Página 323 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2019

apresentarem suas contestações. Apresentada a defesa, a parte autora

tem o mesmo prazo – 5 dias, para apresentar impugnação. Após,

concluso para deliberação. Cumpra, expedindo o necessário. Às

providências. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1001151-83.2019.8.11.0018

Parte (s) Polo Ativo:

KALIANDRA KELLY ELSIK (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA OAB - MT0016164A-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO BRADESCO (REQUERIDO)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL DE JUARA Processo nº 1001151-83.2019.8.11.0018

REQUERENTE: KALIANDRA KELLY ELSIK REQUERIDO: BANCO

BRADESCO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de ação em

que a parte requerente afirma ter sido negativada ilegalmente pela parte

requerida, tendo em vista a inexistência de dívida vencida e não paga, eis

que alega jamais ter contratado com a requerida. Quanto ao pedido de

tutela de urgência, não vislumbro, prima facie, a presença de alta

probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista que ela sequer

apresentou um email, código sac ou protocolo, demonstrando que tenha

havido uma tentativa frustrada de cancelar a restrição de crédito.

Também, não prestou caução. Com efeito, somente com o contraditório

será possível aferir a veracidade das alegações da parte, segundo as

quais não mantém relação negocial capaz de gerar os débitos que

causaram sua negativação. Entende a jurisprudência que “Para o

atendimento da antecipação da tutela, necessária a prova inequívoca das

alegações da parte autora. Ausente a verossimilhança das alegações da

parte que objetiva a retirada liminar de seu nome dos registros de proteção

ao crédito, o indeferimento do pedido de antecipação da tutela é medida

que se impõe ...”. (TJMG; AGIN 1.0446.14.000094-9/001; Rel. Des. Valdez

Leite Machado; Julg. 29/05/2014; DJEMG 17/06/2014). Ainda nesse

sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR

DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR

SUPOSTA DÍVIDA. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. DECISÃO

REFORMADA. LIMINAR CASSADA. AGRAVO PROVIDO. I. Ausente a

prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação,

impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela para excluir o nome do

autor dos cadastros de inadimplentes. Ii. Agravo de instrumento a que se

dar provimento. (TJ-PE; AI 0017108-77.2012.8.17.0000; Quinta Câmara

Cível; Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima; Julg. 24/04/2013; DJEPE

07/05/2013; Pág. 297) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de

inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos

morais. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para exclusão

do nome do agravante dos cadastros de proteção ao crédito. Negativação

decorrente de suposta dívida oriunda de cédula de crédito bancário na

qual o agravante consta como avalista. Alegada falsidade de assinatura.

Ausência de verossimilhança das alegações a justificar a concessão do

pleito liminar. Necessidade de produção de provas. Mantença do

indeferimento da medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

(TJSC; AI 2014.024529-8; Capinzal; Terceira Câmara de Direito Comercial;

Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 28/08/2014; DJSC 04/09/2014;

Pág. 295). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS indefiro a tutela provisória

vindicada. Designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, intimem-se as partes

com a ADVERTÊNCIA a parte requerente de que o processo será extinto e

esta parte condenada nas despesas e custas, quando deixar de

comparecer PESSOALMENTE a qualquer das audiências do processo –

art. 9º c/c art. 51, I e § 2º, todos da Lei n. 9.099/95 e Enunciados n. 13 e

28 do FONAJE. Cite-se a parte requerida a respeito da ação – art. 18 e

incisos da Lei n. 9.099/95, bem como os intimem para participarem da

audiência conciliatória, com a ADVERTÊNCIA de que, não comparecendo

PESSOALMENTE, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais,

ensejando, pois, os efeitos da revelia, salvo se o contrário resultar da

convicção do juiz, bem como será proferido julgamento, de plano – art. 18,

§ 1º c/c art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 78 do FONAJE,

aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF. Caso reste infrutífera a tentativa

conciliatória, os requeridos tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da

audiência, para apresentarem suas contestações. Apresentada a defesa,

Disponibilizado - 26/07/2019 Diário da Justiça Eletrônico

a parte autora tem o mesmo prazo – 5 dias, para apresentar impugnação. Após, concluso para deliberação. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências.

Intimação Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 8010208-74.2017.8.11.0018

Parte (s) Polo Ativo:

S. RAIZER - ME (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARCELO JUNIOR GONCALVES OAB - MT0008787A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

LUCIANO DO ESPIRITO SANTO COSTA (EXECUTADO)

Promovo a intimação do (a) advogado (a) da parte autora, para se manifestar, no prazo de 05 dias acerca do endereço atualizado do (a) promovido (a), sob pena de arquivamento.

Intimação Classe: CNJ-131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1000972-86.2018.8.11.0018

Parte (s) Polo Ativo:

COMUNELLO E ROSSONI LTDA - ME (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARCELO JUNIOR GONCALVES OAB - MT0008787A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

LEONARDO RAMOS DURVAL (EXECUTADO)

Promovo a intimação do (a) advogado (a) da parte autora, para se manifestar, no prazo de 05 dias acerca do endereço atualizado do (a) promovido (a), sob pena de arquivamento.

3ª Vara

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 111526 Nr: 3693-28.2018.811.0018

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual

PARTE (S) REQUERIDA (S): Glauco Machado Leite Nogueira, Nara Rubia Silva Nogueira

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Felipe Garcia Nogueira -OAB:17.244, José Antônio de Castro Leite Nogueira - OAB:5622

Promovo a intimação do (s) advogado (s) do réu paraapresentação de memoriais.

Edital de Intimação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 121258 Nr: 7766-43.2018.811.0018

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual

PARTE (S) REQUERIDA (S): Ederson Pereira dos Santos, David Bispo dos Santos, Emerson da Costa Vieira, Junior Marques Shmdt

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 90 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): DAVID BISPO DOS SANTOS, Filiação: Nilzete Bispo e Juraci Felix dos Santos, data de nascimento: 17/09/1997, brasileiro (a), natural de Sorriso-MT, solteiro (a), servente de pedreiro/borracheiro, Telefone 9604-8424/9981-6360. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita. .

Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para:[...] ABSOLVER o acusado DAVID BISPO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, das penas descritas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. [...]Determino a incineração das drogas, nos moldes do art. 58, § 1º c/c. 32, § 1º, ambos da lei nº 11.343/06.Com fulcro no art. 63 da lei nº 11.343/06, declaro perdidos em favor da União os produtos, bens e valores

- MT - Ed. nº 10543-2019 Caderno de Anexos - 323 de 622