Página 267 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Julho de 2019

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

GABINETE

DECRETO Nº. 1156, DE 19 DE JULHO DE 2019

Atualiza os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública -COSIP no Município de Campina Grande do Sul, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor;

DECRETA:

O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

Considerando o disposto no § 2º do artigo da Lei Municipal nº 30, de 30 de dezembro de 2002, que afirma que os valores da COSIP serão reajustados por intermédio de Decreto do Poder Executivo, de acordo com os índices de reajuste da tarifa de energia elétrica incidentes sobre a iluminação pública;

Considerando a necessidade de ajustar a arrecadação da COSIP para o adequado custeio desse serviço que é essencial à população e se caracteriza pela iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública;

Considerando que para o ano de 2019 a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aplicou um reajuste médio de 3,41%, correspondendo ao efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores/usuários/agentes supridos da distribuidora, nos termos da Resolução Homologatória nº. 2.559, de 18 de junho de 2019;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP no Município de Campina Grande do Sul, na forma do anexo único deste Decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº. 1.022, de 02 de julho de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Campina Grande do Sul, 19 de julho de 2019.

BIHL ELERIAN ZANETTI

Prefeito Municipal

DECRETO Nº. 1.156, DE 19 DE JULHO DE 2019

ANEXO ÚNICO


CLASSE 

VALOR 

Imóveis sem edificação 

R$ 109,67 




CLASSE 

FAIXAS DE CONSUMO Kwh 

VALOR 
  
Até 30 

Isento 
  
31 até 50 

R$ 2,93 
  
51 até 70 

R$ 5,63 
  
71 até 100 

R$ 9,02 
  
101 até 120 

R$ 11,64 

Residencial e Rural 

121 até 200 

R$ 15,09 
  
201 até 350 

R$ 17,83 
  
351 até 500 

R$ 24,42 
  
Acima de 500 

R$ 30,94 
  
Até 30 

R$ 11,30 
  
30 até 50 

R$ 14,10 
  
51 até 100 

R$ 17,61 
  
101 até 200 

R$ 23,27 
  
201 até 300 

R$ 25,59 

Comercial e Outros 

301 até 500 

R$ 30,94 
  
501 até 1000 

R$ 48,69 
  
1001 até 2000 

R$ 54,53 
  
Acima de 2000 

R$ 72,71 
  
Até 100 

R$ 17,61 
  
101 até 200 

R$ 23,27 
  
201 até 300 

R$ 25,59 

Industrial 

301 até 500 

R$ 30,94 
  
501 até 1000 

R$ 50,44 
  
1001 até 2000 

R$ 53,12 
  
Acima de 2000 

R$ 72,70