Página 921 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

Tendo em vista que até a presente data não houve pagamento do débito, DEFIRO o pedido.

Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado BACEN JUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome do (s) executado (s)

CPF/CNPJ nº 416441238-00 até o montante da dívida informado à pag. 02 – ID 1461000 (R$ 200.245,08).

Na hipótese de bloqueio por meio do sistema Bacenjud de valor ínfimo, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Do contrário, a) fica a quantia bloqueada até o limite da dívida automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de auto e nomeação de depositário; b) transfira-se para o banco Caixa Econômica Federal, agência 4042 à ordem e disposição deste Juízo, liberando-se eventual valor excedente, se em termos.

Em seguida, intime-se o executado, por meio da publicação desta decisão, ou pessoalmente, se não tiver advogado, da penhora eletrônica efetivada nos autos, bem como, se for o caso, do início do prazo para oposição de embargos, nos termos do artigo 16 da lei nº 6.830/80.

Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se vista à(ao) exequente para que requeira o quê de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em renda, que fica desde já deferida.

Caso a tentativa de bloqueio pelo BacenJud resulte negativa ou o bloqueio seja inferior ao valor do débito, proceda-se ao bloqueio do (s) veículo (s) do executado por meio do sistema Renajud.

Positiva a diligência, intime-se a exequente para que informe se tem interesse na penhora do (s) veículo (s) bloqueado (s), bem como, no caso de executado/responsáveis citado (s) por edital, o endereço para a localização do veículo. Em caso positivo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, avaliação e intimação, se for o caso, do (s) veículo (s) constrito (s). Em caso negativo, proceda-se ao desbloqueio do (s) veículo (s) constrito (s).

Cumpre ressaltar que compete ao exequente realizar a busca por bens imóveis, de modo que este juízo não realizará qualquer pesquisa via ARISP.

Caso as tentativas de bloqueio pelo Bacenjud e Renajud resultem negativas, informe a parte exequente a este Juízo as diligências úteis e necessárias para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

No silêncio, ou requerendo unicamente a concessão de prazo, ou ainda a pesquisa em outros sistemas, considerando que compete ao exequente diligenciar a localização de bens, determino a suspensão do andamento do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o encaminhamento dos autos ao arquivo; cabendo ao exequente pleitear o retorno dos autos quando tiver alguma diligência útil ao andamento do feito.

Cumpra-se. Intime-se.

Guarulhos, 23 de julho de 2019.

ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D’AQUINO DE JESUS Juíza Federal

(assinado eletronicamente)

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA

1ª VARA DE PIRACICABA

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003677-70.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

AUTOR: JO O APARECIDO DA CRUZ

Advogado do (a) AUTOR: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de ação proposta por JO O APARECIDO DA CRUZ emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando, emsede de tutela antecipada, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos 18.05.1982 a 28.04.1995 e 03.05.2008 a 17.12.2014.

Juntou documentos às fls. 21/140.

Despacho.

Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e considerando o pedido da parte autora e sua respectiva declaração (ID 19285627), defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.

Constato ter o autor pleiteado antecipação da tutela. Como advento do Código de Processo Civil/2015 passou a ser prevista a tutela provisória, que se fundamenta emurgência ou evidência.

A tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso emcomento, verifico que o autor não preenche todos os requisitos para concessão da tutela de urgência.

A aposentadoria por tempo de contribuição representa uma retribuição ou contraprestação àquele que, durante determinado período, verteu o número de contribuições exigidas pela legislação.

Nessa situação, via de regra, a situação de premência ou de urgência não é ínsita ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como é o caso, por exemplo, da aposentadoria por invalidez (risco: doença incapacitante para o trabalho) ou da aposentadoria por idade (risco: idade avançada).

Assim, no caso de aposentadoria por tempo de contribuição deve a parte autora demonstrar a existência de situações excepcionais que justifiquema concessão do provimento antecipatório, não bastando para o deferimento da medida apenas a alegação do caráter alimentar do benefício, conforme ressaltado pela eminente Desembargadora Federal Regina Costa, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis:

“... O fato de não estar recebendo benefício previdenciário não indica a aparente existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, restando desatendido o requisito do ‘periculumin mora’...” (AG 218618 - Proc. 2004.03.00.053932-9 - Orig. 2004.61.19.000657-8-SP - Oitava Turma) ”