Página 191 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

Quando o Supremo Tribunal Federal resolveu pela incidência do IPC de abril de 1990 na correção monetária do FGTS, não determinou a aplicação de índice de correção monetária diverso do estabelecido em lei, mas sim cumpriu estritamente a lei.

Com efeito, o artigo 6.º, inciso I, da Lei 7.738, de 9.3.1989 dispõe que:

Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmo índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;

I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;

O artigo 17, inciso III, da Lei 7.730, de 31.01.1989, determinou a correção dos depósitos de poupança pelo IPC:

Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:

(...)

III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.

A Lei 7.839, de 12.10.1989, manteve no artigo 11 a atualização pelo índice de atualização dos depósitos de poupança, que na época era o IPC, mas alterou a periodicidade do crédito, que de trimestral passou a ser mensal:

Art. 11. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, e capitalizarão juros de 3% a.a.

§ 1º Até que ocorra a centralização prevista no item VI do art. 5º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo, e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.

2º Após a centralização do cadastro de contas vinculadas no Gestor, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo, e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 13 de cada mês, com base no saldo existente no mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período. A Lei 8.036, de 11.5.1990, manteve a atualização do FGTS com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, com atualização mensal:

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§ 1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.

§ 2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.

A Lei 8.024, de 12.4.1990, ao dispor sobre a correção monetária dos depósitos de poupança convertidos à ordem do Banco Central do Brasil, nada dispôs sobre o índice de correção monetária dos saldos de poupança que permaneceram depositados nas instituições financeiras depositárias nem dos novos depósitos de poupança realizados a partir da data de sua vigência. Com efeito, esta era a redação original do artigo 6.º, §§ 1º e 2.º, da Lei 8.024/1990:

Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).

§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.

§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.

3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.

Conforme consta do § 2.º do artigo 6.º da Lei 8.024/1990, foi determinada a correção monetária pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, apenas das quantias que excederam ao limite de NCz$50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), transferidos à ordem do Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 9.º dessa lei.

Desse modo, restou mantida a sistemática de atualização monetária dos saldos de poupança não convertidos à ordem do Banco Central do Brasil, prevista no inciso III do artigo 17 da Lei 7.730, de 31.01.1989, isto é, o IPC.

Mantido o IPC para a atualização dos depósitos de poupança não convertidos à ordem do Banco Central, também permaneceu o IPC como o índice de correção monetária do FGTS, por força do artigo 11 da Lei 7.839, de 12.10.1989.

Tal sistemática foi modificada, para os depósitos de poupança não convertidos à ordem do Banco Central do Brasil, a partir de 31.5.1990, com a publicação da

Medida Provisória 189, de 30.5.1990, que no artigo 2.º dispôs que os depósitos de poupança seriam atualizados pelo BTN Fiscal. Tal norma foi convertida no artigo 2.º da Lei 8.088, de 31.10.1990.

Nesse sentido cito este trecho do voto condutor do Ministro Moreira Alves no citado RE 226.855-7:

Passo ao exame da questão referente à atualização relativa ao mês de maio de 1990.

A Medida Provisória nº 184, de 4 de maio de 1990, como salientado acima, revogou a Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990.

Sucede que nenhuma delas foi convertida em Lei. Por isso, voltou a vigorar a Lei 8.024, de 12 de abril de 1990, e, por causa da lacuna relativa a índice de atualização no “caput” de seu artigo , o índice para a atualização dos saldos das contas do FGTS até o limite de cinqüenta mil cruzados novos continuou a ser o IPC em virtude da legislação anterior à referida Lei 8.024, ao passo que a atualização dos saldos das contas do FGTS que excedessem cinqüenta mil cruzados novos se faria, segundo o § 2º, desse mesmo artigo 6º, pelo BTN Fiscal.

Ocorre, porém, que em 31 de maio de 1990, foi editada a Medida Provisória nº 189 (convertida na Lei nº 8.088, de 1º.11.90), a qual fixou a BTN como índice de atualização dos saldos das contas do FGTS. Como essa Medida Provisória entrou em vigor ainda durante o mês de maio de 1990, ela foi aplicada corretamente pela Caixa Econômica com a utilização do BTN, ao contrário do que sucedeu com o emprego do IPC pelo acórdão recorrido que, para tanto, se fundou em direito adquirido inexistente.

É, pois, de ser conhecido e provido, no tocante à atualização no mês de maio de 1990 (feita a 1º de junho) , o recurso extraordinário da Caixa Econômica.

Não é demais repetir que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 226/855-RS, em 31.8.2002, relator Ministro Moreira Alves, resolveu pela incidência do IPC de abril de 1990 (44,80%) na correção monetária do FGTS porque o IPC era, efetivamente, o índice legal de correção monetária estabelecido em lei federal para atualização monetária dos depósitos do FGTS, e não porque resolveu “escolher”, discricionariamente, índice diverso do previsto em lei para tal finalidade.

É de ser mantido o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o FGTS tem natureza jurídica estatutária, e não contratual, devendo ser corrigido apenas pelos índices previstos em lei federal.

O artigo da Lei nº 8.036/1990, ao dispor que “O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 13,

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 25/07/2019 191/1656