Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

Art. 5º As deliberações da Comissão de Ética da ANAC serão tomadas por votos da maioria de seus membros titulares, observado o disposto no § 5º do art. deste Regimento.

Art. A Comissão de Ética da ANAC se reunirá ordinariamente na primeira quarta-feira útil do mês e, em caráter extraordinário, por iniciativa do seu Presidente, dos seus membros ou do Secretário-Executivo.

Art. 7º A pauta das reuniões da Comissão de Ética será composta a partir de sugestões do seu Presidente, dos seus membros ou do Secretário-Executivo, sendo admitida a inclusão de novos assuntos no início da reunião.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. Compete ao Presidente da Comissão de Ética da ANAC:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - determinar a instauração de processos para a apuração de prática contrária à ética, bem como diligências e convocações;

III - designar relator para os processos;

IV - orientar os trabalhos da Comissão de Ética da ANAC, ordenar os debates e concluir as deliberações;

V - tomar os votos, proferindo voto de qualidade, e proclamar os resultados;

VI - delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da Comissão de Ética da ANAC;

VII - coordenar os trabalhos da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética, em alinhamento com os demais membros da Comissão; e

VIII - realizar a administração de pessoal dos servidores vinculados à Secretaria-Executiva da Comissão de Ética.

Parágrafo único. O voto de qualidade de que trata o inciso V do caput somente será adotado em caso de necessidade de desempate.

Art. 9º Compete aos membros da Comissão de Ética:

I - examinar matérias, emitindo parecer e voto;

II - pedir vista de matéria em deliberação;

III - fazer relatórios;

IV - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão; e V - supervisionar os trabalhos da Secretaria-Executiva, informando ao Presidente da Comissão eventuais fatos relevantes.

Art. 10. Compete ao Secretário-Executivo:

I - organizar a agenda e a pauta das reuniões;

II - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;

III - instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão de Ética da ANAC;

IV - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao processo de tomada de decisão da Comissão de Ética da ANAC;

V - coordenar o trabalho da Secretaria-Executiva, bem como dos representantes locais;

VI - fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética da ANAC; VII - executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-Executiva;

VIII - coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética na ANAC;

IX - apoiar a Comissão de Ética na coordenação das reuniões do Comitê de Gestão de Conflitos de Pessoal - CGCP; e

X - executar outras atividades determinadas pela Comissão de Ética da ANAC.

§ 1º Compete aos demais integrantes da Secretaria-Executiva fornecer o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento ou exercício de suas funções.

§ 2º Aos representantes locais compete contribuir com as atividades de educação e de comunicação.

CAPÍTULO V

DOS MANDATOS

Art. 11. Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos, não coincidentes, de 3 (três) anos, permitida uma única recondução.

§ 1º Poderá ser reconduzido uma única vez ao cargo de membro da Comissão de Ética da ANAC o servidor público que for designado para cumprir o mandato complementar, caso este tenha se iniciado antes do transcurso da metade do período estabelecido no mandato originário.

§ 2º Na hipótese de o mandato complementar ser exercido após o transcurso da metade do período estabelecido no mandato originário, o membro da Comissão de Ética que o exercer poderá ser conduzido imediatamente ao posterior mandato regular de 3 (três) anos, permitindo-lhe uma única recondução ao mandado regular.

CAPÍTULO VI

DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO

Art. 12. As fases processuais no âmbito das Comissões de Ética serão as seguintes:

I - procedimento preliminar, compreendendo:

a) juízo de admissibilidade;

b) instauração;

c) análise sumária das provas e, excepcionalmente, manifestação do investigado e realização de diligências urgentes;

d) relatório;

e) Proposta de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP, se cabível; e

f) decisão preliminar determinando o arquivamento ou a conversão em Processo de Apuração Ética;

II - processo de apuração ética, subdividindo-se em:

a) instauração;

b) instrução complementar, compreendendo:

1. a realização de diligências, em caso de necessidade;

2. a manifestação do investigado; e

3. a produção de provas;

c) relatório; e

d) deliberação e decisão, que poderá declarar a improcedência ou procedência da denúncia, podendo conter sanção, recomendação, ou proposta de ACPP.

Art. 13. A apuração de infração ética será formalizada por procedimento preliminar, que deverá observar as regras de autuação, juntada de documentos em ordem cronológica e demais atos de expediente administrativo.

Art. 14. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de "reservado", nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002.

Parágrafo único. Após a conclusão final, os expedientes estarão acessíveis aos interessados, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 15. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação e ter vista dos autos, bem como de obter cópias de documentos.

Parágrafo único. As cópias deverão ser solicitadas formalmente à Comissão de Ética da ANAC.

Art. 16. A Comissão de Ética sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção de demais medidas de sua competência.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o denunciado deverá ser notificado sobre a remessa do expediente ao órgão competente.

Art. 17. A decisão final sobre investigação de conduta ética que resultar em sanção, em recomendação ou em ACPP, será resumida e publicada em ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação.

Parágrafo único. A decisão final contendo nome e identificação do agente público deverá ser remetida à CEP, para formação de banco de dados de sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.

Art. 18. Os setores competentes da ANAC darão tratamento prioritário às solicitações de documentos e informações necessárias à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pela Comissão de Ética.

§ 1º A inobservância da prioridade determinada neste artigo implicará a responsabilidade de quem lhe der causa, podendo se configurar conduta afrontosa à ética.

§ 2º No âmbito da ANAC e em relação aos respectivos agentes públicos, a Comissão de Ética terá acesso a todos os documentos necessários aos trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.

CAPÍTULO VII

DO RITO PROCESSUAL

Art. 19. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando à apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes da Agência.

Parágrafo único. Entende-se por agente público todo aquele que por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, à ANAC, nos termos do art. da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 20. O Procedimento Preliminar para apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético, será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou mediante representação ou denúncia formulada por quaisquer das pessoas mencionadas no caput do art. 19 deste Regimento.

§ 1º A instauração, de ofício, de expediente de investigação deverá ser fundamentada pelos integrantes da Comissão de Ética e apoiada em notícia pública de conduta ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.

§ 2º Havendo dúvida quanto ao enquadramento da conduta, se desvio ético, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa, a Comissão de Ética poderá solicitar parecer reservado à Procuradoria Federal junto à ANAC.

Art. 21. A representação, a denúncia ou qualquer provocação visando a apuração de transgressão ética deverão conter os seguintes requisitos:

I - descrição da conduta;

II - indicação da autoria, caso seja possível; e

III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde poderão ser encontrados.

Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

Art. 22. A representação, denúncia ou qualquer outra demanda dirigida à Comissão de Ética poderá ser protocolada por qualquer meio admitido pela ANAC.

§ 1º A Comissão de Ética divulgará amplamente as formas de atendimento e de apresentação de demandas.

§ 2º Caso a pessoa interessada em denunciar ou representar compareça perante a Comissão de Ética, esta poderá reduzir a termo as declarações e colher a assinatura do denunciante, bem como receber eventuais provas.

§ 3º Será assegurada ao denunciante a comprovação do recebimento da denúncia ou representação por ele encaminhada.

Art. 23. Oferecida a representação ou a denúncia, a Comissão de Ética deliberará sobre a sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 21 deste Regimento.

§ 1º A Comissão de Ética poderá determinar a obtenção de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.

§ 2º A Comissão de Ética, mediante decisão fundamentada, arquivará representação ou denúncia manifestamente improcedente, cientificando o denunciante.

§ 3º É facultado ao denunciado a interposição de pedido de reconsideração dirigido à própria Comissão de Ética, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, necessariamente fundamentado.

§ 4º A juízo da Comissão de Ética e mediante consentimento do denunciado, poderá ser lavrado ACPP.

§ 5º Lavrado o ACPP, o procedimento preliminar será sobrestado por até 2 (dois) anos, a critério da Comissão de Ética, conforme o caso.

§ 6º Se, até o final do prazo de sobrestamento, o ACPP for cumprido, será determinado o arquivamento do feito.

§ 7º Se o ACPP for descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao feito, convertendo o procedimento preliminar em processo de apuração ética.

§ 8º Não será objeto de ACPP o descumprimento ao disposto no inciso XV do Anexo do Decreto nº 1.171, de 1994.

Art. 24. Ao final do procedimento preliminar, será proferida decisão pela Comissão de Ética determinando o arquivamento ou a sua conversão em processo de apuração ética.

Art. 25. Instaurado o processo de apuração ética, a Comissão de Ética notificará o investigado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, por escrito, listando eventuais testemunhas, até o limite de 4 (quatro), e apresentando ou indicando as provas que pretende produzir.

Art. 26. O pedido de inquirição de testemunhas deverá ser justificado.

§ 1º Será indeferido o pedido de inquirição, quando:

I - formulado em desacordo com este artigo;

II - o fato já estiver suficientemente provado por documento ou confissão do investigado ou quaisquer outros meios de prova compatíveis com o rito descrito neste Regimento; ou

III - o fato não possa ser provado por testemunha.

§ 2º As testemunhas poderão ser substituídas desde que o investigado formalize pedido à Comissão de Ética em tempo hábil e em momento anterior à audiência de inquirição.

Art. 27. O pedido de prova pericial deverá ser justificado, sendo lícito à Comissão de Ética indeferi-lo nas seguintes hipóteses:

I - a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito; ou

II - revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato.

Art. 28. Na hipótese de o investigado não requerer a produção de outras provas, além dos documentos apresentados com a defesa prévia, a Comissão de Ética, salvo se entender necessária a inquirição de testemunhas, a realização de diligências ou de exame pericial, elaborará o relatório.

§ 1º Na hipótese de o investigado, comprovadamente notificado ou citado por edital público, não se apresentar, nem enviar procurador legalmente constituído para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, a Comissão de Ética designará um defensor dativo preferencialmente escolhido dentre os servidores do quadro permanente para acompanhar o processo, sendo-lhe vedada conduta contrária aos interesses do investigado.

§ 2º Em caso de o servidor indicado para atuar como defensor dativo apresentar recusa fundamentada para atuar no caso, a Comissão de Ética deverá nomear outro servidor para assumir o compromisso.

§ 3º Caso fique comprovado que o denunciado não reúne condições de saúde para exercer sua defesa, o processo ético será sobrestado até o término da sua licença.

Art. 29. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o investigado será notificado para apresentar as alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 30. Apresentadas ou não as alegações finais, a Comissão de Ética proferirá a sua decisão.

Parágrafo único. Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, a Comissão de Ética poderá aplicar a penalidade de censura ética prevista no Decreto nº 1.171, de 1994, e, cumulativamente, fazer recomendações, bem como lavrar o ACPP, sem prejuízo de outras medidas a seu cargo.