Página 1022 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2019

0000113-37.2019.805.0239 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor (s): Ministério Público

Reu (s): Cristian Dos Santos Sá Barreto

Advogado (s): Paulo Roberto Santana Leite

Vítima (s): Vanessa Neves Viana Anacleto

Sentença: Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com base no incluso Inquérito Policial de nº 032/2019, proveniente da Delegacia de Polícia desta Cidade, ofereceu denúncia em face de CRISTIAN DOS SANTOS SÁ BARRETO, qualificado aos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos tipos dos arts. 129, § 9º e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante na denúncia, para condenar CRISTIAN DOS SANTOS SÁ BARRETO, qualificado aos autos, como incurso nas sanções penais dos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, em concurso material.

De acordo com o juízo de reprovabilidade firmado, levando em conta as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis)

meses de detenção.

Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena.

Fica, portanto, o réu condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção pela prática do delito previsto no tipo do art. 129, § 9º,

do CP.

Quanto ao delito previsto no tipo do art. 147, CP:

Culpabilidade intensa e demonstra maior ousadia do acusado, que praticou de delito dentro da Delegacia de Polícia e na frente

de policiais. É tecnicamente primário. Sua conduta social e personalidade não foram apuradas detalhadamente. Os motivos se

encontram narrados nos autos. As circunstâncias se encontram narradas nos autos. As consequências são as inerentes a este

tipo de delito. O comportamento da vítima é irrelevante.

De acordo com o juízo de reprovabilidade firmado, levando em conta as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.

Ausentes circunstâncias atenuantes.

Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, CP, motivo pelo qual fixo pena em 04 (quatro) meses de detenção, que torno definitiva face à ausência de outras causas modificadoras.

Em sendo aplicável ao caso a regra disposta no art. 69, do Código Penal (concurso material), fica o réu definitivamente condenado a pena total de 10 (dez) meses de detenção.

Cumprirá a pena privativa de liberdade inicialmente em regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 1º, letra c, em combinação com o artigo 36, todos do Código Penal.

Incabível a substituição da pena ante o disposto no art. 44, CP c/c Lei nº 11.340/06.

Incabível, ainda, a suspensão da execução da pena, tendo em vista as justificativas já expostas quando da fixação da pena base, sendo certo que as circunstâncias judiciais e os motivos do delito não autorizam a concessão de tal benefício (art. 77, II, CP). No que tange ao direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o quantitativo de pena ora aplicada e o regime de cumprimento inicial imposto, não havendo descumprimento medida protetiva de urgência anteriormente decretada, em homenagem ao princípio da homogeneidade, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Não obstante, tendo em vista a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora nas alegações prestadas pela vítima em juízo, agora, inclusive, reforçadas pela sentença condenatória, faz-se necessário, por cautela, resguardá-la, concedendo-se medidas protetivas de urgência em seu favor. As medidas têm fim acautelatório da mulher, ressalvando-se, no entanto, o seu caráter de reversibilidade.

Assim, e com fundamento nos artigos , 19 e 22, da Lei 11.340/2006, por cautela, proíbo ao réu que se aproxime da vítima, devendo manter-se a, no mínimo, 200 (duzentos) metros de distância daquela, bem como que mantenha contato com ela por qualquer meio de comunicação, até ulterior deliberação deste juízo.

Ressalte-se que as medidas referidas não impedem a aplicação de outras, previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da vítima ou as circunstâncias o exigirem.

Expeça-se o competente mandado de intimação do réu, no mesmo ato do cumprimento do alvará de soltura, constando o deferimento das medidas protetivas ora concedidas, sob pena de incidir nas penas cominadas ao crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal), bem como possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06.

Para garantir a eficácia da medida e nos termos do que dispõem os artigos 10, parágrafo único e 11, inciso I, da Lei 11.340/06, oficie-se às Polícias Civil e Militar, anexando cópia da presente decisão, para que auxiliem na fiscalização de seu cumprimento. Ao Cartório, para que certifique acerca do período de prisão cautelar do réu, para fins de detração.

Expeça-se alvará de soltura.

Custas, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: