Página 16 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Março de 2011

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 7 anos

um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,

por meio de seu Promotor de Justiça infra assinado, doravante denominado compromitente, e de outro lado MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 04.056.198/0001-86, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, ELTON VIEIRA

LOPES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 594.872.082-91,

RG nº 131063 SSP/RR, domicílio na Rua João Gomes, Centro, Mucajaí/ RR, com sede na Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, doravante

denominado compromissário, nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPROMISSÁRIO acima qualificado reconhece que a disposição final dos resíduos sólidos neste Município de Mucajaí/RR, com população urbana inferior a 30.000 (trinta mil)

habitantes e geração diária de resíduos inferior a 20 toneladas, considera do de pequeno porte para fins de regulação sobre a disposição final de

seus resíduos, que hoje vem sendo depositado a céu aberto, misturado

os resíduos sólidos industrial;

CLÁUSULA SEGUNDA: O COMPROMISSÁRIO reconhece que em razão da conduta descrita acima tem ocasionado dano ambiental, no

aspecto relativo à poluição do solo, da água e do ar, bem como tem

causado impactos visuais e estéticos à paisagem, além de potenciais

agressões à saúde humana, com a consequente proliferação de maus

odores, urubus, moscas e prováveis outros vetores de doenças, em

decorrência da ausência dos cuidados necessários relativos à coleta e

tratamento do biogás, à impermeabilização da base, à drenagem de águas pluviais, à coleta e tratamento de percolados e ao monitoramento

ambiental, entre outros.

CLÁUSULA TERCEIRA – O Município de Mucajaí/RR comprometese a adotar imediatamente as providências administrativas e operacionais junto ao FEMACT ou IBAMA, para que sejam iniciados os processos de busca de área adequada para a construção e instalação do aterro

sanitário, devendo ser realizado o levantamento planialtimétrico e toda a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental da referida

área, inclusive o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, bem como o que se segue:

A – caracterização hidrogeológica e geotécnica da área eleita, mediante a anuência prévia do órgão ambiental;

B – levantamento topográfico da área eleita, mediante a anuência prévia do órgão ambiental;

C – projeto executivo do empreendimento, compreendendo, no mínimo, as seguintes unidades: unidades de disposição final para a disposição

final de resíduos sólidos; área para o acondicionamento segregado de

recicláveis (papéis, papelões, plásticos, vidros e metais); área de

armazenamento temporário de entulhos; bem como as seguintes unidades acessórias: cerca; cancela com cadeado; placas de identificação e advertência; guarita; sanitários com fossa e sumidouro; área destinada à

refeições e higiene pessoal; depósito de materiais e ferramentas; sistema de abastecimento de água; sistema de comunicação; sistema viário;

sistema de drenagem de águas pluviais; sistema de coleta e tratamento de percolados; poços de monitoramento do lençol freático; estação

pluviométrica; cinturão verde com espécies nativas;

D - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas, cf. art. 19, I, da Lei 12.305/10.

E – plano de gerenciamento de resíduos sólidos, o qual deverá contemplar a coleta seletiva;

F – plano de operação, acompanhamento e controle;

G – plano de monitoramento ambiental;

H – plano de recuperação de áreas degradadas, relativo ao “lixão”;

I – plano de encerramento e uso futuro da área;

J – projeto de educação ambiental e de divulgação do empreendimento, sob princípios de coleta seletiva e redução de resíduos;

K – programa de treinamento e capacitação de pessoal, selecionado

através de concurso público;

L – plano de prevenção de riscos ambientais;

M – plano de controle médico da saúde ocupacional;

N – dar início à operação do empreendimento, num prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da obtenção das competentes licenças

ambientais, bem como à implementação das ações constantes nas alíneas anteriores;

CLÁUSULA QUARTA: Providenciar e apresentar à Promotoria de

Justiça de Mucajaí/RR os projetos e estudos elencados nas alíneas A a E, constantes na cláusula anterior, no prazo máximo de 06 (seis) meses a

partir da assinatura do presente termo, assim como o projeto da alínea J, no prazo de 60 (sessenta) dias;

CLÁUSULA QUINTA: Por este instrumento, visando solucionar as

irregularidades acima apontadas, o COMPROMISSÁRIO obriga–se a

adotar todas as medidas mitigadoras e cabíveis para tanto.

3.1 – Sendo assim, COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de:

3.1.1 – IMEDIATAMENTE:

a) Abster-se de realizar queimadas na área ou no local onde hoje são

dispostos os resíduos do Município (lixão), bem como fiscalizar e inibir esta ação por parte de populares;

b) Proibir a disposição de resíduos advindos do abate clandestino de

animais, bem como fiscalizar e inibir esta ação por parte de populares;

c) Dispor os resíduos de podas de forma segregada dos demais resíduos, com vistas a sua futura utilização na compostagem;

d) Abster-se de depositar pneus inservíveis no meio ambiente, inclusive no local onde são dispostos os resíduos sólidos do Município (lixão),

visto a proibição expressa da Res. 416/2009 do CONAMA, devendo os mesmos serem depositados em local coberto, até a destinação

ambientalmente adequada (Res. 416/2009);

3.1.2 – NO PRAZO DE TRINTA DIAS:

A – Proceder o isolamento de toda área, bem como fiscalização e controle de veículos e pessoas, equipamentos e pedestres ao lado do portão de

entrada da área do depósito de lixo, devendo haver durante todo o

período (24 horas) pessoa encarregada pela segurança, fiscalização e

controle de veículos e pessoas;

B – Após seu cercamento efetivo e construção de guarita, deverá o

compromissário proceder a implantação das seguintes placas de advertência: “PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOAS NÃO AUTORIZA DAS”; “PERIGO: SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, INFLAMÁVEIS E

PATOGÊNICAS”; “PROIBIDO COLOCAR FOGO”;

3.1.3 – NO PRAZO DE SESSENTA DIAS:

A - Criar o projeto constante da alínea J, da cláusula terceira, divulgando o para a população, com o fito de implementação efetiva da coleta

seletiva nos domicílios urbanos, por meio da participação popular;

B - acondicionar diariamente e de imediato, no interior das

células, o resíduo transportado, recobrindo o com material inerte ou

barro, diariamente, devendo ser feita a pulverização da área a cada 30

(trinta) dias com produto destinado a evitar a proliferação de larvas e

insetos, visando evitar a presença de macrovetores (urubus, roedores,

etc...) e microvetores (moscas, insetos, etc...);

C – Construir valas que desviem o curso do líquido (chorume) oriundo dos resíduos que estejam atingindo nascentes, igarapés, açudes ou

qualquer outro tipo de recurso hídrico que estejam a menos de 200

metros do local destinado ao depósito dos resíduos, conforme NBR nº

13896;

D – Proporcionar alternativa de modo a impedir que as águas de chuva penetrem na massa de lixo aterrado ou se acumulem no local;

3.1.4 – NO PRAZO DE NOVENTA DIAS:

A - Executar programa de educação ambiental, tendo como público alvo toda a população do Município, sobre a forma de acondicionamento do lixo;

B – Adoção de critérios de disposição do lixo no solo;

C – Separar o acondicionamento dos resíduos hospitalares, industriais e urbanos, caso esteja sendo feita a coleta dos 02 (dois) primeiros pelo

compromitente, devendo-se construir trincheiras ou similares, para

disposição de tais resíduos;

D – Impedir que famílias venham a residir ou estabelecerem-se no local, bem como incentivar à formação de cooperativas e associações para a

coleta seletiva;

E – Providenciar a pavimentação dos trechos críticos da estrada de

acesso ao depósito, sujeitos a alagamentos ou qualquer outro tipo de

empecilho;

F - Estabelecer roteiros e frequências da coleta de lixo de maneira que o sistema atenda indistintamente, toda a zona urbana da cidade e seja

realizado de forma admissível sob o ponto de vista sanitário;

G – Dar publicidade ao roteiro detalhado de cada veículo coletor de lixo, com a indicação de horários e frequências;

H – Providenciar a implantação de cinturão verde, em faixa de 30 metros, contígua a cerca, de forma a impedir o deslocamento de resíduos

provocado pela ação dos ventos, bem como poluição visual da localida de;

3.1.5 – NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS:

A – Realizar a coleta seletiva, por meio da participação popular, e criar valas específicas, baias ou outra forma de acondicionamento segregado de recicláveis (papéis, papelões, plásticos, vidros e metais) dotadas de

cobertura com telha ou, no mínimo, mantidas cobertas com lona,

dispondo de tais materiais de forma disciplinada, com o fito de implanta rem a participação de cooperativas ou outras formas de associação de

catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas

físicas de baixa renda;

B – Realizar o monitoramento da água subterrânea (realizar análises

físico-química e bacteriológica) da área do aterro (lixão), implantando-se piezômetros, para certificar se os efluentes e/ou chorume que está sendo disposto na vala não está contaminando a;

C – Caso seja responsável pela coleta dos resíduos hospitalares,

cadastrar todas as unidades geradoras de lixo resultante de serviços de

saúde, tais como hospitais, unidades e postos de saúde, clínicas médicas e odontológicas, farmácias e congêneres e efetuar a coleta diariamente

nesses estabelecimentos, separando o que for considerado potencialmente perigoso do lixo comum;

D - Caso seja responsável pela coleta dos resíduos hospitalares,

proceder a separação e a destinação final de resíduo sólido de serviço de saúde (lixo hospitalar) classificados no Grupo A e B da Resolução 283/ 01 e resolução 358/05 do CONAMA, utilizando a técnica adequada com vista a preservar o meio ambiente e a saúde pública;

3.1.6 – NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES: Adquirir ou locar veículos adequados para coleta e transporte dos resíduos coletados;

CLÁUSULA SEXTA: O COMPROMISSÁRIO comprometesse em

construir e instalar, em área adequada, que deverá, posteriormente,

constar do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos,

conforme arts. 18 e 19 da Lei 12.305/10, através de convênios atualmen