Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 29 de Julho de 2019

Valcio Luiz Ferri

Promotor de Justiça Substituto

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BONFIM

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BONFIM

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , por sua representante legal em exercício na Comarca de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, visando evitar/prevenir eventual responsabilidade político-administrativa, salvaguardar o patrimônio público e social no âmbito municipal, com fundamento no

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artigo , inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/1993 , artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei

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Federal nº 8.625/1993 , e artigos 34, parágrafo único, alínea ‘d’ da Lei Complementar Estadual nº

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003/1994 ,

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público proteger o patrimônio público e social, adotando todas as medidas legais e judiciais cabíveis, bem como fiscalizar a correta aplicação da legislação, conforme

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dispõem os artigos 127 e 129 , da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (art. 37, “caput”, CF/88);

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece em seu art. 15 que “é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; II – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; III – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.º., VIII; IV – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4.º.”

CONSIDERANDO que a perda ou suspensão dos direitos políticos, implica na perda ou suspensão do gozo desses direitos e encontra-se no gozo dos direitos políticos quem esta habilitado a alistar-se eleitoralmente, podendo habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos (CF, art. 87; 89, VII; 101; 131, § 1º), participar de sufrágios, votar em eleições, plebiscitos e referendos, apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular (CF, arts. 61, § 2º e 29, XI) e propor ação popular (CF, art. , inc. LXXIII);

CONSIDERANDO que recente entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida, onde por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada

1 Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis. 2 Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências: IV - promover audiências públicas e emitir relatórios, anual ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

3 Art. 34 - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, assegurados nas Constituições Federal e Estadual e nas Leis, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

Parágrafo único. No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências: d) promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas nos incisos I a IV deste artigo, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito.

4 Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

5 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;