Página 9702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

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exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despiciendo o exame da culpa lato sensu do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, como requisitos da indenização.

Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, o reclamante percebeu do INSS auxílio-doença comum (código 31) e auxílio-doença acidentário (código 91), tendo sido concedido, por fim, benefício na espécie B94, também acidentária, de modo que a própria autarquia reconheceu o nexo causal entre a doença do reclamante e o labor por ele desenvolvido em benefício da ré. Resulta da análise do laudo pericial de fls. 685/694 que o trabalho desempenhado pelo reclamante se não serviu de causa principal para o surgimento da patologia por ele experimentada, evidenciouse como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravarlhe a doença ou acelerar o seu processo. A concausa é também considerada na responsabilização por danos do mesmo modo que a causa principal. A responsabilidade civil do empregador não se limita às hipóteses de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mas abarca as lesões que porventura o trabalho em condições adversas lhes cause, sejam elas à margem das prescrições normativas à saúde e segurança do trabalho, sejam pela contrariedade de prescrições médicas capazes de avaliar periodicamente o trabalhador em seu ambiente de trabalho.

Isto porque o artigo 21, I, da Lei n.1 8.213/91, dispõe que: "I o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;"

Logo, para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que seja concausa para se caracterizar também sua responsabilidade

Nesse sentido, a seguinte ementa do c. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DEGENERATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA.A doença degenerativa não deve ser analisada de forma estanque, mas aliada às condições de trabalho, com o fito de se evidenciar a existência de concausa, como no caso presente, o que faz com que a hipótese fática se subsuma ao contido no artigo 21, I, da Lei n1 8.213/91. O empregado tem direito à estabilidade provisória, segundo o disposto no artigo 118 da citada legislação. MULTA DO ARTIGO 475J DO CPC. A matéria não foi prequestionada no acórdão regional. Incidência da Súmula n1 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.(AgRAIRR

12470075.2008.5.20.0005 Relator: Pedro Paulo Manus. Julgamento em 06/02/2013. Órgão Julgador: 70 Turma. DEJT 15/02/2013).

Assim, evidenciado o nexo causal.

A partir de tais elementos fáticos, considero que restaram preenchidos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do CC, quais sejam: a) dano, evidenciado pela doença incapacitante desenvolvida pelo reclamante, a qual quais acarretou na incapacidade parcial e permanente para as atividades que desempenhava na reclamada e comprometimento patrimonial físico sequelar na ordem de 12,5%; b) culpa, evidenciada pela ausência de adoção de medidas tendentes à redução dos riscos inerentes ao trabalho, a que está obrigada por força de lei (art. , XXII, da CF); d) nexo de causalidade entre a doença do reclamante e a sua atividade laboral.

O reclamante faz jus, assim, ao recebimento de pensão, pois o art. 950 do CC garante ao ofendido o recebimento de pensão correspondente à depreciação sofrida em caso de acidente que resulte a diminuição da capacidade de trabalho. In casu, o perito concluiu que o reclamante possui incapacidade parcial e permanente para as atividades desempenhadas na reclamada e comprometimento sequelar na ordem 12,5%.

Tendo em vista que o dano sofrido pelo reclamante é irreversível, a pensão requerida deve ser vitalícia, devida a partir da data da dispensa.

Entretanto, conforme autorização prevista no parágrafo único do artigo 950 do CC, o reclamante requereu fosse a indenização arbitrada e paga de uma só vez. Assim, deve ser considerado como critério objetivo para fins de apuração do valor da indenização a limitação à expectativa de vida do reclamante.

De acordo com a tabela de expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE, com a idade atual de 54 anos, o reclamante tem expectativa de sobrevida de 19 anos, ou seja, até 73 anos de idade (expectativa de vida do IBGE para os homens) e, por conseguinte, tal data deverá ser considerada para fins de arbitramento da pensão mensal.

Conforme documento de fl. 331, verifica-se que a ultima remuneração do autor foi de R$2.745,60. Assim, para os cálculos da pensão mensal deverá ser levada em consideração o salário de R$ R$2.745,60.

Ainda, considerando-se que a reclamada contribuiu com o agravamento da doença, mas não foi causa única, é responsável parcialmente pela redução da capacidade de labor. Dessa forma, tendo em vista que não houve causa direta, mas nexo concausal, o percentual mensal para o cálculo da pensão é de 6,25%.

Frise-se, por oportuno, que também deve ser levado em consideração para o cálculo da pensão mensal o 13º salário e as férias acrescidas de 1/3, não integrando o cálculo o valor de 8% relativos aos depósitos do FGTS, pois a parcela da condenação é