Página 2036 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2019

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 28, Vol. 2):

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA CNEN. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X NO PERCENTUAL DE 10% DOS SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. TAL VERBA ERA PAGA CUMULATIVAMENTE COM O ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE, MAS FOI SUSPENSA ADMINISTRATIVAMENTE. SINDICATO DA CLASSE IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. CONCEDIDA A ORDEM, O PAGAMENTO VOLTOU A SER FEITO, MAS COM NOVA RUBRICA (VPNI). EM 2012, APÓS A EDIÇÃO DA MP 568, POR RECOMENDAÇÃO DO TCU, AS RUBRICAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS PASSARAM A SER TRATADAS COMO VPNI, EM VALOR FIXO E SUJEITAS APENAS AOS ÍNDICES DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (ART. 37, X, CF/88). A MP Nº 568 FOI CONVERTIDA NA LEI Nº 12.702/12, QUE NÃO MENCIONOU OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE TRATADOS PELA MP 568. A MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA LEI PERDEU EFICÁCIA EX NUNC (§ 11 DO ART. 62 DA CF/88). TAIS RUBRICAS VOLTARAM A SER DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.”

Opostos Embargos de Declaração pela parte recorrida, foram acolhidos para suprir omissão e integrar o acórdão nos seguintes termos (fl. 46, Vol. 2):

“Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, julgar procedente o pedido e condenar o CNEN ao pagamento dos atrasados relativos à rubrica 10288-Decisão Judicial não transitada em julgado, no percentual de 10% do vencimento básico, desde a supressão da mencionada vinculação percentual, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, corrigidos na forma do Enunciado 111 das TRRJ.”

No apelo extremo, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado os artigos ; , XXXV e XXXVI; 37, caput, e incisos X e XII; 39, § 5º; 61, § 1º, II, a; 64, 67; 165; e 169.

É o relatório. Decido.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

Quanto à alegação de afronta ao artigo , XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

Em relação à ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Além disso, foram os seguintes os fundamentos do acórdão recorrido para decidir a controvérsia (fls. 31-32, Vol. 2):

“Assim, o servidor que já estava percebendo o adicional de insalubridade ou de periculosidade em 14/05/2012 - data da publicação da MP nº 568/12 - e que em razão da aplicação de suas regras tivesse a