Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

Art. 31. Cópia da decisão definitiva que resultar em penalidade a detentor de cargo efetivo da ANAC, bem como a ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, será encaminhada à SGP para constar dos assentamentos do agente público, para fins exclusivamente éticos.

§ 1º O registro referido neste artigo será cancelado após o decurso do prazo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados da data em que a decisão se tornou definitiva, desde que o servidor ou ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, nesse período, não tenha praticado nova infração ética.

§ 2º Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal com a ANAC, a cópia da decisão definitiva deverá ser remetida ao Diretor-Presidente, a quem competirá a adoção das providências cabíveis.

§ 3º Em relação aos prestadores de serviços sem vínculo direto ou formal com a ANAC, a Comissão de Ética expedirá decisão definitiva elencando as condutas infracionais, eximindo-se de aplicar ou de propor penalidades, recomendações ou o ACPP.

CAPÍTULO VIII

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO

Art. 32. São deveres fundamentais no trabalho desenvolvido pelos membros da Comissão de Ética da ANAC:

I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;

II - proteger a identidade do denunciante;

III - atuar de forma independente e imparcial;

IV - comparecer às reuniões da Comissão de Ética da ANAC, justificando ao presidente da Comissão, por escrito, eventuais ausências e afastamentos;

V - em eventual ausência ou afastamento, instruir o substituto sobre os trabalhos em curso;

VI - declarar aos demais membros, qualquer impedimento ou suspeição nos trabalhos da Comissão de Ética da ANAC; e

VII - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado seu impedimento ou suspeição.

Art. 33. Dar-se-á o impedimento do membro da Comissão de Ética quando: I - tenha interesse direto ou indireto no feito;

II - tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou

IV - for seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau o denunciante, denunciado ou investigado.

Art. 34. Ocorre a suspeição do membro quando:

I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou

II - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. As situações omissas serão resolvidas por deliberação da Comissão de Ética, de acordo com o previsto no Código de Ética da ANAC, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta Administração Federal, bem como em outros atos normativos pertinentes.

DECISÃO Nº 109, DE 25 DE JULHO DE 2019

Declara coordenado o Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre (SBSP).

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos X e XIX, e 48, § 1º, da mencionada Lei, e 6º Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00058.026533/2019-74, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria, realizada em 25 de julho de 2019, decide:

Art. 1º Declarar coordenado o Aeroporto de São Paulo/Congonhas -Deputado Freitas Nobre (SBSP).

§ 1º A coordenação atenderá aos seguintes parâmetros, nos termos do art. 8º da Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014:

I - nome do aeroporto: Congonhas - Deputado Freitas Nobre (SBSP);

II - motivo da coordenação: graves limitações de capacidade aeroportuária, nos termos do inciso I do art. 6º da Resolução nº 338, de 2014;

III - período de coordenação: a partir da temporada Inverno 2019 (W19), todos os dias da semana, 24 horas por dia, conforme calendário de atividades publicados pela Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS;

IV - modalidades de serviços aéreos que devem solicitar slots: serviços de transporte aéreo regular e não regular, exceto táxi-aéreo;

V - modalidades de serviços aéreos que são elegíveis para constituição de séries de slots: serviços de transporte aéreo regular e não regular, exceto táxiaéreo;

VI - limitações de operação, relacionadas a aspectos técnicos: deverão constar da declaração de capacidade a ser emitida pelo operador do aeroporto, observado o prazo previsto no calendário de atividades;

VII - meta de regularidade para avaliação da eficiência na utilização das séries de slots no aeroporto: 90% (noventa por cento);

VIII - desvio tolerado em relação ao horário do slot alocado para avaliação da pontualidade de chegadas e partidas no aeroporto: 15 (quinze) minutos; e

IX - percentual do banco de slots que será distribuído inicialmente às empresas aéreas entrantes no aeroporto: 100% (cem por cento).

§ 2º O número de slots alocados por dia, por empresa de transporte aéreo, para ser considerada empresa aérea entrante no aeroporto será de 54 (cinquenta e quatro) slots/dia;

§ 3º Os demais serviços aéreos não contemplados nos incisos IV e Vdo § 1º deste artigo estarão coordenados sob as regras de alocação de slots definidas pelo responsável pelo controle do espaço aéreo, estando sujeitos às providências administrativas previstas pela Resolução nº 338, de 2014.

Art. 2º Os slots provenientes da malha aérea da OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. serão redistribuídos somente para novas solicitações de slots.

Parágrafo único. Os slots referidos no caput constituirão banco próprio cuja alocação será provisória não se confundindo com os demais slots do aeroporto, apenas passando a integrar o banco de slots após a revisão da Resolução nº 338, de 2014.

Art. 3º Fica revogada a Decisão nº 107, de 22 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2018, Seção 1, página 162, a partir de 27 de outubro de 2019.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

DECISÃO Nº 110, DE 25 DE JULHO DE 2019

Aprova a prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações prévias à celebração do contrato de concessão para a ampliação, manutenção e exploração dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 11, incisos IV e VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta do processo nº 00058.043543/2018-93, decide, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Aprovar a prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações prévias à celebração do contrato de concessão para a ampliação, manutenção e exploração dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste.

Art. 2º Fica estabelecida a data de 7 de agosto de 2019 para que a Adjudicatária CONSÓRCIO AEROESTE, constituída composta pelas empresas Socicam Terminais Rodoviários e Representações Ltda. e Sinart - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda., demonstre o cumprimento das obrigações previstas no item 6.2 e seus subitens do Edital do Leilão nº 01/2018.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

PORTARIA Nº 2.118, DE 11 DE JULHO DE 2019

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, considerando o que consta do processo nº 00065.035578/2019-41, resolve:

Art. 1º Inscrever o aeródromo abaixo no cadastro com as seguintes características:

I - denominação: Fazenda Santo Antônio;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: MA0081;

III - município (UF): Buriticupu (MA);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 04º 30' 28"S / 046º 16' 02" W

Art. 2º A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH

PORTARIAS DE 15 DE JULHO DE 2019

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, considerando o que consta do processo nº 00065.036568/2019-22, resolve:

Nº 2.142 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Itaguassu (MS) (CIAD: MS0432) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.036568/2019-22.

Nº 2.143 - Inscrever o heliponto privado Orla 62 (RJ) (CIAD: RJ0188) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00066.001495/2019-48.

Estas Portarias entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

MARCOS ROBERTO EURICH

PORTARIAS DE 17 DE JULHO DE 2019

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, resolve:

Nº 2.181 - Inscrever o aeródromo privado Sesc Serra Azul (MT) (CIAD: MT0515) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.032716/2019-30.

Nº 2.182 - Inscrever o heliponto privado Infinity (SC) (CIAD: SC0121) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.032439/2019-65.

Nº 2.183 - Inscrever o heliponto privado WSTC (CE) (CIAD: CE0074) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.018393/2019-71.

Nº 2.184 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Oriente (RJ) (CIAD: RJ0187) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.005810/2019-16.

Estas Portarias entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

MARCOS ROBERTO EURICH

PORTARIAS DE 18 DE JULHO DE 2019

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, resolve:

Nº 2.195 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Paladino (BA) (CIAD: BA0256) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.028774/2019-69.

Nº 2.198 - Alterar a inscrição do aeródromo privado Vazante (MG) (CIAD: MG0176) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade até 5 de abril de 2027. Processo nº 00066.014709/2019-46. Fica revogada a Portaria nº 969/SIA, de 21 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2017, Seção 1, Página 121.

Estas Portarias entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

MARCOS ROBERTO EURICH