Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Julho de 2019

administrativo 001.037705.14.8, mantém o Auto de Infração 150.278 e aplica a Ypiranga Futebol Clube, CNPJ 87.886.487/0001-30, a sanção administrativa de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cumulada com multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), fulcro no artigo 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98, c/c o artigo , inciso II, do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento aos artigos 8º, parágrafo único, e 10º, § 1º, da Lei Municipal 8.267/98, alterada pela Lei Municipal 10.360/08, conforme Decisão 191/2015-SUMAM/SMAMS.

GERMANO BREMM, Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO 18.0.000011759-1

ERRATA

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Coordenação de Iluminação Pública;

OBJETO: Fornecimento de energia elétrica para a Iluminação Pública de Porto Alegre paga através

do Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUMIP);

CONTRATADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D;

VALOR: R$ 15.000.000,00;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7602-4125-339039430000-1217;

BASE LEGAL: Inciso XXII do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93.

ONDE SE LÊ : “VALOR: R$ 15.000.000,00”

LEIA-SE : “VALOR: R$ 30.000.000,00”

Porto Alegre, 24 de julho de 2019.

RAMIRO STALLBAUM ROSÁRIO , Secretário Municipal de Serviços Urbanos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

INEXIGIBILIDADE

PROCESSO 19.0.000056278-8

CONTRATANTE: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Saúde

CONTRATADO: EXATIDÃO SERVIÇOS E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ CNPJ 32.783.212/0001-89.

OBJETO: Inspeção Remanescente (Integridade de 25 anos) de duas Caldeiras elétricas de acordo com NBR13.

VALOR: R$ 10.850,00 (dez mil e oitocentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1804.4045.339039170100.4590

BASE LEGAL: Artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

Porto Alegre, 26 de julho de 2019

PABLO DE LANNOY STÜRMER, Secretário Municipal de Saúde.