Página 2 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Março de 2011

RIA DA PENHA G. DOS SANTOS. REPUBLICAR POR INCORREÇÃO. PUBLICADO NO DIAÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 15.03.2011.

RECURSO ESPECIAL Nº 2002010014746-7/001: RECORRENTE: HSBC- BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. ADVOGADO: FÁBIO RICARDO CARNEIRO MONTENEGRO E OUTROS. RECORRIDO: MARIA CRISTINA ALVES DE PONTES. ADVOGADO: HÉLIO ALMEIDA DINIZ E OUTRA. REPUBLICAR POR INCORREÇÃO. PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 15.03.2011

RECURSO ESPECIAL Nº 200.2008.031925-0/001. RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/

A. ADVOGADOS: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA E OUTROS. RECORRIDO: BRENDA SHEILLA DE FARIAS SOUZA. ADVOGADO: RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO E OUTROS. REPUBLICAR POR INCORREÇÃO. PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 15.03.2011

RECURSO ESPECIAL Nº 200.2008.044740-8/001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. RECORRENTE: ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR E OUTROS. RECORRIDO: JOSÉ CIPRIANO DOS SANTOS. ADVOGADOS: GUSTAVO BRAGA LOPES E OUTROS. REPUBLICAR POR INCORREÇÃO. PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 15.03.2011.

RECURSO ESPECIAL Nº 200.2006.028037-3/003. RECORRENTE: BANCO CITICARD S.A. ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO.

RECORRIDO: HELOISA HELENA FREIRE CRUZ.

ADVOGADA: RAFAELA MARTINS PEREIRA TONI.

RECURSO ESPECIAL Nº 2002009008750-9/001. RECORRENTE: GILMAR FERNANDES DA SILVA.

ADVOGADO: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA. RECORRIDO: DIRETOR DO CENTRO DE ENSINO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAIBA.

RECURSO ESPECIAL Nº 200.2007.781998-1/001. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTROS. RECORRIDA: ELIANE FREIRE DE O. MOURA E OUTROS. ADVOGADOS: JOSEMILIA DE FÁTIMA B. GUERRA E OUTRO.

RECURSO ESPECIAL Nº 2002007012661-6/001. RECORRENTE: FIAT AUTOMÓVEIS S/A. ADVOGADO: THIAGO CARTAXO PATRIOTA.1º RECORRIDO: JOSÉ GOMES DA SILVA. ADVOGADOS: CARLOS FELIPE X. CLEROT E OUTROS. 2º RECORRIDO: FIORI VEÍCULOS LTDA. ADVOGADDOS: GUSTAVO GIMARÃES LIMA E OUTROS.

RECURSO ESPECIAL Nº 2002007.791479-0/001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: CARMEN RAQUEL DANTAS MAYER E OUTRO. RECORRIDO: CARLOS ALBERTO FERNANDES VIEIRA. ADVOGADO: ONIVALDO DA ROCHA MENDES.

RECURSO ESPECIAL Nº 001.2008.013790-2/001. RECORRENTE: VRG – LINHAS AÉREAS S/A. ADVOGADO: ADAIR BORGES COUTINHO NETO. RECORRIDO: ANDRÉ NUNES BARBOSA. ADVOGADA: INALDA NUNES DA SILVA.

RECURSO ESPECIAL Nº 200.2002.357238-7/003. RECORRENTE: FEDERAÇÃO PARAIBANA DE FUTEBOL. ADVOGADO: JOSÉ CAITANO DE OLIVEIRA. RECORRIDO: CARLOS GONZAGA AMORIM.

ADVOGADO: JOSÉ GLAÚCIO SOUZA DA COSTA.

RECURSO ESPECIAL Nº 2002009026303-5/001. RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/

A. ADVOGADOS: ANTÔNIO BRAZ SILVA, BRUNO SOUTO DA FRANCA E OUTROS. RECORRIDO: MANOEL FRANCISCO DE FIGUEIREDO. ADVOGADO: LUIS HUMBERTO UCHÔA TRÓCOLI.

RECURSO ESPECIAL Nº 200.2010.003.729-6/001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

ADVOGADOS: GUERREIRO ARCO DE MELO E

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DA PARAÍBA

DIRETORIA DE INFORMAÇÃO

INSTITUCIONAL

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DIÁRIO DA J USTIÇA

Supervisor

Martinho José Pereira Sampaio

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“DESEMBARGADOR ARCHIMEDES

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CECÍLIA GABRIELA GODOI CORDEIRO. RECORRIDO: ANA CARLA CARVALHO DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: DIANA S. DE ARAÚJO WANDERLEY E OUTROS.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal Justiça do Estado da Paraíba ARQUIVOU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 291.060-8 – Diversos – Antônio Silveira Neto

DESPACHOS DOS (AS)

DESEMBARGADORES (AS)

Des. Genésio Gomes Pereira Filho

APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.2009.000439-2/001 – Aroeiras. Relator: Des. Genésio Gomes Pereira Filho. APELANTE: Município de Aroeiras - PB, representado por seu Prefeito Constitucional. ADVOGADO: Dhélio Jorge Ramos Pontes. APELAdo: José Pereira de Melo. Defensora: Gizelda Gonzaga de Morais e outros. DECISÃO. Nego seguimento ao recurso, e o faço de forma monocrática, com fulcro no art. 557 caput do CPC, por ser o mesmo manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante deste e outros Tribunais, mantendo-se integralmente a sentença a quo.

Des. Manoel Soares Monteiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2010.047.144-6/ 001 - RELATOR: DES. MANOEL SOARES MONTEIRO - AGRAVANTE: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, o Bel. Sérgio Roberto Félix Lima

- AGRAVADO: Ivanilson dos Santos Coitinho - ADVOGADOS: Francisco de Andrade Carneiro Neto e outro - Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra a decisão que, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Diferenças Salariais”, promovida por IVANILSON DOS SANTOS COITINHO, deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a inclusão no contracheque do autor da diferença correspondente ao cargo de Agente Penitenciário, por se encontrar desviado de função (fls. 10/12). Em suma, aduz que a decisão fustigada contraria o art. , §§ 2º e , da nova Lei do Mandado de Segurança, o qual prescreve que as vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas por ele, entre elas, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, estendemse à tutela antecipada a que se refere o art. 273, do CPC. É o relatório. Decido. Exsurge dos autos, que Ivanilson dos Santos Coitinho ajuizou, perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Diferença Salariais e pedido de tutela antecipada contra o Estado da Paraíba. (…) Apreciando o pedido de antecipação de tutela formulado, a Exma. Juíza o deferiu, determinando a inclusão no contracheque do autor da diferença correspondente ao cargo de Agente Penitenciário, por se encontrar desviado de função. Pois bem, as leis que mitigam o poder geral de cautela do Magistrado, estabelecendo vedações à concessão de liminares ou antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, observados padrões admissíveis de razoabilidade, vem sendo consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso do julgamento da ADC-4/DF, em que o Plenário da Corte Constitucional decidiu pela constitucionalidade do art. da lei nº 9.494/97, que estende à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, as vedações nela contempladas. Acontece que o próprio STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 495740, deu a seguinte interpretação restritiva a tais dispositivos: “Preliminarmente, aduziu-se ser viável a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra o Poder Público. Observou-se que, na realidade, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273, I e II, do CPC e observadas as restrições estabelecidas no art. da Lei 9.494/97 tornar-se-ia lícito ao magistrado deferir a tutela antecipatória requerida contra a Fazenda Pública. Asseverou-se que o exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em questão evidenciaria que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não poderia deferi-la nas hipóteses que importassem em: a) reclassificação funcional ou equiparação de servidores públicos; b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; c) outorga ou acréscimo de vencimentos; d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que esta diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. Registrouse, destarte, que a pretensão deduzida não incorreria em qualquer das hipóteses taxativas da restrição legal ao deferimento da tutela antecipada.” RE 495740 TA-referendo/DF, rel. Min. Celso de Mello, 2.6.2009. (RE-495740). Em suma, o STF interpretou restritivamente as limitações ao poder geral de cautela do Magistrado condensadas em vários diplomas normativos, não admitindo a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, no tocante à reclassificação funcional ou equiparação de servidores públicos, à concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, outorga ou acréscimo de vencimentos e pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público. Por tais fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Notifique-se o Juízo da causa, para a prestação dos devidos informes. Intime-se o agravado para ofertar, querendo, contrarrazões. Após o prazo, com ou sem respostas, dê-se vistas ao MP. P.I. Cumpra-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 058.2011.000.182-1/001 - RELATOR: DES. MANOEL SOARES MONTEIRO - AGRAVANTE: Município de Marcação, representado por seu Prefeito - ADVOGADO: Danyel de Sousa Oliveira - AGRAVADA: Tatiana Lima Pereira

ADVOGADO: Ednaldo Ribeiro da Silva - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança - Reintegração no cargo público determinada liminarmente – Irresignação – Manifesta improcedência - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora – Inexistência de decisão judicial suspendendo ou anulando o certame público e ausência de prévio processo administrativo – Prejuízos financeiros indiscutíveis – Seguimento negado (art. 557, CPC). - Presente os pressupostos legais, impossível se reformar a decisão que concedeu a liminar em sede mandamental. - “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.” (Art. 557, CPC). Vistos, etc. (…) Por tais razões, diante da manifesta improcedência das razões recursais, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento. Publique-se. Intimese. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 058.2011.000.175-5/001 - RELATOR: DES. MANOEL SOARES MONTEIRO - AGRAVANTE: Município de Marcação, representado por seu Prefeito - ADVOGADO: Danyel de Sousa Oliveira - AGRAVADA: Marta Cavalcante Mendes -

ADVOGADO: Ednaldo Ribeiro da Silva - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança - Reintegração no cargo público determinada liminarmente – Irresignação – Manifesta improcedência - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora – Inexistência de decisão judicial suspendendo ou anulando o certame público e ausência de prévio processo administrativo – Prejuízos financeiros indiscutíveis – Seguimento negado (art. 557, CPC). - Presente os pressupostos legais, impossível se reformar a decisão que concedeu a liminar em sede mandamental. - “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.” (Art. 557, CPC). Vistos, etc. (…) Por tais razões, diante da manifesta improcedência das razões recursais, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento. Publique-se. Intimese. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 200.2011.009412-1/001 .

Relator: Desembargador Manoel Soares Monteiro. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Lúcio Landim Batista da Costa. Agravado: José de Azevedo Lima Filho. Advogado: Ricardo de Novaes Gomes. Vistos etc., […] Com esta fundamentação, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, atribuindo efeito suspensivo à decisão que concedeu a liminar pleiteada. Intimações e diligências necessárias. Requisitem-se informações ao magistrado de primeiro grau. Na forma do art. 527, inciso V, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar contra-razões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 200.2011.006969-3/001 .

Relator: Desembargador Manoel Soares Monteiro. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Alexandre Magnus Ferreira Freire. Agravado: José Erivaldo Sotero Ramos. Advogado: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza. Vistos etc., […] Com esta fundamentação, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, atribuindo efeito suspensivo à decisão que concedeu a liminar pleiteada. Intimações e diligências necessárias. Requisitem-se informações ao magistrado de primeiro grau. Na forma do art. 527, inciso V, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar contra-razões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 001.2006.019217-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande/PB. RELATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO. APELANTE: JEAN CARLOS DUARTE MUNIZ. ADVOGADO: Leidson Farias.

APELADO: BANCO ITAÚ S/A. ADVOGADOS: Josias Gomes dos Santos Neto e Veruska Maciel Cavalcante. VISTOS ETC., Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo apelante, abrindo-lhe prazo de cinco dias para o pagamento do respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do presente apelo. Publique-se. Intimações necessárias.

Des. Leôncio Teixeira Câmara

HABEAS CORPUS Nº 018.2010.001405-1/001 – Comarca de Guarabira/PB - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara - IMPETRANTE: Stelio Timotheo Figueiredo (OAB/PB 13.254) PACIENTE: Givanildo Rodrigues da Silva- - Vistos, etc. “...Por isso, ante a ausência de seus pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, indefiro a liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada, circunscrita, demais disso, à demonstração de flagrante ilegalidade, com efeitos extremamente danosos e irreversíveis...”. Publique-se. Cumpra-se.

HABEAS CORPUS Nº 200.2010.020042-3/001 – 7ª Vara de Família da Comarca da Capital/PB - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara - IMPETRANTES: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) e Leonardo de Farias Nóbrega (OAB/PB 10.730) - PA CIENTE: Demétrio Mesquita Cavalcanti – Vistos, etc. “...Por isso, ante a ausência de seus pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, indefiro a liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada, circunscrita, demais disso, à demonstração de flagrante ilegalidade, com efeitos extremamente danosos e irreversíveis...”. Publique-se. Cumpra-se.

HABEAS CORPUS Nº 001.2010.004931-9/001 – 2º Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande/PB -

RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara -

IMPETRANTE: Ramon Dantas Cavalcante (OAB/PB 13.416) - PACIENTES: Jean Carlos Avelino da Silva Joab Oliveira Silva – Vistos etc. - “...No caso em tela, e neste juízo preliminar, não restaram completamente refutados os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis), bem como estão ausentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada...”. Publique-se. Cumpra-se.

HABEAS CORPUS Nº 001.2010.027126-9/001 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara - IMPETRANTE: Antônio Bruno Costa Saback (OAB/PB 13.261) - PACIENTE: Antônio Claudevan Matias – Vistos etc. “... Por isso, ante a ausência de seus pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, indefiro a liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada, circunscrita, demais disso, à demonstração de flagrante ilegalidade, com efeitos extremamente danosos e irreversíveis...”. Publique-se. Cumpra-se.

Dr. Onaldo Rocha de Queiroga

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2011.000550-4/

001 - RELATOR: Exmo. Juiz Onaldo Rocha de Queiroga – Magistrado Convocado - IMPETRANTE: Ernani Mesquita Cavalcanti - ADVOGADO: André Araújo Cavalcanti - 1º IMPETRADO: Governador do Estado da Paraíba - 2º IMPETRADO: Secretário de Estado da Administração da Paraíba – DECISÃO: “Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para determinar que as autoridades impetradas reincorporem a vantagem no contracheque do impetrante – outrora auferida sob a rubrica de “V.Pes.Nomin.Ident-VPNILC73/07” - no valor de R$ 5.580,34 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa coercitiva pessoal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por dia de atraso, sem prejuízo de apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa (art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92) e demais sanções legais que se fizerem cabíveis.”

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2011.000544-7/

001 - RELATOR: Onaldo Rocha de Queiroga, juiz convocado em substituição ao Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos - IMPETRANTE: Município de São José de Caiana, representado por seu prefeito – ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes - IMPETRADO: SINTSERC – Sindicato dos Trabalhadores em Serviço Público do Município de São José de Caiana - DECISÃO: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 16.016/09.

Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2010.000756-9/

001 — Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides — Impetrante: Companhia Brasileira de Distribuição. — Advogado: Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti e Outro — Impetrado: Secretário de Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba — Decisão: “Pelo exposto, EXTINGO O MANDADO DE SEURANÇA SEM RESOLUÇÃO E MÉRITO, tendo em vista que o mesmo resta prejudicado, por superveniente perda do objeto.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 200.2010.045970-6/ 001 — 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. —

RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides

— AGRAVANTE: Carlos de Souza Gonçalves. — ADVOGADO: Ana Isabel Silva de Paiva. — AGRAVADO: Estado da Paraíba, representado pelo seu Procurador Geral. — ADVOGADO: José Edísio Simões Souto. —

Decisão: “Pelo exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2008.028763-0/

001 — 3ª Vara de Família da Capital — Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides — Agravante: João Modesto Cavalcante. — Advogado: Paulo Lopes da Silva. — Agravado: Bruno Cesar Sarmento Braga Cavalcante. — Advogado: Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro. — Decisão: “Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.” [Publicado em 15/03/2011 – Republicado por incorreção]

Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2010.010987-3/

001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Agravante: Previ – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Adv. Luiz Ricardo de Castro Guerra e João André Sales Rodrigues. Agravado: Evanilda da Rocha Alves Venâncio e Janira Câmara Torquato – Adv. Heitor Cabral da Silva e outro. Decisão: Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2010.048102-3/

001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Alexandre Magnus F Freire. Agravado: Domingos Sávio Feitosa Pinto – Adv. Cláudio Sérgio R. de Menezes e Franciclaudio de F. Rodrigues. Decisão: Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2010.026250-6/

002. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Alexandre Magnus F Freire. Agravado: Edson Alecrim da Silva – Adv. João Hélio Lopes da Silva. Decisão: Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 073.2010.005070-4/

001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Agravante: Município de Cabedelo, representado por seu Prefeito – Adv. Verônica Modanne Oliveira dos Santos e outros. Agravado: Renata de