Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
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IV - um do Ministério da Educação; e

V - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º Cada membro da Comissão Técnica do Inventário Nacional de Diversidade Linguística terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros da Comissão Técnica do Inventário Nacional de Diversidade Linguística e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Cidadania.

Art. 4º A Comissão Técnica do Inventário Nacional de Diversidade Linguística se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocada pelo seu Coordenador, por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros.

§ 1º O quórum de reunião e de aprovação da Comissão Técnica do Inventário Nacional de Diversidade Linguística é de maioria simples dos membros.

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão Técnica do Inventário Nacional de Diversidade Linguística terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º A convocação extraordinária deverá ser devidamente motivada pelo Coordenador, quando de sua iniciativa.

Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão Técnica do Inventário Nacional de Diversidade Linguística será exercida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Art. 6º Os membros da Comissão Técnica do Inventário Nacional de Diversidade Linguística que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião preferencialmente por meio de videoconferência.

Art. 7º A participação na Comissão Técnica do Inventário Nacional de Diversidade Linguística será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Fica revogado o art. do Decreto nº 7.387, de 9 de dezembro de 2010.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Osmar Terra

DECRETO Nº 9.939, DE 24 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo vista em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 2º Os representantes a que se referem os incisos IV a VIII do caput e o § 12, os seus respectivos suplentes e o suplente do Presidente do Ibama serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

..........................................................................................................................................

"§ 12. O Ministério Público Federal poderá indicar um representante, titular e suplente, para participar do Plenário do Conama na qualidade de membro convidado, sem direito a voto."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ricardo de Aquino Salles

DECRETO Nº 9.940, DE 24 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 1º São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou bombeiro-militar, na forma prevista na legislação federal e estadual aplicável, os policiais-militares e bombeirosmilitares da ativa nomeados ou designados para:

...........................................................................................................................................

10) as instituições de ensino públicas do sistema estadual, distrital ou municipal de educação básica com gestão em colaboração com a Polícia Militar ou com o Corpo de Bombeiros Militar; e

11) as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, de que trata a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

12) os órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal.

................................................................................................................................."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Antonio Paulo Vogel de Medeiros

Ricardo de Aquino Salles

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 313, de 23 de julho de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.157.

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 147, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, tendo em vista o constante nos autos do Processo nº 21000.031639/2017-63 e respectivo PARECER n. 00360/2019/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, de 10 de julho de 2019, e DESPACHO n. 01746/2019/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, de 17 de julho de 2019 (SEI nº 7901675), que adota, e sob o fundamento do art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a publicação das Portarias nº 145 e nº 146, de 23 de julho de 2019, publicadas no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2019, Edição 141, Seção 1, página 9, que tratam da aplicação de penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA

PORTARIA Nº 3.261, DE 24 DE JULHO DE 2019

Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca para a embarcação"MARIA ANGELA M", por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta Portaria.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 29 do anexo I ao Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, a Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, a Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, o art. 12, § 3º da Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014 e a Instrução Normativa SEAP/MMA/MD nº 02, de 04 de setembro de 2006, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.019081/2019-18, resolve:

Art. 1º Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento Emalhe Costeiro de Fundo (Corvina, Pescadas, Castanha e Abrótea) -Litoral Sudeste/Sul, código: 2.04.001, para a embarcação"MARIA ANGELA M", de propriedade de Pedro Neves Marx, inscrita no RGP sob o nº SC-0006579-8 e na autoridade marítima sob o nº 401-019807-9, no que tange ao disposto no Art. 12 da Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro 2014, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

PORTARIA Nº 3.269, DE 24 DE JULHO DE 2019

Cancelar a Autorização de Pesca Complementar para a captura de Tainha (Mugil liza) nº 218/2019 da Embarcação Pesqueira VO JOÃO G2, de TIE 443-048791-0 e RGP SC-0022209-0, por motivo de"desistência voluntária".

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pela a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos incisos I e X, do art. da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011, na Instrução Normativa MAPA nº 8, de 8 de maio de 2019 e na Instrução Normativa MAPA nº 9, de 8 de maio de 2019, CONSIDERANDO o constante no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, e nos autos do processo nº 21000.030822/2019-11; 00727.001045/2019-24 e 21000.030997/2019-11:, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Pesca Complementar nº 218/2019 da Embarcação Pesqueira VO JOÃO G2, de TIE 443-048791-0 e RGP SC-0022209-0, por motivo de"desistência voluntária", referente ao processo de permissionamento de captura de Tainha na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019.

Parágrafo único. A referida embarcação poderá retomar a atividade de pesca indicada em seu Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP, respeitando as normativas vigentes de atuação na modalidade permissionada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS

ATO Nº 49, DE 19 DE JULHO DE 2019

O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins, no uso da atribuição que lhe

confere o Inciso IV, do Art. 162 da Portaria nº 99, de 12 de maio de 2016, tendo em

vista o disposto na Instrução Normativa SDA nº 05, de 2 de abril de 2012, e o que

consta no Processo N.º 21052.013137/2019-15, resolve:

1. Autorizar o uso de produtos já registrados no Brasil à base do

ingrediente ativo Thiram, na concentração de 700 g/kg, para o tratamento de sementes

de pimentão (Capsicum spp.) com a finalidade de controle de Didymella fabae,

exclusivamente para exportação à África do Sul, com o objetivo de cumprir os

requisitos fitossanitários estabelecidos por aquele país.

CARLOS RAMOS VENÂNCIO