Página 1212 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5260126.57.2019.8.09.0000

3ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RÉU : COMANDANTE GERAL DA PMGO

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

DESPACHO

Considerando que o teor do art. 42, § 3º, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 101, de 03/07/2019 interfere diretamente na questão de fundo discutida no presente mandamus, defiro o pedido elaborado pelo órgão de Cúpula Ministerial e determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem a respeito da recente inovação legislativa, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil.

Após, dê-se nova vista à ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça.

Atenda-se.

Goiânia, 23 de julho de 2019.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

04 Relator