inquérito) e fl. 27 da presente Ação Penal, com domicílio eleitoral em Frutuoso Gomes desde o ano de 1994, segundo certidão de fl. 30.

Desta forma, considerando o rezoneamento de 2017, e com fulcro no art. 69, incisos I e II, c/c art. 109, ambos do CPP, declaro a incompetência deste Juízo da 37ªZE e remeto os autos ao Juízo da 39ªZE – Umarizal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Patu/RN, 24/07/2019.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA

Juiz da 37ª Zona Eleitoral