Página 112 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Março de 2011

DELEGACIA REGIONAL

TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS

POSTO FISCAL DE CAMPINAS

Notificações

CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Os Contribuintes abaixo identificados ficam NOTIFICADOS da decisão do Chefe do Posto Fiscal de Campinas, da Cassação da eficácia da Inscrição Estadual, com base na Declaração de não localização de Estabelecimento, nos termos dos artigos 11 e 12 da Portaria CAT- 95 de 24/11/2006. da Cassação, caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 dias contados da data desta publicação, conforme artigo 13 da mesma portaria.

J LAYARA CRUZ ME

IE: 244.816.391.116 - CNPJ: 10.542.449/0001-35

Endereço: RUA ANITA MALFATI, 378

Bairro: DIC VI - Cidade: CAMPINAS-SP

Data da Inatividade: 08/01/2009

AUTO ESTILO AUTO CENTER LTDA. - ME

IE: 244.996.229.114 - CNPJ: 03.843.892/0001-80

Endereço: AVENIDA JOSE SOUZA CAMPOS, 2333

Bairro: CAMBUÍ - Cidade: CAMPINAS-SP

Data da Inatividade: 31/05/2007

FORMAX SOFTWARE LT

IE: 244.577.528.116 - CNPJ: 01.418.385/0001-74

Endereço: RUA RAFAEL ANDRADE DUARTE,407

Bairro: NOVA CAMPINAS - Cidade: CAMPINAS-SP

Data da Inatividade: 30/04/2007

ELIBERTI COMERCIO DE MODAS INFANTIL LTDA ME

IE: 353.251.171.110 - CNPJ: 09.579.811/0001-63

Endereço: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 933

Bairro: CENTRO - Cidade: INDAIATUBA-SP

Data da Inatividade: 19/04/2010

LEONARDO SILVA DE JESUS INDAIATUBA-ME

IE: 353.059.786.110 - CNPJ:00.023.330/0001-00

Endereço: RUA PADRE BENTO PACHECO, 964

Bairro: CENTRO - Cidade: INDAIATUBA-SP

Data da Inatividade: 20/102007

MANBORD BORDADOS LTDA - ME

IE: 353.242.330.118 - CNPJ: 08.926.022/0001-99

Endereço: RUA TUPI,560

Bairro: JD. ITAMARACA - Cidade: INDAIATUBA-SP

Data da Inatividade: 17/06/2009

POSTO FISCAL DE PIRACICABA

Notificações

Os contribuintes abaixo relacionados, bem como o responsável solidário Lopira Locadora de Veículos Ltda. CNPJ: 57.076.820/0001-84, ficam notificados da decisão do Delegado Regional Tributário de Campinas que em conformidade com o artigo 4º inciso I, alínea a da Portaria CAT 94/09, determinou o arquivamento dos expedientes a seguir relacionados, face ao cancelamento dos débitos do IPVA exarado no Processo 12826-358975/2009. Os expedientes permanecerão no PF. Piracicaba, situado na Rua do Rosário, n.º 781, Centro, Piracicaba/SP durante o período de 10 dias a contar da data da publicação e após serão arquivados.

GDOC Interessado CNPJ Placa

12826-874161/2007 BANCO FIAT S.A. 61.190.658/0001-06 ALO-5962 12826-873705/2007 Daimlerchrysler Leasing Arr.M. 60.814.191/0001-57 AHD-0103 12826-884124/2007 Volkswagen Leasing S.A. Arr.M. 49.324.619/0001-40 ALO-6003 12826-884482/2007 Volkswagen Leasing S.A. Arr.M. 49.324.619/0001-40 ACJ-0042 12826-884536/2007 Volkswagen Leasing S.A. Arr.M. 49.324.619/0001-40 ACA-0558 12826-884703/2007 Volkswagen Leasing S.A. Arr.M. 49.324.619/0001-40 ALA-4007 12826-885103/2007 Volkswagen Leasing S.A. Arr.M. 49.324.619/0001-40 ACJ-0288 12826-885516/2007 Volkswagen Leasing S.A. Arr.M. 49.324.619/0001-40 ALA-2488

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I

POSTO FISCAL 10 - SÉ

Despachos do Chefe, de 15-03-2011

Deferindo

Nos termos do Art. 13, da Lei Estadual nº 13.296/2008, os pedidos de reconsideração, formulados pelos interessados e nos períodos abaixo relacionados, face à decisão que indeferiu o beneficio fiscal pleiteado nos autos do processo, foi apreciado por este Posto Fiscal-10-SÉ, resultando na RECONSIDERAÇÃO do pedido de isenção relativo aos veículos de sua propriedade. DEFERINDO o pedido inicial, a qual prevalecerá até que o proprietário e/ou o veículo deixar de satisfazer os requisitos necessários à sua fruição. O processo será encaminhado para arquivamento.

Processo Interessado Placa Para o período de SF-1000345-831305/2010 Nelson Gonçalves Fernandes EMF-3036 22-10-2010

SF-1000041-418804/2010 Abilio de Avo Cateto EMK-6470 22-06-2010

SF-1000041-467674/2010 Eduardo Ribeiro do Valle EQI-1748 18-06-2010

SF-1000041-830711/2010 Claudio Santos Furlanetti EQI-9114 26-10-2010

SF-1000041-737122/2010 Valdemar Cezario de Sena EQT-2920 18-09-2010

SF-1000345-741524/2010 Marisa de Souza Rea EQT-7172 23-09-2010

SF-1000041-654149/2010 Antonia Carlos Doria de Barros EQQ-2708 25-08-2010

SF-1000041-641759/2010 Amelia Salim Gérios GAS-1551 24-08-2010

SF-1000345-798362/2010 Juracy Carneiro da Silva EQF-8204 08-09-2010

SF-1000041-692894/2010 Sara Jamil Darwiche Porfirio EQL-4790 20-09-2010

SF-1000345-822664/2010 Cicero Jeova Venancio da Silva EQW-4269 27-10-2010

SF-1000041-473010/2010 Ricardo Santos Santana ELL-0760 19-06-2010

SF-1000041-525893/2010 Eduardo Ribeiro Gonçalves EDU-1586 08-07-2010

SF-1000041-655097/2010 Claudio Roberto Figueiredo ELI-7983 20-09-2010

SF-1000041-704469/2010 Jose Bertin DGA - 7355 01-01-2011

SF-1000345-688674/2010 Adinaldo Almeida Dias DDE-4118 01-01-2011

SF-1000041-564973/2010 Adriano Nunes Bassetti DRL-0069 26-07-2010

SF-1000041-655106/2010 Wanderley Moreno EGW-2116 31-08-2010

SF-1000041-706339/2010 Jose Passelo de Araujo EMI-8088 01-01-2011

SF-1000041-690724/2010 Genivaldo Fernandes de Almeida EQW-9918 03-09-2010

SF-1000041-485813/2010 Simone Martins Alves EQJ-5807 26-06-2010

SF-1000041-649322/2010 Sonia Lima da Silva Oliveira EIO-0331 02-09-2010

SF-1000041-763813/2010 Jose Ferreira de Souza EFU-2180 20-08-2010

Nos termos do Art. 13 da Lei Estadual nº 13.296/2008, os pedidos de ISENÇÃO DE IPVA, formulados pelos interessados e nos períodos abaixo relacionados, as quais prevalecerão enquanto subsistirem os requisitos necessários à sua fruição. Os processos serão encaminhados para arquivamento.

Processo Interessado Placa A partir de

SF-1000123-827313/2010 Andrea de Figueiredo de Oliveira -LNC-7577 01-01-2011 SF-51085-763798/2010 Fabiana Alves Pavão EFU-7355 01-01-2011 SF-51085-828094/2010 Daiane Soares Lopes EFW-8580 01-01-2011 SF-1000041-768695/2010 Rogerio Aparecido Custodio EFV-4310 01-01-2011

SF-1000041-698585/2010 Sergio Landi CBR-9790 01-01-2011

SF-1000041-706916/2010 Solange Izabel de Lima DTE-1126 01-01-2011 SF-51085-730854/2010 Sebastião Aparecido Benedito EJW-0422 01-01-2011 SF-1000041-760065/2010 Maria Pereira da Silva DTC-3598 01-01-2011 SF-51085-694528/2010 Jose Luiz Cagnin EJW-0207 01-01-2011 SF-51085-717553/2009- Luciana Fornier Garcia BWY-4870 01-01-2010 SF-51085-855196/2010 Adriana Delaine Ferreira DRO-9253 01-01-2011 SF-1000345-741621/2010 Paulo Sergio Gomes Viana CZX-2784 01-01-2011 SF-51085-844369/2010 Belquisa - Escola de Educação

Infantil Ltda. - ME HMM-5523 01-01-2011 SF-1000041-820646/2010 Ilson Borges de Novaes EFU-2807 01-01-2011 SF-1000041-841865/2010 Alfredo de Felicio Neto EFV-3370 01-01-2011 SF-1000041-821292/2010 Juraci Teixeira Cardoso EFV-4005 01-01-2011 SF-51085-861422/2009- Joel Pereira Salgado EBD-2719 01-01-2010 SF-1000041-779094-2010- Gilson Bezerra do Nascimento EFW-8190 01-01-2011 SF-51085-845390/2010 Silvana Geroldo Resende EFU-4149 01-01-2011 SF-51085-861283/2010 Eder Vanderlei Fernandes de Oliveira DTB-6357 01-01-2011 DELEGACIA REGIONAL

TRIBUTÁRIA DA CAPITAL II

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 4

Notificações

Interessado: M.S.GAMES PRODUÇÕES LTDA.

Inscrição Estadual: 117.163.488.111 - Processo: GDOC 12214-461979/2008

Assunto: AIIM N.º 3.148.834-1

Imposto R$ 2.880,00 - Juros R$ 1.997,85 - Multa R$: 2.085,00

(Os valores originais, sujeito a alterações pela Taxa Selic) Nos termos do art. 537, inciso V do RICMS (Dec. 45.490/00), fica a empresa abaixo, sócios e/ou representantes legais, Notificados, da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa n.º 3.148.834-1 no valor total de R$ 6.962,85.

Nos termos e condições do artigo 564, a multa poderá ser paga com 50% de desconto no prazo de 30 dias contados a partir da publicação deste edital, ou dentro do mesmo prazo poderá ser apresentada defesa dirigida ao Delegado Tributário de Julgamento DTJ-1 ou, ainda, apresentar pedido de parcelamento. Findo o prazo indicado sem a adoção de quaisquer das providências mencionadas, o AIIM será encaminhado para julgamento à revelia. O processo originado do citado Auto de Infração e Imposição de Multa aguardará o decurso do prazo no Posto Fiscal Lapa/Santana, situado à Rua N.S da Lapa, 370 – Lapa-Capital no horário das 9h às 16h30, onde permanecerá para vistas.

Nos termos do artigo , da Lei nº. 13.457, de 18/03/2009, Fica a Sra Marilda Damaceno Ferraz, CPF nº 010.222.668-70, com endereço à Rua Wanda Martins, nº 179, Apartamento 23, Vila Amelia, São Paulo/SP, NOTIFICADA da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM nº 3.149.067-0, em 15 de março de 2011, por ter deixado de pagar o ITCMD no montante de R$ 129,08, através da apuração pelo fisco paulista, no GDOC 51096-109891/2010, constando o Processo de Arrolamento nº 001.09.117311-7 da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional Santana, que o real valor do imóvel de inscrição de cadastro 06644500285 na Prefeitura Municipal de São Paulo era, em 2010, R$ 144.303,00 e não R$ 101.124,00 apresentado pelos herdeiros, resultando uma diferença de R$ 43.179,00. O fisco apurou, também, no mesmo Processo supra, que ao veículo placa COF 7479, marca VW Variant, Chassi BV233074, RENAVAM 356312658, de valor R$ 2.000,00, não cabe isenção, resultando, então, da soma destes dois valores, R$ 45.179,00. Como há viúva meeira, a infratora tem 14,285%(sua participação) de 50 % de R$ 45.179,00. A este valor, aplicada a alíquota de 4 % de ITCMD, resulta o ITCMD cobrado. Infringiu, portanto, o disposto no artigo 31º, inciso II, alínea d, do RITCMD (aprovado pelo Decreto 46.655/2002) com capitulação da Multa no artigo 38, inciso II, alínea a do RITCMD (aprovado pelo Decreto 46.655/2002). O AIIM supra tem como Ordem de Serviço Fiscal, a OSF nº 01.2.01047/11-0, de 14/03/11.

Nos termos e condições do artigo 24, inciso II, alínea d da Lei 10.705/00, de 28/12/00, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do Auto de Infração.

No mesmo prazo (30 dias) caberá defesa por escrito dirigida ao Delegado Regional Tributário de Julgamento, nos termos do artigo 100 do Decreto nº 54486/09.

O AIIM ficará à disposição para vistas no Posto Fiscal da Capital- PFC-10- LAPA/SANTANA, situado à Rua Nossa Senhora da Lapa n.º 370 – Lapa – São Paulo - SP, nos dias úteis, no horário das 09h00 às 16h30, onde aguardará o decurso de prazo legal, findo o qual, sem que nenhuma providência acima tenha sido tomada, o mesmo será encaminhado para a Dívida Ativa.

Nos termos do artigo , da Lei nº. 13.457, de 18/03/2009, fica a Sra Margarete Damaceno Belem, CPF nº 093.108.218-84, com endereço à Rua Jacarapinima, nº 375, Jardim Picolo, São Paulo/SP, CEP 02415-010, NOTIFICADA da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM nº 3.149.066-9, em 15 de março de 2011, por ter deixado de pagar o ITCMD no montante de R$ 129,08, através da apuração pelo fisco paulista, no GDOC 51096-109891/2010, constando o Processo de Arrolamento nº 001.09.117311-7 da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional Santana, que o real valor do imóvel de inscrição de cadastro 06644500285 na Prefeitura Municipal de São Paulo era, em 2010, R$ 144.303,00 e não R$ 101.124,00 apresentado pelos herdeiros, resultando uma diferença de R$ 43.179,00. O fisco apurou, também, no mesmo Processo supra, que ao veículo placa COF 7479, marca VW Variant, Chassi BV233074, RENAVAM 356312658, de valor R$ 2.000,00, não cabe isenção, resultando, então, da soma destes dois valores, R$ 45.179,00. Como há viúva meeira, a infratora tem 14,285%(sua participação) de 50 % de R$ 45.179,00. A este valor, aplicada a alíquota de 4 % de ITCMD, resulta o ITCMD cobrado. Infringiu, portanto, o disposto no artigo 31º, inciso II, alínea d, do RITCMD (aprovado pelo Decreto 46.655/2002) com capitulação da Multa no artigo 38, inciso II, alínea a do RITCMD (aprovado pelo Decreto 46.655/2002). O AIIM supra tem como Ordem de Serviço Fiscal, a OSF nº 01.2.01048/11-4, de 14/03/11.

Nos termos e condições do artigo 24, inciso II, alínea d da Lei 10.705/00, de 28/12/00, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do Auto de Infração.

No mesmo prazo (30 dias) caberá defesa por escrito dirigida ao Delegado Regional Tributário de Julgamento, nos termos do artigo 100 do Decreto nº 54486/09.

O AIIM ficará à disposição para vistas no Posto Fiscal da Capital- PFC-10- LAPA/SANTANA, situado à Rua Nossa Senhora da Lapa n.º 370 – Lapa – São Paulo - SP, nos dias úteis, no horário das 09h00 às 16h30, onde aguardará o decurso de prazo legal, findo o qual, sem que nenhuma providência acima tenha sido tomada, o mesmo será encaminhado para a Dívida Ativa.

Nos termos do artigo , da Lei nº. 13.457, de 18/03/2009, fica a Sr Marcos Damaceno, CPF nº 056.058.208-00, com endereço à Rua Pedro Armando Donizete de Pádua, nº 394, Casa 01, Jardim Palmira, Guarulhos/SP, CEP 02415-010, NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM nº 3.149.065-7, em 15 de março de 2011, por ter deixado de pagar o ITCMD no montante de R$ 129,08, através da apuração pelo fisco paulista, no GDOC 51096-109891/2010, constando o Processo de Arrolamento nº 001.09.117311-7 da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional Santana, que o real valor do imóvel de inscrição de cadastro 06644500285 na Prefeitura Municipal de São Paulo era, em 2010, R$ 144.303,00 e não R$ 101.124,00 apresentado pelos herdeiros, resultando uma diferença de R$ 43.179,00. O fisco apurou, também, no mesmo Processo supra, que ao veículo placa COF 7479, marca VW Variant, Chassi BV233074, RENAVAM 356312658, de valor R$ 2.000,00, não cabe isenção, resultando, então, da soma destes dois valores, R$ 45.179,00. Como há viúva meeira, a infratora tem 14,285%(sua participação) de 50 % de R$ 45.179,00. A este valor, aplicada a alíquota de 4 % de ITCMD, resulta o ITCMD cobrado. Infringiu, portanto, o disposto no artigo 31º, inciso II, alínea d, do RITCMD (aprovado pelo Decreto 46.655/2002) com capitulação da Multa no artigo 38, inciso II, alínea a do RITCMD (aprovado pelo Decreto 46.655/2002). O AIIM supra tem como Ordem de Serviço Fiscal, a OSF nº 01.2.01050/11-7, de 14/03/11.

Nos termos e condições do artigo 24, inciso II, alínea d da Lei 10.705/00, de 28/12/00, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do Auto de Infração.

No mesmo prazo (30 dias) caberá defesa por escrito dirigida ao Delegado Regional Tributário de Julgamento, nos termos do artigo 100 do Decreto nº 54486/09.

O AIIM ficará à disposição para vistas no Posto Fiscal da Capital- PFC-10- LAPA/SANTANA, situado à Rua Nossa Senhora da Lapa n.º 370 – Lapa – São Paulo - SP, nos dias úteis, no horário das 09h00 às 16h30, onde aguardará o decurso de prazo legal, findo o qual, sem que nenhuma providência acima tenha sido tomada, o mesmo será encaminhado para a Dívida Ativa.

Notificação

Nos termos do artigo , da Lei nº. 13.457, de 18/03/2009, fica a Sr Mariane Damaceno, CPF nº290.724.398-56, com endereço à Rua General Jerônimo Furtado, nº 482/488, Jardim Modelo, São Paulo/SP, CEP 02237-000, NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM nº 3.149.064-5, em 15 de março de 2011, por ter deixado de pagar o ITCMD no montante de R$ 129,10, através da apuração pelo fisco paulista, no GDOC 51096-109891/2010, constando o Processo de Arrolamento nº 001.09.117311-7 da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional Santana, que o real valor do imóvel de inscrição de cadastro 06644500285 na Prefeitura Municipal de São Paulo era, em 2010, R$ 144.303,00 e não R$ 101.124,00 apresentado pelos herdeiros, resultando uma diferença de R$ 43.179,00. O fisco apurou, também, no mesmo Processo supra, que ao veículo placa COF 7479, marca VW Variant, Chassi BV233074, RENAVAM 356312658, de valor R$ 2.000,00, não cabe isenção, resultando, então, da soma destes dois valores, R$ 45.179,00. Como há viúva meeira, a infratora tem 14,285%(sua participação) de 50 % de R$ 45.179,00. A este valor, aplicada a alíquota de 4 % de ITCMD, resulta o ITCMD cobrado. Infringiu, portanto, o disposto no artigo 31º, inciso II, alínea d, do RITCMD (aprovado pelo Decreto 46.655/2002) com capitulação da Multa no artigo 38, inciso II, alínea a do RITCMD (aprovado pelo Decreto 46.655/2002). O AIIM supra tem como Ordem de Serviço Fiscal, a OSF nº 01.2.01051/11-3, de 14/03/11.

Nos termos e condições do artigo 24, inciso II, alínea d da Lei 10.705/00, de 28/12/00, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do Auto de Infração.

No mesmo prazo (30 dias) caberá defesa por escrito dirigida ao Delegado Regional Tributário de Julgamento, nos termos do artigo 100 do Decreto nº 54486/09.

O AIIM ficará à disposição para vistas no Posto Fiscal da Capital- PFC-10- LAPA/SANTANA, situado à Rua Nossa Senhora da Lapa n.º 370 – Lapa – São Paulo - SP, nos dias úteis, no horário das 09h00 às 16h30, onde aguardará o decurso de prazo legal, findo o qual, sem que nenhuma providência acima tenha sido tomada, o mesmo será encaminhado para a Dívida Ativa.

Notificação

Nos termos do artigo , da Lei nº. 13.457, de 18/03/2009, fica a Sra Marilene Damaceno, CPF nº 031.185.638-18, com endereço à Rua Garção Tinoco, nº 60, AP. 85, Jardim Modelo, São Paulo/SP, CEP 02402-020, NOTIFICADA da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM nº 3.149.063-3, em 15 de março de 2011, por ter deixado de pagar o ITCMD no montante de R$ 129,08, através da apuração pelo fisco paulista, no GDOC 51096-109891/2010, constando o Processo de Arrolamento nº 001.09.117311-7 da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional Santana, que o real valor do imóvel de inscrição de cadastro 06644500285 na Prefeitura Municipal de São Paulo era, em 2010, R$ 144.303,00 e não R$ 101.124,00 apresentado pelos herdeiros, resultando uma diferença de R$ 43.179,00. O fisco apurou, também, no mesmo Processo supra, que ao veículo placa COF 7479, marca VW Variant, Chassi BV233074, RENAVAM 356312658, de valor R$ 2.000,00, não cabe isenção, resultando, então, da soma destes dois valores, R$ 45.179,00. Como há viúva meeira, a infratora tem 14,285%(sua participação) de 50 % de R$ 45.179,00. A este valor, aplicada a alíquota de 4 % de ITCMD, resulta o ITCMD cobrado. Infringiu, portanto, o disposto no artigo 31º, inciso II, alínea d, do RITCMD (aprovado pelo Decreto 46.655/2002) com capitulação da Multa no artigo 38, inciso II, alínea a do RITCMD (aprovado pelo Decreto 46.655/2002). O AIIM supra tem como Ordem de Serviço Fiscal, a OSF nº 01.2.01049/11-8, de 14/03/11.

Nos termos e condições do artigo 24, inciso II, alínea d da Lei 10.705/00, de 28/12/00, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do Auto de Infração.

No mesmo prazo (30 dias) caberá defesa por escrito dirigida ao Delegado Regional Tributário de Julgamento, nos termos do artigo 100 do Decreto nº 54486/09.

O AIIM ficará à disposição para vistas no Posto Fiscal da Capital- PFC-10- LAPA/SANTANA, situado à Rua Nossa Senhora da Lapa n.º 370 – Lapa – São Paulo - SP, nos dias úteis, no horário das 09h00 às 16h30, onde aguardará o decurso de prazo legal, findo o qual, sem que nenhuma providência acima tenha sido tomada, o mesmo será encaminhado para a Dívida Ativa.

Notificação

Nos termos do artigo , da Lei nº. 13.457, de 18/03/2009, fica a Sra Marisa Damaceno Porto Frota, CPF nº 006.135.058-32, com endereço à Rua Francesco Calegari, nº 139, Conjunto Residencial José Bon, São Paulo/SP, CEP 08255-170, NOTIFICADA da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM nº 3.149.062-1, em 15 de março de 2011, por ter deixado de pagar o ITCMD no montante de R$ 129,08, através da apuração pelo fisco paulista, no GDOC 51096-109891/2010, constando o Processo de Arrolamento nº 001.09.117311-7 da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional Santana, que o real valor do imóvel de inscrição de cadastro 06644500285 na Prefeitura Municipal de São Paulo era, em 2010, R$ 144.303,00 e não R$ 101.124,00 apresentado pelos herdeiros, resultando uma diferença de R$ 43.179,00. O fisco apurou, também, no mesmo Processo supra, que ao veículo placa COF 7479, marca VW Variant, Chassi BV233074, RENAVAM 356312658, de valor R$ 2.000,00, não cabe isenção, resultando, então, da soma destes dois valores, R$ 45.179,00. Como há viúva meeira, a infratora tem 14,285%(sua participação) de 50 % de R$ 45.179,00. A este valor, aplicada a alíquota de 4 % de ITCMD, resulta o ITCMD cobrado. Infringiu, portanto, o disposto no artigo 31º, inciso II, alínea d, do RITCMD (aprovado pelo Decreto 46.655/2002) com capitulação da Multa no artigo 38, inciso II, alínea a do RITCMD (aprovado pelo Decreto 46.655/2002). O AIIM supra tem como Ordem de Serviço Fiscal, a OSF nº 01.2.01046/11-7, de 14/03/11.

Nos termos e condições do artigo 24, inciso II, alínea d da Lei 10.705/00, de 28/12/00, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do Auto de Infração.

No mesmo prazo (30 dias) caberá defesa por escrito dirigida ao Delegado Regional Tributário de Julgamento, nos termos do artigo 100 do Decreto nº 54486/09.

O AIIM ficará à disposição para vistas no Posto Fiscal da Capital- PFC-10- LAPA/SANTANA, situado à Rua Nossa Senhora da Lapa n.º 370 – Lapa – São Paulo - SP, nos dias úteis, no horário das 09h00 às 16h30, onde aguardará o decurso de prazo legal, findo o qual, sem que nenhuma providência acima tenha sido tomada, o mesmo será encaminhado para a Dívida Ativa.

Notificação

Nos termos do artigo , da Lei nº. 13.457, de 18/03/2009, fica a Sr Mauro Damaceno, CPF nº 001.364.518-88, com endereço à Rua General Jerônimo Furtado, nº 482/488, Jardim Modelo, São Paulo/SP, CEP 02237-000, NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM nº 3.148.994-1, em 15 de março de 2011, por ter deixado de pagar o ITCMD no montante de R$ 129,08, através da apuração pelo fisco paulista, no GDOC 51096-109891/2010, constando o Processo de Arrolamento nº 001.09.117311-7 da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional Santana, que o real valor do imóvel de inscrição de cadastro 06644500285 na Prefeitura Municipal de São Paulo era, em 2010, R$ 144.303,00 e não R$ 101.124,00 apresentado pelos herdeiros, resultando uma diferença de R$ 43.179,00. O fisco apurou, também, no mesmo Processo supra, que ao veículo placa COF 7479, marca VW Variant, Chassi BV233074, RENAVAM 356312658, de valor R$ 2.000,00, não cabe isenção, resultando, então, da soma destes dois valores, R$ 45.179,00. Como há viúva meeira, a infratora tem 14,285%(sua participação) de 50 % de R$ 45.179,00. A este valor, aplicada a alíquota de 4 % de ITCMD, resulta o ITCMD cobrado. Infringiu, portanto, o disposto no artigo 31º, inciso II, alínea d, do RITCMD (aprovado pelo Decreto 46.655/2002) com capitulação da Multa no artigo 38, inciso II, alínea a do RITCMD (aprovado pelo Decreto 46.655/2002). O AIIM supra tem como Ordem de Serviço Fiscal, a OSF nº 01.2.01042/11-2, de 14/03/11.

Nos termos e condições do artigo 24, inciso II, alínea d da Lei 10.705/00, de 28/12/00, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do Auto de Infração.

No mesmo prazo (30 dias) caberá defesa por escrito dirigida ao Delegado Regional Tributário de Julgamento, nos termos do artigo 100 do Decreto nº 54486/09.

O AIIM ficará à disposição para vistas no Posto Fiscal da Capital- PFC-10- LAPA/SANTANA, situado à Rua Nossa Senhora da Lapa n.º 370 – Lapa – São Paulo - SP, nos dias úteis, no horário das 09h00 às 16h30, onde aguardará o decurso de prazo legal, findo o qual, sem que nenhuma providência acima tenha sido tomada, o mesmo será encaminhado para a Dívida Ativa.

DELEGACIA REGIONAL

TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III

Despachos do Delegado, de 15-03-2011

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo que deu provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal: PFC-10-Butantã.

Nome CPF/CNPJ N.º Controle Placa

Jose Barbosa dos Santos Melo 000025721782811 43.102.540-0 KEJ-3710

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo que deu provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal: PFC-10-Butantã.

Nome CPF/CNPJ N.º Controle Placa

Jose Maria Alves 000026645220600 43.972.171-4 BFA-4700

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo que deu provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal: PFC-10-Butantã.

Nome CPF/CNPJ N.º Controle Placa

Fabio Rodrigues Bueno Francchia 000018547853898 42.216.254-1 CLG-1144

PFC-10 - BUTANTÃ - SÃO PAULO

Despachos do Chefe, de 15-03-2011

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do PFC-10-Butantã - São Paulo que negou provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Posto Fiscal identificado na Comunicação de Lançamento.

Nome CPF/CNPJ N.º Controle Placa

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.469-2 HJG-6426 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.451-5 HFR-0673 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.450-3 HTK-8239 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.449-7 HJB-6949 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.448-5 HJB-8268 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.447-3 HJG-9316 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.446-1 HJG-9322 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.443-6 HJK-1233 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.468-0 HJG-4831 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.531-3 HLX-1231 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.445-0 HJE-3684 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.430-8 HJP-0048 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.444-8 HJG-9307 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.439-4 HJJ-7748 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.437-0 HJP-0025

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do PFC-10-Butantã - São Paulo que negou provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Posto Fiscal identificado na Comunicação de Lançamento.

Nome CPF/CNPJ N.º Controle Placa

Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.467-9 HJK-8648 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.465-5 HJP-5394 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.466-7 HJP-6463 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.464-3 HHP-8939 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.463-1 HIO-0853 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.462-0 HIO-0825 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.461-8 HJB-2538 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.460-6 HJG-9247 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.459-0 HJG-8134 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.458-8 HJG-4799 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.457-6 HJP-1855 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.456-4 HJP-0663 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.455-2 HJP-5293 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.454-0 HJP-5262 Localiza Rent a Car S.A. 16.670.085/0001-55 30.033.453-9 HJP-9138