Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

n. 5.382/2013. Importante observar que o município de Olímpia/SP, ao promover esclarecimentos nos autos (fls. 147/169), complementarmente às razões legislativas, informou que no imóvel recebido fora instalado e está em funcionamento o órgão municipal denominado “Divisão de Habitação” previsto no ordenamento legislativo municipal, imprescindível para a administração pública. Quanto aos desdobramentos econômicos--sociais que decorreram do empreendimento, estes são notadamente positivos e inquestionavelmente impactantes. Como asseverado na manifestação de fls. 232/237, o empreendimento foi construído em região periférica da cidade, distante do centro comercial. Havia nas redondezas singela movimentação urbana. Tanto é que, conforme demonstrado na manifestação de fls. 232/237, a rua desafetada não era transitável. Não passavam pessoas ou veículos por ali porque o terreno era alagadiço e lodoso, semelhante a um brejo. Partindo do pressuposto que o município objetiva tornar-se um polo turístico importante, senão um dos mais importantes do Estado de São Paulo, por estar localizado na região do Aquífero Guarani, o empreendimento edificado é estratégico e contribui para o avanço do comercio turístico na sua concepção mais ampla, gerando empregos, negócios diretos e indiretos, fomentando o comércio em todos os níveis. Durante a fase de obras, no período de agosto de 2014 à maio de 2019, o empreendimento gerou 1.951 novos empregos, diretos e indiretos. Uma comunidade inteira se formou em torno da edificação. Após a entrega da primeira fase, a operação hoteleira contratou 109 profissionais da área de turismo, e o sistema de condomínio empregou 81 funcionários, além dos profissionais autônomos e das contratações de empresas de pequeno e médio porte para prestação de serviços essenciais. O empreendimento, notadamente, não tem prazo certo para operação, e se perpetuará. É negócio sólido que permanecerá gerando emprego, renda e transformação social por várias gerações. Vale ainda salientar, conforme tabela em anexo, que o empreendimento, obediente à legislação tributária aplicável, recolheu, entre janeiro de 2014 e maio de 2019, Imposto Predial Urbano no valor de R$ 164.259,85 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos); e a importância de R$ 5.506.923,36 (cinco milhões, quinhentos e seis mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) a título de impostos retidos na fonte. Por não ser menos importante, esclarece que quanto aos impostos de natureza não municipal, recolheu no período a cifra de R$ 16.932.607,39 (dezesseis milhões, novecentos e trinta dois mil, seiscentos e sete reais e trinta e nove centavos). O município, por toda a sua comunidade, é favorecido pelo aumento exponencial da arrecadação de impostos. Todas as áreas da administração pública são beneficiadas: educação, saúde, limpeza, segurança, estrutura física, logística, divulgação nacional, etc. O impacto positivo da administração séria e comprometida dos empresários que idealizaram o empreendimento é real. A manifestante atesta e declara sob as penas da lei que os dados informados foram transcritos de sua escrita contábil, e não se opõe à verificação pelo Ilustre Auditor, caso entenda necessário. Quanto ao conjunto de fatos e atos objeto do processo, de forma objetiva e pragmática, em termo de RAZÕES FINAIS, importa à manifestante que o Ilustre Auditor constate que não existiu vantagem econômica/financeira ao empreendimento em detrimento do município, e que a legislação aplicável fora obedecida pela administração da época para a conclusão da permuta. Como já defendido anteriormente, data maxima venia, quanto à legalidade, consta que o município de Olímpia/SP, por seu procurador, demonstrou nos autos ter cumprido a legislação aplicável (Lei 8.666/93, art. 17, inc. I, letra c e art. 24, inc. X cc. Art. 117 da Lei Orgânica do Município) e atendido aos princípios que regem a administração pública quando colacionou: a: - Lei n. 3.648/2013 – “dispõe sobre desafetação e autorização para alienação do imóvel que especifica e dá outras providências” relativo à rua Manoel Zanin, no trecho compreendido entre a Rua Francisco Vicente Blanco e a Rua Treze, no Jardim Santa Efigênia. b: - Decreto 5.153/2012 - “constituiu a comissão permanente de avaliação de bens imóveis e dá outras providências” nomeando/integrando os Sr. Jayr de Alencar, Walter José Trindade e Fernando Barbosa Velho, profissionais que promoveram a avaliação da área desafetada em 05/02/2013, cuja conclusão de preço foi corroborada pelo corretor de imóveis local, senhor Carlito Antônio Pagotto em 07/02/2013, e corroborada pela imobiliária Alpha – Negócios Imobiliários em 07/02/2013 (fls. 190) c: - Decreto 5.382/2013 – “dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública e dá outras providências” relativo ao imóvel da matrícula 10.194 do CRI de Olímpia/SP, permutado; Quanto ao princípio da economicidade, proporcionalidade e equitatividade econômica da permuta, atenta aos princípios da colaboração, transparência e boa-fé objetiva, solicitou o PARECER / ASSISTÊNCIA TÉCNICA de profissional gabaritado, perito e arquiteto, doutor Henrique R. t. Silva – CAU 10292-0, que compõe o quadro da Câmara de Valores Imobiliários do Estado de Goiás, entidade imparcial e autônoma, para promover análise e crítica técnica ao conjunto de avaliações e opiniões de preço contidas neste autos. Seu parecer fundamentado (fls. 244/276) foi contundente, assertivo e cristalino ao afirmar que: A: - Os Laudos promovidos pela administração pública de Olímpia possuem fundamentação baseada na NBR e nas normas do Ibape – Inst. Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – utilizando fatores, normas técnicas, dados matemáticos” B: - O laudo do Agente de Fiscalização Financeira - Chefe, no valor de R$ 1.551.921,20, é falho e deficiente técnica, dialética e metodologicamente, não podendo ser classificados como laudo. . Ou seja, como já dito em linhas volvidas, a opinião de preço exarada pelo senhor Agente de Fiscalização Financeira (fls. 120/126) carece de amparo técnico e manifesta conclusão desprovida de fundamento científico legal, porque, dentre todos os demais elementos apontados no Laudo Técnico elaborado pelo doutor Henrique R. t. Silva, não considerou o fato de a área desafetada ser classificada como área “non aedificandi”, a exigir critério e método específico para sua precificação. Importante observar, outrossim, que os pareceres apresentados pelos profissionais que analisaram os autos (Assessoria técnica / Procuradoria do Ministério Público de Contas) foram construídos a partir das informações e pressupostos contidos na mencionada opinião de preço, então registrada pelo senhor Agente de Fiscalização Financeira (fls.120/126). Se a opinião de preço mencionada é notadamente equivocada, desprovida de embasamento e sustentação técnico e científico, por conclusão lógica é certo entender que os pareceres também carecem de embasamento/ fundamento técnico e científico quanto à suposta existência de equívocos na avaliação dos imóveis permutados. Por outro lado, o conjunto de laudos promovidos pela administração pública, inclusive o que consta de fls. 175/188, como bem pode observar o Ilustre Auditor, foram construídos em observância à legislação aplicável e contém fundamentação técnica e científica que sustenta suas respectivas conclusões. A permuta, portanto, foi equitativa, atendeu aos princípios da administração pública, cumpriu a finalidade e reverteu-se em benefícios de enorme dimensão positiva ao município de Olímpia/ SP.” O Ministério Público de Contas, Evento 150, mais uma vez ratifica seu posicionamento pela irregularidade da matria pelas seguintes razões: “Existe uma ampla discussão doutrinária sobre conceitos de alienação e permuta. De um lado, existe o conceito abrangente do termo “alienação”, que compreende os diferentes meios jurídicos que viabilizam a transferência da propriedade, como a venda, a permuta e até mesmo a desapropriação. De outro lado, existe o conceito restrito de alienação, que compreende a transferência da propriedade mediante sinalagma contraprestacional. Nesse sentido mais restrito, a permuta seria composta por dois negócios jurídicos distintos e simultâneos, a alienação de um bem e a aquisição concomitante de outro bem. A corroborar tal intelecção, Hely Lopes Meirelles, sobre a expressão “permuta”, assevera: “Permuta: permuta, troca ou escambo é o contrato pelo qual as partes transferem e recebem um bem, uma da outra, bens, esses, que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes. Há sempre na permuta uma alienação e uma aquisição de coisa, da mesma espécie ou não.”1 (grifos nossos) Diante dessa discussão doutrinária, este Parquet de Contas entende que há clara distinção entre os conceitos de alienação e de permuta, favorecendo a interpretação mais favorável aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Ao discorrer sobre a alienação dos bens dominicais, Marçal Justen Filho assevera que: Os bens dominicais podem ser alienados, mas apenas na medida em que seja evidenciada a sua desnecessidade para a manutenção da atividade estatal e para a satisfação dos fins do Estado. A alienação dos bens dominicais depende de formalidades destinadas a comprovar a desnecessidade de sua manutenção no patrimônio público. Quando for cabível a alienação, proceder-se-á a ela mediante licitação ou procedimento destinado a assegurar o tratamento isonômico dos interessados.2 (grifos nossos) No presente caso concreto, o Ministério Público de Contas entende que houve interpretação extensiva e abusiva do disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Da leitura conjunta do artigo 17, inciso I, alínea c, cumulado com o artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, depreende-se que o imóvel público deve ser alienado mediante licitação na modalidade concorrência, salvo na hipótese excepcional de permuta, merecendo, via de regra, interpretação restritiva. Nessa esteira, o imóvel público somente poderá ser permutado por um imóvel particular quando duas condições estiveram presentes. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38ª ed. 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. Editora Fórum. Em primeiro lugar, o imóvel particular deve atender às finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha. Em segundo lugar, o preço do imóvel permutado deve ser compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Cotejando tais condições ao presente caso, é possível constatar que o imóvel particular que foi permutado não se mostrou imprescindível para a Administração Pública. Este imóvel está localizado na Rua Gotardi, nº 323, sendo tal fato irrelevante para o funcionamento da Divisão de Habitação, que poderia funcionar em outros locais da cidade, com a possibilidade de ocupar outros prédios públicos já existentes. Não obstante a importância das atividades desenvolvidas pela Divisão de Habitação e o impulso econômico trazido pelo empreendimento à região, há fortes indícios de que a permuta realizada foi um subterfúgio para legitimar dispensa de licitação. Dessa forma, houve uma redução artificial e ilícita do rol de possíveis interessados que poderiam adquirir o bem dominical, prejudicando a ampla concorrência e, consequentemente, ferindo os princípios da isonomia e impessoalidade. Para além da questão relativa à localização nada imprescindível do imóvel permutado, existe ainda o problema concernente ao valor desigual dos imóveis permeados. Por mais que a defesa se posicione no sentido de que a avaliação prévia foi devidamente comprovada nos autos, não há critérios objetivos que assegurem a imparcialidade da avaliação realizada, uma vez que a mesma foi realizada por perito contratado pelos próprios interessados.”

DECISÃO Em que pesem as manifestações desfavoráveis do Órgão de Instrução, dos órgãos técnicos da A.T.J. e do M.P.C., entendo que a Origem logrou esclarecer os apontamentos destacados na instrução processual. Acerca do valor de mercado dos bens A impugnação inicial da fiscalização foi bem formulada, uma vez que, de fato, a documentação da Prefeitura Municipal para dar cumprimento ao que estabelece o art. 17 caput da Lei de Regência ("precedida de avaliação"), era frágil e necessitava de melhor apuração, tanto que uma simples consulta na internet - realizada pela auditoria do Tribunal de Contas - foi capaz de colocar em dúvida tal estimativa. Nada obstante, a perícia subsequente acerca do valor de mercado dos imóveis permutados ao tempo da conclusão da operação foi feita por WR Engenharia, conforme Laudo de Avaliação juntado no Evento 1.16, e em consulta ao portal dos auxiliares da justiça, http: // www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica, anoto que WILSON ROBERTO DONATO FILHO figura como auxiliar do juízo na capacidae de perito judicial da especialidade “técnico em transações imobiliárias”. Reconheço, portanto, fé pública na manifestação que fez, motivo pelo qual acolho como corretas as avaliações juntadas aos autos pela defesa. Acresce à minha convicção o bem lançado parecer do evento 103.2, assinado por Henrique R.T. Silva, CAU 10292-0. Afirmo que não resta a menor dúvida de que os bens tinham valores de mercado semelhantes à época da conclusão da transação. Acerca da natureza da transação efetuada Sobre a autorização legal para “alienação”, não vejo empecilho nem comando específico para liquidar em dinheiro, umas vez que em a Lei Municipal tendo permitido alienar, a administração pode optar por permutar. Digo isso pois, a toda evidência, o imóvel que fez as vezes de pagamento do preço poderia ser objeto de dispensa de licitação, ao abrigo do artigo 17, inciso I, alínea c c.c artigo 24, inciso X, da Lei nº 8666/93[1]. Como pude verificar nas defesas apresentadas pela Prefeitura de Olímpia, o interesse público foi devidamente justificado, pois o imóvel permutado supria as necessidades da Administração em instalar a Secretaria de Habitação do Município. Nesse sentido, a permuta nada mais é senão alienação cumulada com aquisição, pelo mesmo preço. Ademais, em relação à transferência do domínio sem licitação, inspecionando uma vez mais o art. 17 do Estatuto de Licitações, colho diretamente da alínea c, do inciso I, que é o caso, pois trata-se de permuta por imóvel que a Administração tinha interesse. Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; Não se fala, portanto, em dispensar quando a Lei exigia certame. Acerca do interesse público secundário na escolha do imóvel Mais uma vez, quanto à existência de interesse público e à justificativa para a escolha do imóvel permutado, embora a destempo, acolho os esclarecimentos e justificativas apresentadas pela Prefeitura de Olímpia, Eventos 46 e 139, onde ficou demonstrado o interesse da Administração na permuta do imóvel para abrigar a Secretaria da Habitação, bem como a justificativa pela escolha do imóvel, que é uma edificação com características específicas e bem localizada, de fácil acesso. Somente à administração é dado aquilatar o seu próprio interesse público e não vejo elementos nos autos, mesmo que indiciários, a sugerir que ele não foi alcançado. Em obiter dictum, permito-me ponderar que o segmento de passeio público desativado objeto da permuta não interessava senão aos proprietários lindeiros e, por sua própria geometria, reduzia as destinações de uso de solo que eram possíveis. A pessoa jurídica adquirente deu destinação que bem serviu à vocação municipal, que é instância turística, e, presumivelmente, reverteu em impostos e valorização da vizinhança. Em podendo se cogitar um sem número de caminhos pouco transparentes e obtusos para promover a transferência, o poder local optou pela permuta que, se não ficou documentada à exaustão, viabilizou o exercício do Controle Externo. Sob quaisquer aspectos que analiso o tema, não vejo nada de incorreto no procedimento. Dispositivo Pelo exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e das defesas apresentadas pelos responsáveis, nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULAR a permuta de imóveis, com base no artigo 33, I, alínea c, da Lei Complementar nº 709/93. Ao Cartório para providenciar as comunicações de estilo, ao atual Prefeito, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhamento das providências adotadas a respeito. Autorizo vista e extração de cópias dos autos Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se no inteiro teor.

PROCESSO: TC-00010501.989.17-2 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME ADVOGADO: ANTONIO SERGIO BAPTISTA (OAB/SP 17.111) / MONICA LIBERATTI BARBOSA HONORATO (OAB/SP 191.573) / JULIANA RODAS ARANHA (OAB/SP 326.807) RESPONSÁVEIS: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO - Prefeito à época FERNANDO WAGNER KLEIN – Secretário Municipal de Obras e Planejamento Urbano à época CONTRATADA: EMEX ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA RESPONSÁVEL: Não consta OBJETO: Estrutura metálica e cobertura para projeto de reciclagem, localizado na Rua Paschoal Pazelli, s/n. - Jardim Serelepe (Vila Industrial). P EM EXAME: Não consta INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE ARARAS - UR-10/DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, não há matéria de mérito a ser apreciada, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos. Esta decisão não alcança os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-00012068.989.17-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREALVA RESPONSÁVEIS: ELSON BANUTH BARRETO - Prefeito atual PAULO PADANOSQUE PEREIRA - Prefeito à época CONTRATADA: WELLINGTON GOMES DE BARROS - ME RESPONSÁVEL: WELLINGTON GOMES DE BARROS OBJETO: Contratação de empresas para prestação de serviços de transporte de alunos do município de Arealva da área rural e locais de difícil acesso, com monitor de transporte escolar. VALOR INICIAL: R$ 103.191,00 EM EXAME: PREGÃO 17/2015 CONTRATO nº 075/2015 de 03/08/2015 1º TERMO ADITIVO de 03/08/2016 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE BAURU - UR-02/DSF- II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES o Pregão 17/2015, o Contrato nº 75/2015 e o subsequente Termo Aditivo. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00012390.989.17-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO RESPONSÁVEIS: CELSO OLIMAR CALGARO - Prefeito atual EDMILSON PEREIRA ALVES - Prefeito à época CONTRATADA: GODOY & ARAUJO SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI RESPONSÁVEL: MARIO LUIZ GODOY OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e monitoramento, para as festividades dos 108 anos de aniversário da cidade, entre os dias 02/06/14 a 24/06/14, destinado ao Setor de Cultura (Item C.1.1.3 - Incompatibilidade entre os preços contratados para objetos semelhantes e possível fracionamento de licitação do relatório de fiscalização). VALOR INICIAL: R$ 76.700,00 EM EXAME: Carta-Convite nº 57/2014 CONTRATO S/Nº, assinado em 30/05/2014 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -UR-08/DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES a Carta Convite nº 57/2014 e o subsequente Contrato s/n., de 30/05/2014. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00013318.989.17-5 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREALVA RESPONSÁVEIS: ELSON BANUTH BARRETO - Prefeito atual PAULO PADANOSQUE PEREIRA - Prefeito à época CONTRATADA: JOSE DONIZETI TREBEJO ESTUDANTIL - ME RESPONSÁVEL: JOSE DONIZETI TREBEJO OBJETO: Contratação de empresas para prestação de serviços de transporte de alunos do município de Arealva da área rural e locais de difícil acesso, com monitor de transporte escolar. VALOR INICIAL: R$ 128.220,40 EM EXAME: CONTRATO 081/2015 de 03/08/2015 1º TERMO ADITIVO de 03/08/2016 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE BAURU - UR-02/DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES o Contrato nº 81/2015 e o subsequente Termo Aditivo. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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SENTENÇA DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

SENTENÇAS DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

PROCESSO: TC–001675/989/17 ÓRGÃO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI - FUMDEB MUNICÍPIO: BIRIGUI RESPONSÁVEIS: NELSON GIARDINO – PRESIDENTE (01/01 A 31/12/2017) ASSUNTO: BALANÇO GERAL EXERCÍCIO: 2017 ADVOGADA: SABRINA BELORTE DE ANDRADE – OAB/ SP Nº 238.305 INSTRUÇÃO: UR-13 UNIDADE REGIONAL DE ARAÇATUBA/DSF-I

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas prestadas pela Fundação Municipal de Ensino de Birigui - FUMDEB, de 2017, sem prejuízo das recomendações consignadas no corpo da sentença, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-004795/989/15 INTERESSADO: FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE SÃO CAETANO DO SUL MUNICÍPIO: SÃO CAETANO DO SUL MATÉRIA EM EXAME: BALANÇO GERAL - CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015 RESPONSÁVEIS: SONIA MARIA FRANCO XAVIER – DIRIGENTE (20/08/2014 A 05/04/2015; 06/05 a 31/12/2015) PAULA FERREIRA FIOROTTI – DIRIGENTE (06/04/2015 A 20/04/2015) NEUSA SCHILARO SCALEA – DIRIGENTE (21/04/2015 A 05/05/2015) INSTRUÇÃO: UR-12 / DSF-II.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida JULGO REGULAR COM RESSALVA as contas em exame, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem embargo da recomendação consignada no corpo da Sentença. Quito os responsáveis, SONIA MARIA FRANCO XAVIER, PAULA FERREIRA FIOROTTI E NEUSA SCHILARO SCALEA, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-025810.989.18-6 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE ADVOGADO: ANA LAURA DE CAMARGO (OAB/SP 105.543) RESPONSÁVEL: JOSE BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSOS PÚBLICOS Nº 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 10/2015 INTERESSADOS: BRAÇAL WASHINGTON LUIS APARECIDO RAMOS; ISMAEL AUGUSTO MONTEIRO BENTO; FABIO CESAR LEONEL; NEILOR CESAR COUTO; PAULO SERGIO DONIZETI DA SILVA; MATEUS DE MOURA TOLEDO; SANDRO ROGERIO DOS SANTOS; VINICIUS SANT ANNA DE ALVARENGA; MALVINO LUCAS DE FARIA; JOSOEL DE JESUS LIMA; ANTONIO ALBERTO MOREIRA DA SILVA; GIDEONE COQUEIRO LIMA; RAFAEL MORGADO BORGES; GILVAN ROBSON DA SILVA MENDES PINTO; CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA; FABIANO MAURICIO NUNES DA SILVA; FLAVIO MURIEL FERNANDES LEONEL; ANDRE WILLIAN DOS SANTOS COZINHEIRO JODACIEL ANTONIO HILARIO MOREIRA NETO; RITA DE CASSIA CASTILHO CUIDADOR MARIA DE LOURDES ABREU DA COSTA GUARDA MUNICIPAL MASCULINO SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS; DANILO PEREIA; RICARDO AUGUSTO DO PRADO; MARCELO JOVAN MONT ALVERNE; EMANOEL MASCENA DE LIMA; CLEBER LUIS DE LIMA GABRIEL; ROBSON MINONI MOREIRA; ALEX SANDRO MOREIRA; CLEBER NASCIMENTO VICTAL; FELIPE FRANCISCO DOS SANTOS INSTRUTOR DE ARTES - ARTES PLÁSTICAS KLEBER MARCELINO BARBOSA INSTRUTOR DE ARTES SOPRO METAL ANTONIO CESAR PIMENTA INSTRUTOR DE ARTES TEATRO MARCIO GOMES DA SILVA INSTRUTOR DO TRABALHO ARTESANATO MARIA APARECIDA DA SILVA FERNANDES; MAYARA GESSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO INSTRUTOR DO TRABALHO CABELEIREIRO/MANICURE/PEDICURE ROSIELE APARECIDA BATISTA SANTOS; NATALIA DOS SANTOS FALCÃO INSTRUTOR DO TRABALHO GESTÃO RODRIGO VITOR TALIANI INSTRUTOR DO TRABALHO INFORMÁTICA CRISTIAN PATRICK DOS SANTOS LEMES; BIANCA SANT ANA DE ALMEIDA RAMOS MONITOR DE OFÍCIOS ARTESANATO SILVANA APARECIDA SANTOS; VANIA CRISTINA DOS SANTOS; SHEILA RIBEIRO DO COUTO; RUBIA AIRES COSSETTE MONITOR DE OFÍCIOS PADEIRO CONFEITEIRO SILVIO RODRIGO DA SILVA MOTORISTA EDMARCOS RORIGUES CHAVES; ADRIANO BARBOSA; LUIZ FERNANDO DE BRITO; ALEXANDRE MANCILHA NOGUEIRA; ROBSON ALEXSANDRO VITOR; GUILHERME AUGUSTO DA CUNHA DANTAS; ROBERTA LUIZA MARIOTO GONCALVES; DOUGLAS CORREIA; OZIEL MARIANO DA SILVA; PAULO HENRIQUE BENTO; ADILSON DONIZETI SILVERIO; WESLEY OLIVEIRA DA SILVA; GIOVANI DOS SANTOS; DIEGO AUGUSTO NOGUEIRA; CARLOS THIAGO BARBOSA DE CASTRO; MARCELO GONCALVES DE MATOS; EDSON JOSE BENEDITO JUNIOR; ELI LIMA SANTOS; ANDRE DOS SANTOS PINTOR PERICLES ADRIANO MAMEDE PROCURADOR JOSE GERALDO DOS SANTOS EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO: UR-7 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na Sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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SENTENÇA DO AUDITOR

VALDENIR ANTONIO POLIZELI

SENTENÇAS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI

PROCESSOS: TC-006423/989/19, TC-006424/989/19, TC-006426/989/19. ÓRGÃO: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga. RESPONSÁVEL: Luciana Mattosinho, Superintendente à época. ASSUNTO: Aposentadoria. INTERESSADAS: Eurimar Evelin Ranieri Grigolli, Maria Angela Panosso e Maria José Giacomelli Rodrigues da Silva. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO: UR-13 / DSF-II. ADVOGADOS: Nádia Assis Battistetti Lima, OAB/SP nº 378.255 – Procuradora Autárquica; Adriana de Souza Vieira Davoglio; OAB/SP nº 254.043; Gustavo H. Schneider Nunes, OAB/SP nº 185.896; Viviane de Souza Vieira, OAB/SP nº 251.700.

EXTRATO: Dessa forma e nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS os atos concessórios das aposentadorias em exame, negando-lhes os respectivos registros e aplicando, por conseguinte, o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Fixo ao atual Presidente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga o prazo de 60 (sessenta) dias para informar a este Tribunal a adoção das providências para regularização da matéria, conforme consignado nesta decisão, sob pena de aplicação das cominações legais, inclusive podendo ser compelido ao ressarcimento do erário. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.