Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

Valor original da multa: R$ 20.000,00 / Data de origem da multa: 14/9/2011




. Valores recolhidos 

Datas dos recolhimentos 

. R$ 1.205,83 

01/06/2017 

. R$ 1.209,75 

03/07/2017 

. R$ 1.206,84 

01/08/2017 

. R$ 1.209,87 

01/09/2017 

. R$ 1.212,29 

02/10/2017 

. R$ 1.214,33 

01/11/2017 

. R$ 1.219,43 

04/12/2017 

. R$ 1.223,34 

03/01/2018 

. R$ 1.229,06 

02/02/2018 

. R$ 1.232,86 

02/03/2018 

. R$ 1.237,09 

03/04/2018 

. R$ 1.238,20 

03/05/2018 

. R$ 1.240,93 

04/06/2018 

. R$ 1.246,69 

04/07/2018 

. R$ 1.262,40 

02/08/2018 

. R$ 1.268,78 

03/09/2018 

. R$ 1.267,50 

02/10/2018 

. R$ 1.275,61 

01/11/2018 

. R$ 1.282,50 

03/12/2018 

. R$ 1.279,81 

17/12/2018 

. R$ 1.280,83 

29/01/2019 

. R$ 1.280,83 

04/02/2019 

. R$ 1.280,83 

18/02/2019 

(ii) dar a correspondente quitação ao Sr. Leonardo Lins de Albuquerque (CPF 012.807.674-72), diante do recolhimento integral da multa aplicada pelo Acórdão 2.447/2011 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 14/9/2011 (Ata nº 38/2011) sob as seguintes condições:

Valor original da multa: R$ 3.000,00 / Data de origem da multa: 14/9/2011




. Valor recolhido 

Data do recolhimento 

. R$ 4.335,00 

22/05/2017 

(iii) dar a correspondente quitação ao Sr. Camilo Gil Cabral (CPF 048.310.968-14), diante do recolhimento integral da multa aplicada pelo Acórdão 2.447/2011 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 14/9/2011 (Ata nº 38/2011), com a subjacente redução do valor da multa pelo Acórdão 107/2018 prolatado pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de 24/1/2018 (Ata nº 2/2018), sob as seguintes condições:

Valor da multa conforme Acórdão 2.447/2011-TCU-Plenário: R$ 3.000,00 / Data de origem da multa: 14/9/2011

Valor reduzido da multa conforme Acórdão 107/2018-TCU-Plenário: R$ 1.949,69 / Data de origem da multa: 24/1/2018




. Valor recolhido 

Data do recolhimento 

. R$ 1.975,62 

12/07/2018 

1. Processo TC-006.892/2009-7 (LEVANTAMENTO)

1.1. Responsáveis: Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira (CPF 610.586.702-63); André Francisco da Silva Reis (CPF 711.394.942-87); Ângela Maria do Nascimento Silva Britto (CPF 186.486.301-34); Camilo Gil Cabral (CPF 048.310.968-14); Carlos Alberto de Gusmão Lobo Neto (CPF 078.166.932-49); Durcilene Ferreira Franco Rodrigues (CPF 033.614.856-90); Flávio Decat de Moura (CPF 060.681.116-87); Humberto de Alencar Brito de Souza (CPF 200.646.322-53); José Augusto de Souza Melo (CPF 558.530.212-49); João Batista Rocha do Carmo Junior (CPF 715.158.952-20); João Vanderlei Prata Andrade (CPF 406.159.956-91); Júlio Cesar Jacques da Silva Ribeiro (CPF 055.250.632-04); Leonardo Lins de Albuquerque (CPF 012.807.674-72); Lourenço José Machado Maduro (CPF 309.347.026-91); Luís Alan de Almeida Lorenzoni (CPF 582.105.710-87); Manoel Nazareth Santanna Ribeiro (CPF 000.364.122-87); Marcia Maria Araújo Martins (CPF 381.468.191-68); Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (CPF 317.578.981-15); Neiva Evangelista Barboza (CPF 346.687.562-53); Núbia Regina da Silva (CPF 275.592.892-15); Renê Marques Formiga (CPF 034.887.992-04); Tito Cardoso de Oliveira Neto (CPF 000.479.612-87) e Valdeni Batista Milhomens (CPF 225.718.681-87).

1.2. Interessado: Congresso Nacional.

1.3. Entidades: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ 02.341.467/0001-20) e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (CNPJ 00.357.038/0001-16).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle dos Efeitos de Deliberações (Secef).

1.7. Representação legal:

1.7.1.Bassla Marinho Abdel Aziz (OAB/AM 13.568) entre outros, representando a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e Renê Marques Formiga;

1.7.2. Danilo Carvalho Freire Silva Filho (OAB/MG 162.033) entre outros, representando André Francisco da Silva Reis, Carlos Alberto de Gusmão Lobo Neto, Renê Marques Formiga e Camilo Gil Cabral, além da Amazonas Distribuidora de Energia S.A;

1.7.3. Marina de Carvalho Batista (OAB/DF 14.073), representando a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.;

1.7.4. Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira entre outros, representando Flávio Decat de Moura e Carlos Alberto de Gusmão Lobo Neto.

1.8. Determinar que a Secef adote as seguintes medidas:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, aos Srs. Renê Marques Formiga (CPF 034.887.992-04), Leonardo Lins de Albuquerque (CPF 012.807.674-72) e Camilo Gil Cabral (CPF 048.310.968-14); e

1.7.2. prossiga com o presente feito diante da eventual subsistência de outras medidas a serem adotadas pela unidade técnica, sem prejuízo de, posteriormente, apresentar a eventual proposta de arquivamento deste processo ao Ministro-Relator, se não mais subsistir a necessidade de promover a cobrança de outros valores para multa ou o monitoramento de eventuais determinações ou recomendações.

ACÓRDÃO Nº 1517/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela JS Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8666, de 1993, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 1/2019 realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IFBA com vistas à aquisição de cadeira de rodas manual;

Considerando que, em síntese, a ora representante apresentou as alegações:

(i) o licitante declarado vencedor teria apresentado a proposta de produto com almofada, mas em especificações diferentes do exigido pelo termo de referência do certame, e com qualidade inferior ao exigido, pois possuiria a largura das células de ar para 8 cm, em vez dos 3 cm exigidos no edital;

(ii) o modelo ofertado não apresentaria a válvula de ajuste de pressão entre os quadrantes, a despeito de esse item ser essencial para a melhora na postura do usuário;

(iii) teria sido impedida de impetrar o seu recurso, pois, ao apresentar a su intenção de recurso, o pregoeiro teria analisado o mérito da questão, em vez de se ater apenas à existência dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação);

Considerando que, não estando o certame homologado, a fase de lances do Pregão Eletrônico 1/2019 - IFBA teria ocorrido em 28/3/2019, com a participação de 6 licitantes, mas 4 licitantes teriam sido desclassificadas por não atenderem às exigências mínimas previstas no edital ou não enviarem a respectiva proposta;

Considerando que, ante o valor estimado de R$ 10.462,00, a proposta aceita da empresa (Daniel Thiago Fontes de Morais) sob o valor de R$ 9.790,00 teria apresentado expressamente a descrição da almofada "horo mosaic", com a especificação semelhante à prevista no edital, para as células de ar (largura da célula: 3cm) interconectadas, em neoprene e polivinil, com a válvula de ajuste de pressão entre os quadrantes;

Considerando que, em 2/5/2019, teria sido aberto o prazo para a intenção de recurso, tendo o pregoeiro negado a única intenção de recurso apresentada;

Considerando que, no saneamento do feito, a unidade técnica solicitou o envio pelo IFBA de maiores informações sobre o certame, tendo recebido do pregoeiro a seguinte resposta:

(i) a prescrição da almofada para a cadeira de rodas, teria sido assinada pela fisioterapeuta (Melissa Eichenberger Fuzaro) e dispria que a paciente seria beneficiada pela almofada com as células de ar (largura da célula: 3 cm) interconectadas, em neoprene e polivinil, com a válvula de ajustes de pressão entre os quadrantes (Peça nº 9);

(ii) a compra ainda não teria sido realizada em face da falta de recursos orçamentários e, quando ocorrer a aquisição, será feita a nova conferência das especificações da cadeira em relação ao edital, por ocasião do recebimento do objeto;

(iii) a pesquisa de preços teria sido realizada para o certame, com as três cotações feitas junto a empresas, tendo sido cotados os seguintes valores: R$ 9.750,00, R$ 10.567,00 e R$ 11.069,00;

Considerando que, a partir da resposta do IFBA, a unidade técnica assinalou que, apesar de não subsistir a evidência de o licitante vencedor ter apresentado a proposta com o produto diverso daquele especificado no termo de referência, o IFBA não observou as regras estabelecidas pela IN 5, de 2014, com a alteração dada pela IN 3, de 2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao dispor sobre os procedimentos básicos para a realização de pesquisa de preços em prol da aquisição de bens e da contratação de serviços em geral, pois não demonstrou ter utilizado ou tentado utilizar os diversos parâmetros previstos no art. 2º, I a III, desse normativo, já que, nos termos do § 2º do art. 1º da IN 5, de 2014, a pesquisa no Painel de Preços (em http://paineldeprecos.planejamento.gov.br), entre as contratações similares por outros entes púbicos, deveria ter sido priorizada;

Considerando que, ao tratar da rejeição da intenção de recurso no certame, a jurisprudência do TCU é clara no sentido de a análise do pregoeiro dever se restringir à verificação da presença dos pressupostos recursais, devendo ser feito apenas o juízo de admissibilidade, e não de mérito;

Considerando, dessa forma, que o pregoeiro errou, ao realizar a análise de mérito na intenção de recurso manifestada pelo ora representante, com a devida motivação, impedindo a apresentação das suas razões recursais para a melhor avaliação;

Considerando, contudo, que, para além da baixa materialidade da contratação, não se evidenciou o eventual prejuízo ao erário, até porque a compra ainda não foi realizada, devendo o TCU enviar a determinação para a entidade promover o saneamento das falhas verificadas, seja para exigir o maior detalhamento do produto ofertado, com vistas a comprovar o atendimento ao edital, seja para, nos futuros certames, fazer a verificação da presença dos pressupostos recursais nas intenções de recurso, sem adentrar aí sobre a análise de mérito;

Considerando, pois, que a presente representação se mostrou parcialmente procedente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dando por prejudicado o pedido de cautelar suspensiva, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.088/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: JS Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. (CNPJ 06.304.884/0001-54).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IF Baiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano que, não tento a compra sido realizada, promova o saneamento das falhas verificadas na aludida aquisição, ao exigir o maior detalhamento do produto ofertado com vistas a comprovar o atendimento ao edital, e se abstenha de, doravante, incorrer nas falhas identificadas no Pregão Eletrônico 1/2019, em face das seguintes falhas:

1.7.1.1. análise de mérito junto ao juízo de admissibilidade para a intenção de recurso apresentada no pregão, já que, nessa fase, deveria ter sido feito somente o juízo de admissibilidade das intenções de recurso em sintonia com o art. , XVIII, da Lei nº 10.520, de 2002, o art. 11, XVII, do Decreto nº 3.555, de 2000, e o art. 26, caput, do Decreto nº 5.450, de 2005, avaliando somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), pois seria vedado ao pregoeiro analisar, de antemão, o próprio mérito recursal, em sintonia, por exemplo, com os Acórdãos 1.462/2010, 339/2010, 2.564/2009 e 2.627/2013, do Plenário; e

1.7.1.2. inobservância das regras estabelecidas pela IN 5, de 2014, com a alteração dada pela IN 3, de 2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao dispor sobre os procedimentos básicos para a realização de pesquisa de preços em prol da aquisição de bens e da contratação de serviços em geral, pois não demonstrou ter utilizado ou tentado utilizar os diversos parâmetros previstos no art. 2º, I a III, desse normativo, já que, nos termos do § 2º do art. 1º da IN 5, de 2014, a pesquisa no Painel de Preços (em

http://paineldeprecos.planejamento.gov.br), entre as contratações similares por outros entes púbicos, deveria ter sido priorizada;

1.7.2. à Selog que adote as seguintes medidas: