Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

Art. 9º Ao receber o Crachá de Fiscalização, o servidor assinará termo de responsabilidade pelo seu uso e conservação, conforme modelo constante do Anexo IV desta Portaria.

Art. 10 Na ocorrência de perda, extravio, furto ou roubo do Crachá Funcional e do Crachá de Fiscalização, o servidor deverá comunicar imediatamente a ocorrência à COGEP/DPA, no caso do primeiro, e à CGAF/DEPAM, no caso do segundo, devendo, em até (dez) dias do ocorrido, solicitar nova emissão à respectiva Unidade de controle, instruindo obrigatoriamente o pedido com o respectivo boletim de ocorrência policial.

Parágrafo único. O servidor se responsabilizará pelo pagamento dos custos para emissão do novo Crachá, quando constatada a expedição de dois documentos em decorrência de perda.

Art. 11 Poderá ser expedido Crachá Funcional aos contratados nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica à expedição de crachás de fiscalização, a critério da unidade de vinculação do contratado, sob acompanhamento e orientação da CGAF/DEPAM.

Art. 12 Caso o servidor deixe de exercer a função de Fiscal do IPHAN, o mesmo se obriga à imediata restituição do Crachá de Fiscalização.

Parágrafo único. A não restituição do Crachá de fiscalização implicará em responsabilização administrativa do portador.

Art. 13 O Crachá será obrigatoriamente restituído, nos casos de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - dispensa da função de fiscal;

IV - retorno ao órgão de origem;

V - aposentadoria;

VI - disponibilidade;

VII - falecimento;

VIII - término ou rescisão de contrato celebrado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

IX - qualquer outra forma de cessação de vínculo com o IPHAN.

X - Nos casos de licenças ou afastamentos superiores a dois anos, bem como nos casos de requisição para outros órgãos da Administração Pública, o crachá será obrigatoriamente restituído ao IPHAN.

Parágrafo único. A não restituição do Crachá Funcional implicará em responsabilização administrativa do portador.

Art. 14 Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria do Departamento de Planejamento e Administração - DPA.

Art. 15 Revogam-se as Portaria nº 69, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2012 e nº 70, publicada no Boletim Administrativo Eletrônico de 24 de fevereiro de 2012.

Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREY ROSENTHAL SCHLEE

ANEXO 1

ANEXO 2

ANEXO III

Termo de Recebimento do Crachá Funcional dos Servidores

Eu, _____________________________________________, Matrícula Siape nº ____________, RG nº _____________________, CPF nº ____________________, declaro estar ciente do conteúdo da Portaria nº __________/________, que institui modelo de Crachá Funcional dos Servidores do Iphan, que recebi 01 (uma) unidade do Crachá Funcional, nos termos da legislação da Estrutura Regimental do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN (Decreto nº 9.238, de 15 de dezembro de 2017). Declaro, ainda, que tenho conhecimento de que o Crachá Funcional é de uso pessoal, intransferível e obrigatório devendo ser utilizado nas dependências do IPHAN, em suas unidades e sempre que necessitar identificar-me enquanto estiver investido no cargo, comprometendo-me, quando do desligamento, a fazer a sua devolução. Também declaro que em caso de extravio comunicarei formalmente o fato ao meu chefe imediato e à Coordenação-Geral de Pessoas, para que sejam tomadas as demais providências quanto à substituição do mesmo. Encaminhe-se à COGEP/DPA para os devidos fins.

_______________________, ____ de ___________de 20____.

___________________________________________

Assinatura do Servidor

. PARA USO DA COGEP/DPA

. Confirmo recebimento do Termo acima devidamente preenchido. Arquive-se nos assentamentos do referido servidor. _____/_____/______.

_____________________________________________

Servidor Responsável (assinatura e carimbo)

ANEXO IV

Termo de Recebimento do Crachá de Fiscalização

Eu, _____________________________________________, Matrícula Siape nº ____________, RG nº _____________________, CPF nº ____________________, declaro estar ciente do conteúdo da Portaria nº __________/________, que institui modelo de Crachá de Fiscalização, que recebi 01 (uma) unidade do Crachá de Fiscalização, para o exercício da atividade de fiscalização do Iphan, nos termos da legislação de proteção ao patrimônio cultural (Decreto-Lei nº 25/1937, Lei nº 3.924/1961, Lei nº 4.845/1965 e Lei nº 9.613/1998). Declaro, ainda, que tenho conhecimento de que o Crachá de Fiscalização constituirá instrumento individual de trabalho enquanto estiver em efetivo exercício da atividade de fiscalização, comprometendo-me, quando afastado de tais atividades, ainda que temporariamente, a fazer a devolução da mesma. Também declaro que em caso de extravio comunicarei formalmente o fato ao meu chefe imediato e à Coordenação-Geral de Autorização e Fiscalização, do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização, para que sejam tomadas as demais providências quanto à substituição do mesmo. Encaminhese à CGAF/DEPAM para os devidos fins. _______________________, ____ de ___________de 20____. ___________________________________________

Assinatura do Servidor

. PARA USO DA CGAF/DEPAM

. Confirmo recebimento do Termo acima devidamente preenchido. Encaminhe-seà COGEP/DPA para ciência e arquivamento nos assentamentos do servidor. _____/_____/______.

_____________________________________________

Servidor Responsável (assinatura e carimbo)

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES

PORTARIA 204, DE 23 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o Edital Bolsa Funarte de Residências Artísticas nas Estações Cidadania-Cultura 2019.

O Diretor Executivo da Fundação Nacional de Artes - Funarte, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Presidente da Funarte, nos termos da Portaria nº 195 de 16 de julho de 2019, publicada no D.O.U., de 17 de julho de 2019, considerando:

O disposto na Portaria nº 29/2009/MinC e, supletivamente, na Lei nº 8.666 de 21/6/1993 e suas eventuais modificações no que lhe for aplicável, resolve:

Art. 1º - Prorrogar até o dia 02 de setembro de 2019 o período de inscrições do Edital Bolsa Funarte de Residências Artísticas nas Estações Cidadania-Cultura 2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEÔNIDAS JOSÉ DE OLIVEIRA

Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 922, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº 53000.066134/2010-30, e com fulcro na Nota Técnica nº 1928/2019/SEI-MCTIC e no Parecer nº 00154/2019/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, cujos fundamentos adota na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. , inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela TV PONTA NEGRA LTDA., outorgada para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. Reconsiderar a decisão exarada pelo Despacho DOU nº 952/2015/SEIMC, publicado no Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2015, com o fito de converter a sanção de suspensão constante da Portaria nº 2.190, de 04 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2012, para multa, no valor de R$ 1.104,35 (mil cento e quatro reais e trinta e cinco centavos), com fundamento na redação do art. 20, § 1º, II, do Regulamento de Sanções Administrativas, aprovado pela Portaria nº 112/2013, vigente à época, por contrariar o disposto na alínea c do artigo 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a modificação dada pelo artigo da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

PORTARIA Nº 2.133/SEI, DE 24 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e IV, da Constituição, considerando o disposto no art. , inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o constante do processo 53000.034867/2008-91, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 6783, de 06 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2016, que outorgou autorização à Associação de Rádio Comunitária Voz Ativa FM para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade de Mogi Mirim, estado de São Paulo, por um período de 10 (dez) anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO