Página 5 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Março de 2011

Maria do Céu Abrantes de Andrade, Geraldo Nonato de Andrade — AGRAVO INTERNO — ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA— ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS — DESPROVIMENTO. — (..) Mesmo admitindo a possibilidade da antecipação da tutela na ação rescisória, sua concessão deve ficar condicionada à demonstração da presença cristalina dos seus pressupostos. 3. Embargos rejeitados. (STJ – Edcl no AgRg na AR 1766/MS – Rel.Min. Paulo Gallotti – Terceira Seção – Dj 02/08/2004). — VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDAM os integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator.

Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 888.2004.000496-1/ 001. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. IMPETRANTE: Antônio Alberto Costa Batista. ADVOGADOS: Arland de Souza Lopes e Renê Silva de Souza Lopes. IMPETRADO: Defensor Público Geral Adjunto do Estado da Paraíba. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA QUE DESIGNOU DEFENSOR PÚBLICO PARA OUTRA LOCALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT, O QUAL TORNOU SEM EFEITO O ATO IMPUGNADO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. - Há perda do objeto do writ quando o ato tido como violador de direito líquido e certo perdeu efeito ante a edição de um ato posterior, não estando mais apto a alterar a esfera jurídica do impetrante, que carece da necessidade de valer-se desta via processual. - Ocorrendo a carência de ação por causa superveniente, efetivamente perece uma das suas condições, qual seja, o interesse de agir, razão pela qual o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito. - In casu, por tratar-se de mandamus, é aplicável o § 5º do art. da Lei nº 12.016/2009, denegando-se a segurança. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em Sessão Plenária, à unanimidade, denegar a segurança.

JULGADOS DA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des. Manoel Soares Monteiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2009.038.466-6/ 001 - RELATOR: Dr. Carlos Martins Beltrão Filho, juiz convocado em substituição ao Des. Manoel Soares Monteiro. - AGRAVANTE: Banco Santander Brasil S.A.

- ADVOGADO: Antônio Braz da Silva e outros. - AGRAVADA: Rumos Construções Ambientais Ltda. - ADVOGADO: Felipe Ribeiro Coutinho e outros. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. CABIMENTO DA LIMINAR. MULTA DIÁRIA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. - “A verossimilhança das alegações configura-se demonstrada nos autos com a juntada dos comprovantes de pagamento e manutenção da negativação do nome da agravada, conforme docs. de fls. 164/167.” - Na Execução de Obrigação de Fazer é admissível a fixação liminar de multa cominatória diária, para o caso de não cumprimento imediato da obrigação, indo o risco do não cumprimento à conta do executado que resiste em vez de cumprir o preceito, assumindo o risco decorrente da opção pela resistência. - A limitação, no âmbito do direito contratual, do valor da multa ao valor da obrigação principal (art. 920 do Cód. Civil/1916) não se aplica à multa de natureza de “astreinte”, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta para a efetividade do processo de execução, ainda, no processo nacional, tímido instrumento, se comparado com o “contempt of Court” do Direito anglo-americano, que responsabiliza mais fortemente a parte recalcitrante e o próprio patrocínio temerário desta. (REsp 940.309/ MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010). ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na conformidade do voto do relator, por votação unânime, em harmonia com o parecer do Ministério Público, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2005.022.560-4/001 – RELATOR: Dr. Carlos Martins Beltrão Filho, Juiz Convocado em substituição ao Des. Manoel Soares Monteiro – APELANTES: Emilson Batista Ramos e Elson Batista Ramos - ADVOGADOS: Pericles de Moraes Gomes e Severino Eilson Ramos – APELADO: UNIMED – Campina Grande – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - ADVOGADO: Giovanni Bosco Dantas de Medeiros - APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO E A MORTE DA GENITORA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. DESPROVIMENTO RECURSAL. - “O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida”. Sílvio de Salvo Venosa (2003, pag. 39). - “Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil [art. 403 do CC/ 2002], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa” (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07.08.92, Min. Moreira Alves). - “É preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria” (Réne Demogue, Traité des Obligations em général, v.4, n.66). Acorda a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 016.2009.000.657-4/001 - RELATOR: DES. MANOEL SOARES MONTEIRO - EMBARGANTES: Maria das Mercês Silva Machado e outros - ADVOGADOS: Marcos Antônio Inácio da Silva e outros - EMBARGADO: Unibanco AIG Seguros S/A - ADVOGADOS: Rostand Inácio dos Santos e outros - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade – Ausência – Impossibilidade de rediscussão da matéria já enfrentada no julgado – Rejeição. - Os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, não se prestando para rediscutir matéria já enfrentada na decisão impugnada. Acorda, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 075.2008.004.548-9/001 - RELATOR: DES. MANOEL SOARES MONTEIRO - SUSCITANTE: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Bayeux - SUSCITADO: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bayeux -CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Guarda de menor – Presença de uma das situações de risco previstas no art. 98, do ECA – Competência da 2ª Vara de Bayeux, competente privativamente para as causas inerentes à Infância e Juventude – Competência do Juízo Suscitado. - Não havendo litígio entre os pais ou entre estes e terceiros, a ação de guarda de menores deve ser processada perante o Juízo da Infância e da Juventude, ora suscitado. - A ação de guarda de menor proposta pelos tios, diante da omissão dos pais biológicos, deve ser distribuída perante à 2ª Vara da Comarca de Bayeux. Acorda a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO N.º 200.2007.011227-7/001 – 3ª Vara de Família da Capital/PB. RELATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO. APELANTE: Ricardo Augusto de Melo Souza.

ADVOGADOS: Rodrigo Toscano de Brito e Outros. APELADOS: Giovanna Malheiros de Melo Souza e Lucca Malheiros de Melo Souza, representados por sua genitora Amália Helena Malheiros de Melo Souza.

ADVOGADOS: Catarina Mota de Figueiredo Porto e Outros. RECORRENTES: Giovanna Malheiros de Melo Souza e Lucca Malheiros de Melo Souza, representados por sua genitora Amália Helena Malheiros de Melo Souza. ADVOGADOS: Catarina Mota de Figueiredo Porto e Outros. RECORRIDO: Ricardo Augusto de Melo Souza. ADVOGADOS: Rodrigo Toscano de Brito e Outros. ALIMENTOS. FILHOS MENORES IMPÚBERES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO. MINORAR A PENSÃO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO BRUTO. MAJORAR. VALOR SATISFATÓRIO. DESPROVIMENTO. “Para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporção de seus recursos.” (art. 20 da Lei 6.515/77). O jugador, ao fixar os alimentos, deve observar não só a necessidade de quem pede, mas, também, a possibilidade de quem dá, sobretudo, quando ambos os pais podem propiciar uma assistência adequada para os filhos, devendo cada um, dentro de suas condições, dispor de parte dos seus ganhos para supri-las. Normalmente, os alimentos são determinados tomando por base os valores percebidos a título de rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, como a previdência e o imposto de renda. Dessa forma, entendo acertada a decisão guerreada, não podendo incidir sobre o bruto, posto que geraria um enriquecimento ilícito por parte de quem recebe, causando prejuízo de grande monta a quem paga. ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, na conformidade do voto do Relator, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, reduzindo a pensão para 25% dos vencimentos líquidos do apelante, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo, em total harmonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO Nº. 200.2004.030807-0/001 – 1ª Vara Cível da Capital/ PB. RELATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO.

APELANTE: Banco Itaú S/A. ADVOGADA: Ana Olívia Belém de Figueiredo. APELADA: Dominique Meira de Carvalho. ADVOGADO: Vital Borba de Araújo Júnior. RECORRENTE: Dominique Meira de Carvalho. ADVOGADO: Vital Borba de Araújo Júnior. RECORRIDO: Banco Itaú S/A. ADVOGADA: Ana Olívia Belém de Figueiredo. INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. APELO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DANO. MERO ABORRECIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR JUSTO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO ADEVISO. INCIDÊNCIA DOS JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. O simples aborrecimento originado pelo descaso da financeira que, por obrigação contratual, deve fornecer de pronto o documento de liberação do veículo já quitado pela autora, gera um dano de natureza moral. Porém, o valor arbitrado deve minorar o sofrimento ocorrido, não gerar um favorecimento ao ponto de enriquecer ilicitamente a parte. (…) I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual. (…) III - Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, (...). IV - Recurso especial improvido. (REsp 966.416/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 01/07/2010). Havendo relação obrigacional preexistente entre as partes litigantes, não se pode falar em responsabilidade extracontratual, devendo os juros moratórios incidirem a partir da citação válida, e não do evento danoso, já que nesse caso não se aplica a Súmula 54 do STJ. ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, na conformidade do voto do relator e da súmula de julgamento, por votação unânime, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Apelo e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo.

JULGADOS DA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2003.050.341-7/001 – CAPITAL. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Francisco Gerson de Lacerda. ADVOGADO: Robson de Paula Maia. APELADO: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Sanny Ribeiro Japiassú. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE SOLDADO DA CORPORAÇÃO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADA. SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA LICENCIAR OFICIAL E PRAÇA. INOCORRÊNCIA. ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. SÚMULA 673 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Comprovado que o ex-integrante da Polícia Militar teve oportunidade, em procedimento administrativo, de defender-se das acusações que lhe foram imputadas, não há que se falar em cerceamento de defesa. - O art. 125, § 4º da Constituição Federal determina que cabe à Justiça Militar Estadual decidir sobre a perda do posto, da patente e da graduação do praça e do oficial, apenas nas ações penais, quando aquele tipo de pena for acessório da privação da liberdade. - A competência administrativa do Comandante Geral da Polícia Militar de apurar as infrações e punir os seus agentes, integrantes da corporação, não foi transferida para o Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 038.2007.005251-9/001–ITABAIANA . RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Banco do Brasil S/A. ADVOGADOS: Mércia Carlos de Souza e outros. APELADO: Jailson Andrade de Souza. ADVOGADOS: Wagner Marsicano de Melo Rodrigues Martins e outros. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CORRENTISTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS. DISPENSA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. - Existindo litígio, e havendo sentença julgando procedente o pleito exordial, cabe a quem sofreu a condenação o pagamento das custas e despesas processuais e da verba advocatícia, mormente quando esta é fixada de forma correta, na forma do art. 20, § 4º do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.2005.000557-4/001-SAPÉ.

RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/

A. ADVOGADA: Tamara Fernandes de Holanda Cavalcanti. APELADA: Severina Santos de Araújo. ADVOGADOS: Marcos de Assis Holmes e Antônio de Araújo Pereira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CÔNJUGE DA APELADA. CREDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. 1. É parte legítima no processo de execução aqueles que deram garantia hipotecária em pagamento de dívida de terceiro. 2. A ausência da citação do interveniente hipotecário causa a nulidade do processo até o ato citatório, ante o expresso prejuízo sofrido por aquele, especialmente quando a penhora recai sobre bem seu dado em garantia. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 005.2005.000154-3/002-SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Alzira Maria Lisboa. ADVOGADO: Robevaldo Queiroga da Silva. APELADO: Município de Triunfo, representado por seu Prefeito. ADVOGADO: José Airton Goançalves de Abrantes. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO NA PENDÊNCIA DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. PROVIMENTO. - Encontrando-se a requisição de pequeno valor (RPV) em aberto, sem que tenha havido o correspondente pagamento, o feito deve prosseguir normalmente até a completa satisfação da obrigação, sendo, portanto, inviável a extinção do processo na forma do artigo 794, inciso I do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2008.043226-9/001-CAPITAL. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora-Geral Livânia Maria da Silva Farias. APELADO: Veneziano Vital do Rego Segundo Neto. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FORÇADA. ESTADO DA PARAÍBA. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE

CONTAS DO ESTADO. PROVIMENTO. - O Estado da Paraíba, por meio de sua Procuradoria Geral, possui legitimidade ativa para executar as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, uma vez que este não possui personalidade jurídica própria. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 017.2005.001414-5/001-ESPERANÇA. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Associação Comunitária de Moradores do Bairro de Areial. ADVOGADO: Sebastião Araújo de Maria. APELADO: Município de Areial, representado por seu Prefeito. ADVOGADO: Francisco de Assis Silva Caldas Júnior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO LEGISLATIVO C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA.

ILEGALIDADE FORMAL. DESPROVIMENTO. - O texto normativo hostilizado (Lei Municipal nº 484/2003) não guardou correlação formal com a lei hierarquicamente superior – a Lei Orgânica – que lhe dava suporte, nem tampouco observou o trâmite legislativo no Parlamento, razão por que não pode subsistir no mundo jurídico. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação cível.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 051.2005.000771-8/001-PIRPIRITUBA. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A. ADVOGADA: Cláudia de Albuquerque Silva.

APELADO: Espólio de Afonso Lucena Lira, representado por Francisca Meneses Lira. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARGUIÇÃO DE APLICABILIDADE DOS ARTS. 984 E 985 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PARTE APELANTE QUE NÃO INDICOU QUALQUER BEM A SER INVENTARIADO. INVIABILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

DESPROVIMENTO. - Não tendo o banco apelante demonstrado a existência de bens a serem inventariados, é inviável a aplicação dos artigos 984 e 985 do CPC, pois nem sequer existe a figura de apresentação das primeiras declarações. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2008.005075-6/001-CAPITAL. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. ADVOGADOS: Milena Neves Augusto e Tânia Vainsencher. APELADO: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Sheyla Suruagy Amaral Galvão. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO.

DESPROVIMENTO. - O Estado da Paraíba não pode figurar no polo passivo da presente lide, uma vez que a pretensão do autor é dirigida ao Detran/PB, autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa e financeira. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2008.024368-4/001-CAMPINA GRANDE . RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Wellengton Bezerra Alexandre. ADVOGADO: Francisco Ferreira Gouveia. APELADO: Antônio Gouveia de Lima. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE OU POSSE NÃO COMPROVADAS. TURBAÇÃO E ESBULHO.

NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. - Não comprovada a existência de propriedade ou posse do bem, tampouco da turbação ou de esbulho, há de negar-se provimento ao apelo que visa à reforma da sentença que, com acerto, julgou o pedido improcedente em sede de ação de reintegração de posse, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2008.021652-4/001–CAMPINA GRANDE . RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Manoel da Silva.

ADVOGADO: Márcio Maciel Bandeira, Givaldo Soares de Lima. APELADO: Banco Santander S/A. ADVOGADAS: Fernanda da Costa Câmara Souto Casado e Janaína Rangel Monteiro. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. REVOGAÇÃO. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM E RESCISÃO DO CONTRATO PELO PROMOVENTE. PREJUÍZO AO DIREITO DO RÉU. PETIÇÃO INFORMANDO A DESOBEDIÊNCIA DO AUTOR. OPORTUNIDADE DE CONHECIMENTO POR PARTE DO JUIZ. AUSÊNCIA. JUNTADA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO DE