Página 132 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2019

relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. Comprovado que o crime foi cometido em concurso de pessoas com o emprego de arma de fogo, impositiva é a incidência das qualificadoras previstas nos incisos I e II, do art. 57, do Código Penal. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEUTRALIZADA SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM DA PENA BASE. Não demonstrada uma maior censurabilidade no comportamento do agente, desvalorização superior àquela já ponderada pelo legislador ao deferir a tipificação legal deve ser neutralizado o vetor culpabilidade. DA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. O preceito sancionador determina a aplicação da pena de multa cumulativamente com a privativa de liberdade, portanto, sua aplicação é impositiva, porque decorre de previsão legal e, portanto, tem caráter obrigatório. Poderá o juízo da execução penal proceder ao seu parcelamento, caso comprovada a incapacidade financeira dos sentenciados. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos,

ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR e Leandro Crispim. O Desembargador Leandro Crispim completou a turma julgadora em razão da ausência justificada do Dr. Sival Guerra Pires (Juiz subst. do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Pedro Alexandre Rocha Coelho. Goiânia, 09 de julho de 2019. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora

24 - APELACAO CRIMINAL

PROTOCOLO : 400177-39.2015.8.09.0100(201594001774)

COMARCA : LUZIANIA

RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

PROCURADOR : YARA ALVES FERREIRA E SILVA 1 APELANTE (S) : ADRIANO COSTA ALVES

ADV (S) : 39931/GO -MARIA CLAUDIA RORIZ 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. I - Comprovada autoria e materialidade delitivas, demonstrando-se que o agente adquiriu e conduziu veículo, em proveito próprio, que sabia ser de origem ilícita, deve ser mantida a sentença que o condenou por receptação, razão pela qual é inviável a absolvição pretendida. II - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos,

ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora