Página 3 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Março de 2011

Oliveira Mercado. Decisão: Nego seguimento ao presente agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.1997.073093-9/ 001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Agravante: Banco Bandeirantes S.A – Adv. Odilon de Lima Fernandes. 1º Agravado: JG Distribuidora de Alimentos Ltda e João Maria de Souza Góes – Adv. Anaidia Luiza Brito Q. Coutinho. 2º Agravado: Maria do Carmo Vieira Góes – Adv. Thais Cristiane de Góes. Decisão: Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2010.027759-5/ 001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Agravante: HSBC Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo – Adv. Victor Andrade Duarte e outro.

Agravado: Ozanete Neves de Farias Madruga – Adv. Marcelo C. de M. Monte Filho. Decisão: Nego pedido de efeito suspensivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2006.025342-2/ 001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Agravante: Afonso Bezerra de Oliveira – Adv. Alisson Carlos Vitalino e outros. Agravado: Previ – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro e outros. Decisão: Dou provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 037.2007.003586-2/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Rosilene Pereira do Nascimento – Adv. Fabrício Abrantes de Oliveira. Apelado: Banco Santander Brasil S.A – Adv. Elton Luis Lima da Silva e outros. Decisão: Os feitos desta natureza deverão ser sobrestados até ulterior deliberação, de acordo com decisão do STF, portanto, o conteúdo da petição juntada ao autos, fls. 125., somente merecerá apreciação após autorização do STF.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 200.2011.002671-9/ 002 . Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Impetrante: Gilmario Maranhão da Silva – Adv. Franciclaudio de Franca Rodrigues e outro. Impetrado: Desembargadora do Agravo de Instrumento nº 200.2011.002671-9/001. Decisão: Concedo os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Des. Joás de Brito Pereira Filho

HABEAS CORPUS N. 007.2008.001128-6/3 – AREIA

- Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho – Impetrante: Bela. Maria Eliesse de Queiroz Agra – Paciente: José Francisco da Silva – DESPACHO: Vistos...”...Indeferindo a liminar pleiteada...”. Cumpra-se. Publique-se.

Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2007.009839-5/001 – CAMPINA GRANDE. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: João Ribeiro.

ADVOGADO: Geogilvan de Souza Martins. 1º APELADO: Curadoria do Patrimônio Público, representada por seu Procurador Edimílson de Campos Leite Filho.

2º APELADO: Município de Massaranduba, representado por seu Prefeito. ADVOGADO: Ciane Feliciano. PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO DO PARQUET. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA POR MEIO DE SENTENÇA DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. RECURSO. ACOLHIMENTO. 1. O reconhecimento, na sentença transitada em julgado prolatada no processo principal, do pedido pleiteado pelo autor na ação cautelar, esvazia o objeto desta. 2. Acolhida a preliminar de perda do objeto da ação cautelar, resta prejudicada a análise do mérito da apelação, devendo ser negado seguimento a esta pelo Relator, nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO: Vistos etc. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego seguimento à apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 020.2010.001348-9/ 002 - INGÁ. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTE: Banco Bradesco S/A. ADVOGADOS: Wilson Sales Belchior e outros. 1º AGRAVADO: Ministério Público do Estado da Paraíba. 2º AGRAVADO: Banco do Brasil S/A. ADVOGADO: Severino do Ramo Chaves de Lima. DECISÃO: Vistos etc. Com estas considerações, defiro o efeito suspensivo requerido, sobrestando, por inteiro, os efeitos da decisão hostilizada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2008.000136-3/ 001- CAMPINA GRANDE. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTE: Francisco Sales Jovem Araújo. ADVOGADOS: Tânio Abílio de Albuquerque Viana e Sandy Oliveira Furtunato.

AGRAVADO: Banco Santander (Brasil) S/A. ADVOGADOS: Antônio Braz da Silva, Nayara Crhystine da Nóbrega e outros. DECISÃO : Vistos etc. A par de tais considerações, indefiro o pedido de efeito suspensivo da decisão atacada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2007.746378-0/001-CAPITAL . RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Manuel Freire da Silva. ADVOGADA: Vanda Araújo Freire. APELADO: Banco do Brasil S/A. ADVOGADOS: Mércia Carlos de Souza e outros. DECISÃO : Vistos etc. Os pedidos de sobrestamento e de anulação do julgado, constantes da petição de fls. 138/139, não merecem prosperar. Primeiro, porque apresentado a destempo, quando já havia sido julgado o apelo; segundo, porque, embora tenha adentrado no mérito, o processo foi extinto apenas e tãosomente por faltar documento indispensável ao deslinde da causa. Na verdade, tanto a sentença (fls. 66/ 69), quanto o acórdão (fls. 127/131), não teceram considerações sobre o direito ou não aos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor, pois o autor/apelante nem sequer comprovou a existência de conta poupança nos períodos de incidência dos respectivos planos. Assim, sem maiores delongas, indefiro o pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2010.047328-5/ 001- CAPITAL. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTE: Walber Ulysses de Carvalho. ADVOGADOS: Vamberto de Souza Costa Filho, Nathaly Costa Soares dos Santos e Renata Regina Costa Caminha. AGRAVADO: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. DEPÓSITO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS. MEDIDA INAPTA A AFASTAR A MORA. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a consignação de valores, pelo devedor, no patamar que entende correto -aquém, portanto, da quantia devida - não tem o condão de afastar a mora. Admite-se, contudo, essa medida quando a ilegalidade é manifesta ou quando a relação jurídica subjacente encontrar-se em confronto com a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores ou desta Corte de Justiça, excepcionalidade inocorrente na hipótese. 2. A insuficiência dos depósitos realizados pela parte, sendo inapta para expurgar a mora, autoriza o credor a se utilizar das suas prerrogativas, como o lançamento do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito; cobrança dos valores recalcitrantes, com o acréscimo dos consectários legais; reaver a posse do bem, dentre outras. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO : Vistos etc. Nessa perspectiva, em consonância com o disposto no no art. 557 do CPC, não conheço do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2008.018299-7/001- CAPITAL. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Juarez do Nascimento C. de Carvalho. ADVOGADOS: Marcus Vinícius S. Magalhães, Ana Cristina Ismael Costa da Silva e outros.

APELADO: Banco do Brasil S/A. ADVOGADOS: Mércia Carlos de Souza e outros. DECISÃO : Vistos etc. Trata-se de apelação cível manejada por JUAREZ DO NASCIMENTO CÉZAR DE CARVALHO, contra sentença do Juízo da 15ª Vara Cível da Capital, que, na ação de cobrança ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente a exordial que pretendia o pagamento das diferenças dos expurgos inflacionários em conta poupança da apelante, referente aos Planos Econômicos Bresser e Verão. Ocorre que, o Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, DIAS TOFFOLI, em decisão monocrática no RE 626307/SP, publicada em 31/08/2010, determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram aos expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser e Verão, apenas quanto aos valores não bloqueados, salvo as ações executivas e as que se encontrem em fase instrutória. Destaco trecho deste decisum: “Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: […] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos aos Planos Bresser e Verão, tendo em conta somente em relação a esses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, com bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o país, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e as transações efetuadas ou vierem a ser concluídas.” Decisões análogas foram proferidas no RE 591797/SP (Publicação: 01/9/2010) e no AI 754745/ SP (Publicação: 16/09/2010), respectivamente, pelos Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, DIAS TOFFOLI e GILMAR MENDES, determinando o sobrestamento dos recursos aos Planos Econômicos Collor I e II. Analisando os autos, constata-se que as decisões referidas dizem respeito às matérias objeto do presente recurso apelatório. Diante do exposto, determino o sobrestamento do processo em tela, até posterior manifestação do STF sobre os citados planos econômicos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 058.2011.000262-1/ 001- RIO TINTO. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTE: Município de Marcação, representado por seu Prefeito. ADVOGADO: Danyel de Sousa Oliveira. AGRAVADO: Dinarte Kennedy Pontes Coelho. ADVOGADO: Ednaldo Ribeiro da Silva. DECISÃO : Vistos etc. Por tal motivação, INDEFIRO a pretensão liminar. Ato contínuo, determino a remessa de cópia deste autos ao Procurador Geral de Justiça, com o escopo de apurar eventual prática de crime de responsabilidade por parte do ex-gestor municipal, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 058.2011.000236-5/ 001- RIO TINTO. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTE: Município de Marcação, representado por seu Prefeito. ADVOGADO: Danyel de Sousa Oliveira. AGRAVADO: Valdez Galdino da Costa. ADVOGADO: Ednaldo Ribeiro da Silva. DECISÃO : Vistos etc. Por tal motivação, INDEFIRO a pretensão liminar. Ato contínuo, determino a remessa de cópia deste autos ao Procurador Geral de Justiça, com o escopo de apurar eventual prática de crime de responsabilidade por parte do ex-gestor municipal, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2011.000548-8-1/001 . RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. IMPETRANTE: Cleudir Carlos da Silva Santos. ADVOGADO: Fábio Maia Trigueiro. IMPETRADO: Secretário de Saúde do Estado da Paraíba e outro. DECISÃO : Vistos etc. Desta forma, defiro o pedido liminar, determinando o imediato fornecimento da droga prescrita Tracleer (bosentana) 62,5mg e 125mg, na dosagem indicada no receituário médico de fls. 17 destes autos.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2011.000687/4-001 . RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. IMPETRANTE: Mariana Monjardim Barbosa. ADVOGADO: Aldo Miranda Filho. IMPETRADO: Governador do Estado da Paraíba. DECISÃO: Vistos etc. Desta forma, DEFIRO o pedido liminar, determinando que a autoridade tida como coatora emposse a impetrante nos termos do documento de fls. 19 dos autos, sob pena de multa pessoal e diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2011.005942-1/ 001- CAPITAL . RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTE: Jales Auriberto dos Santos Lacerda Caliman e Maurício Almeida de Assis Filho. DEFENSOR: Marcos Augusto Romero.

AGRAVADO: Prefeito do Município de João Pessoa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. - O despacho do magistrado determinando a emenda da inicial consiste em despacho de mero expediente e, portanto, ato judicial irrecorrível, pois não passível de causar prejuízo às partes. DECISÃO : Vistos etc. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao agravo.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2010.000887-2/ 001. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. IMPETRANTE: Eugênio Fernandes Vieira.

ADVOGADOS: Robevaldo Queiroga da Silva e outros.

1º IMPETRADO: Governador do Estado da Paraíba. 2º

IMPETRADO: Comandante Geral da Polícia Militar da Paraíba. DECISÃO : Vistos etc. Estou persuadida, portanto, de que, numa cognição sumária, mostra-se ilegítima a exclusão do impetrante do quando de acesso, sob a tese de que, contra ele, há ação penal em curso. Com tais argumentos, reconsiderando a decisão por mim proferida anteriormente, concedo a liminar pleiteada, para determinar a inclusão do nome do impetrante no quadro de acesso por antiguidade, bem como assegurar sua promoção ao posto de Capitão.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2011.000076-0/ 001 . RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. IMPRETANTE: Antônio da Cunha Torres e outros. ADVOGADA: Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca. 1º IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado da Paraíba. 2º IMPETRADO: Diretor Presidente do INTERPA. INTERESSADO: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora-Geral. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. - Havendo nos autos pedido de desistência do mandado de segurança, formulado pelos impetrantes, deve o relator homologá-lo e extinguir o writ. DECISÃO : Vistos etc. Dessa forma, por tudo que foi exposto e de acordo com a jurisprudência colacionada, homologo a desistência requerida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2008.026153-8/001-CAMPINA GRANDE. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito A. D. Ferreira. APELANTE: Tarcizio Inácio Avelino. ADVOGADOS: José de Alencar Guimarães e outros. APELADO: Check Express Group. ADVOGADOS: Alex Sandro Gomes Altimari e outros. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS INCUMBINDOS DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SEGUIMENTO NEGADO. - Em consonância com os precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de Justiça, a comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição do seu nome nos registros de proteção ao crédito, constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro de inadimplentes. DECISÃO : Vistos etc. Assim, diante do exposto, por estar o presente recurso em confronto com precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em consonância com o parecer Ministerial, nego-lhe seguimento, o que faço utilizando-me das prerrogativas insertas no art. 557, caput do CPC.

Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2011.000689-0/001.

Relator : Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Impetrantes : Humberto Sérgio de Arruda, Maria do Socorro Jeronymo Lima Oliveira e Alexsandro Martins. Advogado : Marcel Jeronymo Lima Oliveira.

Impetrado : Governador do Estado da Paraíba. Vistos. DECISÃO: INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

AGRAVO INTERNO Nº 999.2011.000098-4/001 . Relator: Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Agravante: Sandra Santos Muniz de Oliveira. Advogado: Américo Gomes de Almeida. Agravado: Governador do Estado da Paraíba. PROCESSUAL CIVIL. Mandado de Segurança. Agravo Interno. Indeferimento liminar. Inconformismo. Interposição recursal. Idêntica via escolhida. Ausência de argumentos novos. Peça similar. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Seguimento negado ao recurso. Inteligência do art. 557, do CPC. - À luz da Constituição Federal de 1988, é imprescindível a aprovação em Concurso Público, para a investidura em cargos ou empregos públicos, salvo em casos excepcionais, dentre os quais, a contratação em comissão. - Sendo os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração (art. 37, II da Constituição Federal), o servidor ocupante desta função está sujeito à exoneração ad nutum, segundo critério discricionário da administração. - Não há razão para se rever o posicionamento esposado por meio de indeferimento liminar, quando a parte não aduz, em seu recurso, nenhum argumento novo. - O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, não havendo dúvida que, ao caso vertente, deve ser aplicada tal faculdade. Vistos. DECISÃO: NEGO SEGUIMENTO ao Agravo Interno.

Des. José Ricardo Porto

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2011.000693-2/

001. PLANTONISTA: Des. José Ricardo Porto. RELATOR: Des. Manoel Soares Monteiro. IMPETRANTE: Valdeci dos Santos e Vera Lúcia de Moura Santos.

ADVOGADO: Elenilson Cavalcanti de França. IMPETRADO: Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Capital. DECISÂO: Diante dessas considerações, INDEFIRO o pedido liminar neste mandado de segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 200.1996.005473-8/

001 – CAPITAL. RELATOR: Desembargador José Ricardo Porto. IMPETRANTE: Ítalo Fernando C. Feitosa de Medeiros. ADVOGADO: Auri Alves Cavalcanti. IMPETRADO: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. DESPACHO: Em virtude das informações de fls. 21, acusando que foi proferida sentença nos autos dos Embargos n. 200.2008.025.801-1, intime-se o Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se ainda tem interesse no processamento da Ação Mandamental.

AGRAVO DE INSTRUMENT0 Nº 200.2009.044103-7/

001 – CAPITAL. RELATOR: Desembargador José Ricardo Porto. AGRAVANTE: Carlos de Lima Pontes.

ADVOGADO: Leonardo Fernandes Franca de Torres e outros. AGRAVADO: BFB Leasing Arrendamento Mercantil S/A. ADVOGADO: Ana Olívia Belém de Figueiredo. DECISÃO: Dessa forma, nos termos do art. 527, inciso II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.187/2005, CONVERTO o agravo de instrumento em sua forma retida, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo.

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO Nº

001.2009.009513-2/002. Recorrente: UNISELLER TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. Recorrido (s): DIRETORIA DA FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DA PARAÍBA. Intimação ao (s) Bel (béis): URBANO VITALINO DE MELO NETO E OUTROS, a fim de, no prazo legal, na condição de Patrono do recorrido, apresentar (em) as contrarrazões do (s) recurso (s), em referência (Art. 542, do CPC).

REPRESENTAÇÃO Nº 037.2005.004002-3/002. Representante : Marilene Ribeiro Cassimiro. Requerido: Município de Nazarezinho, representado por seu Prefeito Constitucional. Intimação ao Bel. Evandro Elvidio de Sousa, patrono do (a) representante, para, no prazo legal, se manifestar acerca das fls.65/68 e 78/80. Gerencia de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 10 de março 2011.

REPRESENTAÇÃO Nº 037.2005.002640-2/003 . Representante : Maria Florencio Barbosa. Requerido: Município de Nazarezinho, representado por seu Prefeito Constitucional. Intimação ao Bel. Evandro Elpidio de Sousa, patrono do (a) representante, para, no prazo legal, se manifestar acerca das fls.131/134 e 146/148. Gerencia de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 10 de março 2011.

REPRESENTAÇÃO Nº 037.2005.002636-0/002 . Representante : Maria de Lourdes da Silva Rodrigues. Requerido: Município de Nazarezinho, representado por seu Prefeito Constitucional. Intimação ao Bel. Evandro Elpidio de Sousa, patrono do (a) representante, para, no prazo legal, se manifestar acerca das fls.119/ 122 e 133/135. Gerencia de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 10 de março 2011.

RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº

200.2004.045623-4/001 – Recorrente: TIM NORDESTE S/A. Recorrido: WHJ REPRESENTAÇOES LTDA. Intimação a (o) Bel (a). LEIDSON FLAMARION T. MATOS, na condição de patrono do recorrente, suprir, no prazo de 5 (CINCO) dias, a insuficiência do pagamento da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiais, no âmbito do Estado da Paraíba, ou seja, a (GRCT) , sob pena de deserção, conforme art. 511, § 2º, do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 200.2010.006168-4/001

Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior. Apelante: Severino Severo Neto. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Carlos Antonio da Silva e outro, a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 001.2010.005033-3/001

Relator: Des. Leôncio Teixeira Câmara . Apelante: Amauri Oliveira Santos. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Lindemberg Martins de Oliveira e outros, a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 3ª. vara criminal da comarca de Campina Grande, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.