Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

DECISÃO Nº 108, DE 18 DE JULHO DE 2019

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , inciso XVII, da mencionada Lei, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00058.513322/2016-24, deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 17 de julho de 2019, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 67.139 (c)(6) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67, formulado pelo piloto LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, CANAC 241696, para a obtenção de CMA de 2ª Classe.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 2.232, DE 23 DE JULHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), e considerando o que consta do processo nº 00058.027279/2018-41, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária do operador Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, CNPJ nº 00.352.294/0041-08, responsável pela operação do Aeroporto de Altamira/PA (código OACI: SBHT), nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), Emenda 02, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão D (IS nº 107-001D), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1;

II - Serviços aéreos: voos domésticos; e

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

PORTARIA Nº 2.256, DE 24 DE JULHO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00058.010515/2019-71, resolve:

Art. 1º Conceder o Certificado Operacional Provisório de Aeroporto nº 040-P/SBVC/2019 à SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., operador do Aeroporto Glauber de Andrade Rocha - Vitória da Conquista/BA (SBVC).

Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador de aeródromo, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

I - Geral:

a) Código de referência: 4C;

b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código de referência 4C ou inferior;

c) Tipo de operação por pista/cabeceira:

Cabeceira 15: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;

Cabeceira 33: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;

d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 05 (cinco);

e) Autorizações de Operações Especiais: não há.

II - Restrição a classes e tipos de aeronaves:

Não aplicável.

III - Restrição aos serviços aéreos:

Não aplicável.

IV - Restrições operacionais:

Não há.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA Nº 2.229, DE 22 DE JULHO DE 2019

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão F, aprovado pela Portaria nº 1.260/SPO, de 24 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 137, e nas Leis nºs 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.010655/2018-68, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2013-03-0IGD-01-00, emitido em favor da sociedade empresária PROTEGE AEROAGRÍCOLA LTDA., a partir de 22 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

PORTARIA Nº 2.230, DE 22 DE JULHO DE 2019

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão F, aprovado pela Portaria nº 1.260/SPO, de 24 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 135, e nas Leis nºs 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.011624/2019-13, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2016-03-20DC-01-00, emitido em favor da sociedade empresária DELTA AERO TAXI LTDA., a partir de 22 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

PORTARIA Nº 2.231, DE 22 DE JULHO DE 2019

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão F, aprovado pela Portaria nº 1.260/SPO, de 24 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 135, e nas Leis nºs 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.011546/2019-49, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2012-07-5CNU-01-00, emitido em favor da sociedade empresária HELICON TÁXI AÉREO LTDA., a partir de 22 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO

DAS UNIDADES REGIONAIS

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES

PORTUÁRIAS

DESPACHO Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2019

Processo nº 50300.006194/2018-88. Fiscalizada: SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S/A, CNPJ nº 29.307.982/0001-40. Objeto e Fundamento Legal: Por conhecer o recurso apresentado, uma vez que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 27.225,00 (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco reais) pelo cometimento da infração prevista no inciso XXI do art. 33 da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ

RAFAEL MOISÉS SILVEIRA DA SILVA

Gerente

Substituto

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 758, DE 23 DE JULHO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no

uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 203, de 25 de junho de 2019, e no

que consta do Processo nº 50510.303908/2019-17, delibera:

Art. 1º Alterar, nos termos do Anexo desta Deliberação, as metas de produção

por trecho estabelecidas para o exercício de 2019 para a concessionária de serviço público

de transporte ferroviário de cargas Ferrovia Centro-Atlântica S/A.

Art. 2º Esta Deliberação altera o Anexo I da Deliberação nº 1.039, de 20 de dezembro de 2018, em especial as metas anuais de produção por trecho definidas para o

exercício de 2019.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

ANEXO I




. Trecho 

TKU 

. Araguari - Pedreira Rio das Velhas 

5.568.776.610 

. Araguari - Roncador Novo 

401.079.654 

. Boa Vista Nova - Uberaba 

5.908.774.627 

. Centro Oeste 

330.076.510 

. Ibiá - Uberaba 

296.818.297 

. Minas - Bahia 

1.211.789.127 

. Minas - Rio 

1.068.885.085 

. Uberaba - Araguari 

942.505.776 




. Trecho 

Segmentos 

Extensão
(Km) 

. Araguari - Pedreira
Rio das Velhas 

Araguari (EAU) - Ibiá (EIA)
Ibiá (EIA) - Garças de Minas (EGS)
Garças de Minas (EGS) - Divinópolis (EDV)
Divinópolis (EDV) - Pedreira Rio das Velhas
(VWI)
Barreiro (FBO) - Ferrugem (EFR) 

294,15
193,679
142,333
180,744
2,630 

. Araguari - Roncador
Novo 

Araguari (EAU) - Roncador Novo (EPZ) 

199,667 

. Boa Vista Nova Uberaba 

Boa Vista Nova (ZBL) - Uberaba (ZUB)
Aguaí (ZAI) - Bauxita (ZBA)
Paulínia (ZOP) - Replan (ZZZ) 

465,011
422,375
9,124 

. Centro Oeste 

Roncador Novo (EPZ) - Brasília (EBZ)
Roncador Novo (EPZ) - Estação Pool (EOO)
Leopoldo Bulhões (ELB) - General Curado (EGA) 

244,567
214,383
120,074 

. Ibiá - Uberaba 

Ibiá (EIA) - Uberaba (ZUB) 

271,26 

. Minas - Bahia 

Capitão Eduardo (ECE) - Monte Azul (EMA)
Monte Azul (EMA) - São Francisco (DSF)
São Francisco (DSF) - Campo Formoso (DCF) 

905,459
955,028
347,15 

. Minas - Rio 

Divinópolis (EDV) - Eng. Bhering (EEB)
Garças de Minas (EGS) - Eng. Bhering (EEB)
Eng. Bhering (EEB) - Barra Mansa (EBM) 

175,48
215,086
279,807 

. Uberaba - Araguarari 

Uberaba (ZUB) - Araguari (EAU) 

175,485 

DELIBERAÇÃO Nº 759, DE 23 DE JULHO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 269, de 15 de julho de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.331334/2019-88, delibera:

Art. 1º Determinar que a Concessionária Estrada de Ferro Carajás - EFC aplique a Tabela Tarifária em anexo, para o cálculo das tarifas de referência para a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas e passageiros.

Parágrafo único. A Tabela Tarifária em anexo está atualizada até a data de 30 de junho de 2017.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral