Página 87 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

Vistos, etc.

1. Tendo em vista a certidão de decurso de prazo para interposição de Recurso Administrativo lavrada no doc. 4955334, mantenho a decisão proferida no

doc. 4804795, qual seja, aplicação à empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. da sanção administrativa de advertência e multa no valor total de R$42.569,70 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), adiante composta:

a) Advertência pela falta de envio dos documentos necessários à feitura do relatório de fiscalização, com fundamento na Cláusula Décima Sétima – Das Penalidades, item 2

do Contrato n. 04.659.10.17, c/c o artigo 87, I, da Lei nº 8.666/1993;

b) Multa compensatória no valor de R$7.280,58 (sete mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) pela falta de cobertura dos postos com fundamento na

Cláusula Décima Sétima – Das Penalidades, itens 2 e 8 do Contrato n. 04.659.10.17, c/c o artigo 87, II, da Lei nº 8.666/1993; e

c) Multa compensatória no valor de R$35.289,12 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos) pelo atraso na entrega da apólice de seguro dos empregados, comfundamento na Cláusula Décima Sétima – Das Penalidades, itens 2 e 8 do Contrato n. 04.659.10.17, c/c o artigo 87, II, da Lei nº 8.666/1993.

2. Encaminhe-se o processo ao Núcleo Gestor para que proceda à retenção do valor imposto em multa, no montante de R$42.569,70 (quarenta e dois mil, quinhentos e

sessenta e nove reais e setenta centavos) dos próximos pagamentos devidos à empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., bem como para que promova sua conversão emrenda da União perante o Núcleo Financeiro.

3. Efetuada a conversão, expeça-se ofício à BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS, Sc/oAm sede na Rua Olimpíadas, 242, 7º Andar, São

Paulo/SP, 04551-000, para cientificá-la do teor do parecer emepígrafe e desta decisão.

4. Emestrita observância aos preceitos legais aplicáveis à espécie, cientifique-se a empresa acerca desta decisão.

5. Decorridos os prazos legais, certifique-se a ocorrência da preclusão final administrativa.

6. Anote-se emregistro cadastral a penalidade aplicada, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 36 da Lei nº 8.666/1993, e, na sequência, arquive-se o processo.

7.Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Caio Moysés de Lima, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, emexercício, em23/07/2019, às 21:08, conforme

art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 4959622/2019 AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N. 012/2019 Processo n. 0002779-92.2019.4.03.8001

Objeto: Contratação de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Discagem Direta a Ramal (STFC – DDR), comfornecimento, instalação e ativação

de acesso por linhas digitais bidirecionais no padrão de Feixe E1, na velocidade de 2 Mbps, comchamadas locais para telefones fixos ou móveis (VC1/SME).

Obtenção do edital: a partir de 25/07/2019, às 14h00, no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br ou na Seção de Licitações da Justiça Federal de 1º Grau em São

Paulo, situada na Rua Peixoto Gomide nº 768 - mezanino. Informações através dos telefones: (11) 2172-6378/6379/6380 das 09h00 às 19h00.

Recebimento das Propostas: até 08/08/2019, às 10h00, no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br.

Abertura das Propostas: 08/08/2019, às 10h00.

São Paulo, 24 de julho de 2019.

GRETA AOKI

Pregoeira

Documento assinado eletronicamente por Greta Aoki, Pregoeira, em24/07/2019, às 13:31, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DO FORO

PORTARIA INSTAURADORA Nº 4940131, DE 17 DE JULHO DE 2019.

O Doutor DÉCIO GABRIEL GIMENEZ, JUIZ FEDERAL VICE-DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e,