Página 411 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Julho de 2019

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível (Segunda Câmara Cível)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: CAMILA ARRUDA DE PAULA (OAB 14953/RN) Processo: 0804175-11.2019.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - AGRAVADO: MANOEL JUSTINO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0804175-11.2019.8.20.0000 AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGRAVADO: MANOEL JUSTINO PEREIRA Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Agravo de instrumento interposto por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento objetivando reformar a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação revisional proposta pelo agravado, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar: A) a suspensão de toda e qualquer cláusula do contrato firmado entre as partes que estipule juros superiores a taxa contratual, qual seja, de 2,44% ao mês; B) que a parte autora providencie o depósito judicial das parcelas mensais vincendas no valor a ser apurado de acordo com os parâmetros supra, ou seja, a partir de 26 de utilizando-se a taxa contratual junho de 2019, afastando, assim, a além das parcelas vencidas no mesmo valor, mora debitoris, devidamente corrigido à ordem de 1% ao mês de juros moratórios e 2% (dois por cento) de multa sobre o débito vencido, em 05 (cinco) dias, comprovando nos autos os depósitos, no mesmo prazo, sob pena de revogação da tutela concedida; C) que o Banco demandado se abstenha de incluir, por este motivo em análise, ou se já incluiu, retirar em 48 horas, o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, a exemplo do SERASA, SPC, Cartório de protesto, Banco Central, etc., sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de descumprimento. Nas razões, alegou que: “o agravado não demonstrou, como de rigor, a presença de indícios das alegadas irregularidades no contrato firmado. Limitou-se a realizar alegações genéricas sobre suposta abusividade dos encargos previstos em contrato, o que, por si só, não demonstra a verossimilhança necessária para concessão de tutela antecipada a lhe autorizar a relativização da obrigação pactuada”; “A taxa de juros pactuada está de acordo com a média apurada pelo Banco Central, demonstrando inexistir qualquer tipo de ilegalidade ou abusividade no contrato”; “Não se aplica ao caso a figura da onerosidade excessiva. Na forma dos artigos , V, do Código de Defesa do Consumidor e 478 do Código Civil, para sua configuração exige-se acontecimento extraordinário e imprevisível. Seria, portanto, necessária substancial alteração das circunstâncias de tal sorte que onerosidade não pudesse ser prevista à época da negociação e implicasse em verdadeira impossibilidade econômica. Não se verifica no caso qualquer circunstância extraordinária muito menos onerosidade atípica, incompatível com acordos semelhantes em curso no mercado, de modo que requer seja reformada a r. decisão que suspendeu a cobrança da taxa de 33,49, posto estar de acordo como permitido”; “Com relação à negativação, existindo mora comprovada do agravado, é direito do agravante, tendo em vista a legalidade desse registro, a inscrição do nome do financiado junto aos órgãos conforme pacífica jurisprudência”. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Relatado. Decido. O pedido de suspensividade de decisão interlocutória encontra sustentáculo no art. 995, parágrafo único do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No que se refere à taxa de juros remuneratórios, importante registrar, inicialmente, que o art. 192, § 3º da CF, revogado pela EC nº 40/03, estabelecia um limite máximo de 12% ao ano, a ser regulamentado por lei complementar, nos seguintes termos: § 3º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as modalidades, nos termos que a lei determinar. ([Revogado pela EC-000.040-2003](http://www.dji.com.br/constituicao_federal/ec040.htm)) O dispositivo transcrito, mesmo antes de revogado, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar, conforme reconheceu o STF no julgamento da ADI nº 04/DF. Como inexiste lei complementar regulamentando o assunto, conclui-se que a limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano nunca existiu. Diante disso, independentemente de quando os contratos tenham sido firmados (antes ou após a EC 40/03), os juros remuneratórios não se sujeitam a qualquer limite legal e devem ser analisados caso a caso. Deve-se observar, em cada hipótese, a existência ou não de abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada com a comprovação da ocorrência de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. O percentual de juros remuneratórios deve ser razoável a ponto de preservar o equilíbrio econômico financeiro entre os contratantes, garantindo a justa compensação do credor pelo valor disponibilizado e impedindo, por outro lado, a onerosidade excessiva para o devedor. Nos casos em que demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios – e só nessas hipóteses – deve ela ser revista, utilizando como parâmetro o princípio da razoabilidade. Não pode ser considerada razoável a cobrança de taxa de juros que ultrapasse em cinquenta por cento a taxa média de mercado praticada, na data da assinatura do contrato, conforme divulgado pelo Banco Central, para esse tipo de operação de crédito, tendo como limite a taxa fixada no contrato. Razoabilidade não significa igualdade. Se há uma taxa média praticada no mercado é porque existem uma taxa maior e uma menor. Assim, não é possível afirmar que a taxa média é a única razoável ou que qualquer valor a maior deve ser considerado abusivo. A razoabilidade deve variar entre a taxa média e máxima. Daí porque considero não abusiva, por não destoar do princípio da razoabilidade, a taxa que não exceder em cinquenta por cento a média de mercado e não ultrapasse a taxa máxima praticada nem a prevista no contrato. Portanto, qualquer valor acima desses parâmetros, tenho como abusivo. A título exemplificativo, cito julgados dos Ministros Raul Araújo (AgRg no REsp 1049453/MS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0083639-2 – 4ª Turma - DJe 01/07/2013) e Sidnei Beneti (AgRg no AREsp 304154/MS. Agravo Regimental no Agravo de Recurso Especial 2013/0053065-4 - 3ª Turma - DJe 04/06/2013). Diante disso, revela-se descabida também a pretensão de aplicação da taxa Selic aos juros remuneratórios, pois, como dito, a referência para a taxa desses juros é, tão somente, a taxa média de mercado. Assim decidiu este Tribunal, in verbis: EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. RESPEITADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAXA DE RETORNO (SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. AFRONTA AO ART. 51, IV, DO CDC. Substituição da taxa de juros pactuada no contrato pela taxa SELIC. Inviabilidade. Taxa DE JUROS FIXADA EM HARMONIA COM A MÉDIA DE MERCADO. (...). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. (grifos acrescidos). (...) (Apelação Cível nº 2012.016238-3. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. João Rebouças. Julgamento: 26/03/2013). Cumpre registrar que