Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

diferenciado previsto no §§ 1º e , do art. , do Decreto-Lei nº 406/68 e Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)- Decisão reformada - Tutela recursal concedida - Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028703-43.2019.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019) Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para suspender o ato administrativo que não reconheceu o enquadramento da impetrante na condição de sociedade uniprofissional, alterando também seu código de tributo do atual para o código 3379, próprio das sociedades uniprofissionais. Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias, dêse ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com as respostas, ao Ministério Público. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo ‘assunto’ o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia: sp13faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o artigo , inciso II da Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES (OAB 146210/SP)

Processo 1035072-08.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Taís Vanni Rodrigues e outro - Vistos. Fls. 15: Defiro a gratuidade requerida pela parte impetrante. Anote-se. No mais, cuida-se de pedido liminar em mandado de segurança no qual os impetrantes sustentam que as multas de trânsito que lhe foram atribuídas não possuem relação com a capacidade de conduzir veículos automotores, razão pela qual devem ser desconsideradas na somatória para instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Pugnam pela concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada suspenda os efeitos dos processos administrativos sob nº 832-1/2019 e 59-0/2019 e autorize que regularizem suas carteiras de habilitação. Verifica-se, pelo contexto fático narrado na exordial e pelas infrações identificadas nas notificações recebidas pelos impetrantes a fls. 16/17, que boa parte delas tem natureza meramente administrativa, o que significa dizer que não visam penalizar a má condução do veículo: Vejam-se precedentes neste sentido: Remessa Necessária - Infração de trânsito de natureza administrativa cometida no período de duração da permissão temporária para dirigir Bloqueio do prontuário do autor, impossibilitando a emissão da CNH definitiva Sentença de concessão da segurança para determinar o arquivamento do procedimento administrativo, excluindo do assentamento de habilitação o auto de infração em debate Remessa necessária Desprovimento de rigor. A infração prevista no art. 230, inc. V, do Código de Trânsito Brasileiro (Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado) tem natureza administrativa, razão pela qual não pode servir de óbice à expedição da CNH definitiva Interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Precedentes desta Corte e do C. STJ. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1009003-95.2018.8.26.0077; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019) Apelação Mandado de Segurança com pedido liminar - PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR (PPD) - OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA Multa de Trânsito - Pretensão da impetrante de obter sua habilitação definitiva Infração do art. 230, V, do CTB que, apesar de gravíssima, tem natureza meramente administrativa Conduzir o veículo sem o devido licenciamento - Necessidade de interpretação teleológica do art. 148, §§ 3º e , do CTB Infração que não atesta a incapacidade do condutor para dirigir ou representa condução irresponsável Contradição nas informações da autoridade coatora que se refere à infração por dirigir segurando telefone celular que, na verdade, se encontra prevista no art. 252, VI, do CTB Infração de natureza média - Considerando qualquer das infrações supostamente cometidas pela impetrante, nenhuma delas tem o condão de obstar a possibilidade de obter a sua CNH definitiva - Precedentes do STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público Sentença denegatória da ordem reformada Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.(TJSP; Apelação Cível 1002182-90.2018.8.26.0072; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 26/03/2019) Reexame Necessário Mandado de Segurança com pedido liminar - PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR (PPD) - OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA Multa de Trânsito - Pretensão do impetrante de obter sua habilitação definitiva Infração do art. 230, V, do CTB que, apesar de gravíssima, tem natureza meramente administrativa Conduzir o veículo sem o devido licenciamento - Necessidade de interpretação teleológica do art. 148, §§ 3º e , do CTB Infração que não atesta a incapacidade do condutor para dirigir ou representa condução irresponsável Precedentes do STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público Sentença de concessão da ordem mantida Recurso oficial improvido. (TJSP; Remessa Necessária 1001819-38.2018.8.26.0320; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018) Sendo assim, o acolhimento do pleito liminar formulado pelos demandantes é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO a tutela almejada para o fim de determinar que a autoridade impetrada suspenda os efeitos dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir sob nº 832-1/2019 e 59-0/2019 e autorize que os impetrantes regularizem suas carteiras de habilitação. Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com as respostas, ao Ministério Público. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo ‘assunto’ o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia: sp13faz@tjsp.jus.br. Int. -ADV: GABRIELA CENTURION BRAGA (OAB 426851/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

Processo 1035184-45.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Suhai Seguros S/A -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Providencie a parte interessada o respectivo encaminhamento do ofício. - ADV: MARCELO DE CARVALHO (OAB 117364/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP)

Processo 1035192-51.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gisele Maria