Página 6 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Março de 2011

CISUM. PROVIMENTO. - A anulação da sentença mostra-se imperiosa. É que a juntada aos autos de petição - comunicando a desobediência do autor à decisão judicial - somente ocorreu após a prolação da sentença, mesmo tendo sido tal petição protocolizada nos autos bem antes do referido decisum. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2008.020502-0/001-CAPITAL. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. 1ª APELANTE: Leônia Maria Braga de Lucena. ADVOGADOS: José Hélio de Lucena e José Hilton Silveira de Lucena. 2º APELANTE: Banco Santander (Brasil) S/A. ADVOGADOS: Antônio Braz da Silva, Bruno Franca e outros. APELADOS: Os mesmos. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para a interposição da apelação é de quinze dias. A ultrapassagem desse limite legal configura a extemporaneidade recursal, o que obsta o conhecimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. DESPROVIMENTO. - Estando a verba fixada em primeiro grau condizente com o dano moral sofrido, não há que se falar em minoração. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, não conhecer da primeira apelação e negar provimento à segunda.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2009.002075-9/001-CAMPINA GRANDE. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Vera Lúcia Brito da Silva. ADVOGADOS: Kayo Cavalcante Medeiros e Larissa Carla Oliveira Figueiredo. APELADO: UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S/A. ADVOGADOS: Antônio Braz da Silva e outros. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PEQUENA MONTA. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. INVIABILIDADE DE AUMENTO. VERBA AVOCATÍCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Estando o valor da reparação, fixado monocraticamente, compatível com a extensão do dano moral sofrido, não há que se falar em majoração. 2. O profissional do direito exerceu seu mister com dignidade, dedicando ao seu constituinte seus trabalhos como advogado, procedendo a diligências imprescindíveis para o deslinde da causa, participando de audiências e desenvolvendo outros atos legais. Então, faz jus a honorários condizentes com o labor por ele desempenhado. Verba advocatícia que deve ser aumentada. 3. Existindo diminuição na fortuna da vítima, em decorrência do ilícito, deve-se reconhecer a existência do dano material, que deve ser reparado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 055.2009.001336-2/001-REMÍGIO . RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Banco FINASA BMC S/A.

ADVOGADOS: Ana Olívia Belém de Figueiredo, Va nessa Almeida Fragoso Vasconcelos e Vinícius Araújo Cavalcanti Moreira. APELADO: Alteir Gonçalves da Silva. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARTE INTIMADA PARA TAL PROCEDIMENTO. ARGUIÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DAR-SE-Á APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, E NÃO A TODO O CONTRATO. FARTA JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO, INCLUSIVE DO STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DO APELANTE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA FACE AO ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA IRRESIGNAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. 1. Segundo o disposto no artigo 257 do CPC, sendo a parte intimada para complementar as custas processuais no prazo de trinta dias, e mesmo assim quedando-se inerte, é mister o cancelamento da peça na Distribuição. Mas é necessário atentar-se para a peculiaridade do caso concreto, mormente quando a jurisprudência predominante assevera que o valor da causa incide nas parcelas vencidas e vincendas, e não no valor estipulado no contrato. 2. Resta prejudicada a insurgência de cerceamento de defesa quando a análise de uma primeira alegação supera a segunda. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2008.037412-3/002-CAPITAL . RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Anselmo Carlos Loureiro.

ADVOGADO: Lautônio Júnior Carlos Loureiro. APELADO: Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa.

ADVOGADO: Antônio Paulo Rolim e Silva. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APROVA ÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E REQUISITADOS. INDÍCIO DA NECESSIDADE DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DESOCUPADOS. DESPROVIMENTO. 1. Não há direito líquido e certo do aprovado em concurso público, integrante do cadastro de reserva, se não houver a comprovação de cargos públicos efetivos vagos, mesmo que a Administração Pública tenha realizado contratações precárias para a realização de funções semelhantes. 2. Apelo a que se nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2008.041666-8/001-CAPITAL. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Ivanice Batista de Lima.

ADVOGADO: Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra. APELADO: Clinor Pronto Socorro de Fraturas. ADVOGADOS: Alessandro Lia Fook Santos e Valdomiro de Siqueira F. Sobrinho. PRELIMINAR. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. - Não se tratando de documento novo, mas de escritos que corroboram com as provas documentais já colacionadas nos autos e com as alegações tanto da parte autora, como da parte ré, e não tendo influído de forma decisiva na formação do convencimento do Magistrado, não há que se falar em cerceamento de defesa, em virtude da não intimação da parte contrária para manifestar-se acerca de tais provas. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO À RISCA DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTS. 458 E 165, AMBOS DO CPC. REJEIÇÃO. - Há de rejeitar-se preliminar que alega ausência de fundamentação na sentença, mormente quando esta é prolatada segundo o que foi angariado nos autos, e alicerçada em dispositivos legais atinentes à espécie. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO RECUSADO EM CLÍNICA. COMPARECIMENTO FORA DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Para conceder-se indenização por dano moral é mister a existência dos requisitos que autorizam tal procedimento, notadamente a ofensa aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. -Não tendo a parte autora se desincumbido de provar os fatos constitutivos do seu direito, é imperioso não reconhecer a existência dos danos alegados na exordial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2005.020763-4/001-CAPITAL. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Conceição de Maria Wanderley Pessoa. ADVOGADOS: Paulo Eudison Lima e Hélio Teódulo Gouveia. APELADA: Celina Célia Chaves Pessoa. ADVOGADO: Maja Zaccara Pekala. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RATEAMENTO DE PENSÃO ENTRE CONSORTE E FILHA DO DE CUJUS. FILHA QUE SOFRE DE ESQUIZOFRENIA PRÉ-EXISTENTE À MORTE DO GENITOR. DOENÇA MENTAL NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O art. 333, inciso II do Código de Processo Civil indica que compete ao réu da demanda fazer a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Consoante a doutrina processual, esses fatos são aqueles aptos a contrariar a própria relação jurídica que o autor afirma existir ou o direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo demandante em juízo. - Se o apelante alega que lhe é devida pensão pela morte de seu genitor, mas não colaciona aos autos elementos probatórios suficientes da existência de sua doença mental, nem do tempo de sua origem, não há como concederlhe o direito ao recebimento do referido benefício. - O ato administrativo é composto de cinco elementos: competência, motivo, forma, objeto e finalidade. O motivo é a situação de fato que determinou a prática do ato. Caso o motivo não exista ou não se coadune com a verdade dos fatos, o ato administrativo deverá ser anulado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2009.000220-3/001-CAMPINA GRANDE. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Lúcia Pereira Marsicano. ADVOGADOS: Thélio Farias, Luciano Araújo Ramos e outros. APELADA: TIM Celular S/A. ADVOGADOS: Christianne Gomes da Rocha, Franklin Carvalho de Medeiros e outros. DANO MORAL. PEQUENA MONTA. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. - Estando o valor fixado monocraticamente compatível com a extensão do dano moral sofrido, não há que se falar em majoração da indenização. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2008.017848-2/001-CAPITAL. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: José Cosmo de Souza. ADVOGADOS: Daniel Sampaio de Azevedo, Valberto Alves de Azevedo Filho e outros. APELADO: Banco Cruzeiro do Sul S/A. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ALEGANDO QUE A DEVOLUÇÃO DAR-SE-Á NO MESMO PERCENTUAL DE JUROS COBRADOS NAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. - Na devolução do valor em dobro do montante cobrado indevidamente, os juros devem ser fixados no mesmo percentual em que foram cobrados nas parcelas referentes ao empréstimo efetivado pelo apelante. Do contrário, o Poder Judiciário estaria contribuindo para o enriquecimento ilícito da instituição financeira. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.1996.005926-5/001-CAPITAL . RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Banco Bandeirantes S/A.

ADVOGADOS: Odilon de Lima Fernandes, Júlia Ramalho Souto, Luís Carlos Laurenço, Celso David Antunes e outros. APELADO: Eugênio Celso Viana de Vasconcelos. ADVOGADO: Carlos Henrique da Costa Santos. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 233 DO STJ. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. - A segurança que o jurisdicionado pode ter provém da estabilização das expectativas de comportamento por meio da construção do conhecimento capaz de conduzir os Magistrados às suas decisões, atividade esta facilitada pelas súmulas, que sintetizam a orientação jurisprudencial, não se esgotando o direito nas normas jurídicas. - A Súmula nº 233 do STJ consolidou o entendimento de que o contrato de abertura de crédito não consiste em título executivo extrajudicial. - Aplica-se citada súmula ao processo em andamento, notadamente porque, após a sua edição, a execução ainda estava pendente na maior parte do montante devido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 052.2007.001173-0/001-ALAGOINHA. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELAN-

TE/RECORRIDO: Município de Mulungu, representado por seu Prefeito. ADVOGADOS: Henrique Souto Maior e outros. APELADO/RECORRENTE: José Virgolino Junior. ADVOGADO: Cláudio Galdino da Cunha. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIDOR APELADO RECEBE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA NÃO AFETAAOS INCISOS DO ARTIGO 741 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Sobre os débitos de natureza alimentar, após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que inseriu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97, os juros passaram ao patamar de 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. 2. Os recursos não comportam ineditismo. A Corte só pode deliberar sobre matérias trazidas a lume na inicial ou na contestação, com exceção das matérias de ordem pública, cuja cognição se opera ex officio. 3. O cabimento dos embargos à execução é muito restrito. A alegação de que o servidor público já recebe remuneração superior ao salário mínimo não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 741 do CPC, o que obsta a apreciação dos referidos embargos no presente momento processual. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - Cada recurso deve revestir-se necessariamente de interesse recursal, ou seja, deve ter utilidade e necessidade para conseguir-se situação mais vantajosa para o recorrente do que a outorgada pela decisão que lhe foi desfavorável. A falta desses requisitos inviabiliza o conhecimento do recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação e não conhecer do recurso adesivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 018.2009.001741-1/ 001-GUARABIRA. RELATORA: Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTE: Município de Pilõezinhos, representado por seu Prefeito.

ADVOGADOS: Diogo Maia da Silva Mariz e José Marques da Silva Mariz. AGRAVADA: Solange Pereira da Silva. ADVOGADO: Iraponil Siqueira Sousa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. GRATIFICAÇÃO ISONÔMICA. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO. - O artigo da Lei nº 9.494/97 proíbe a antecipação da tutela quando a medida importar em inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, visto esgotar no todo ou em parte o objeto da ação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao agravo.

JULGADOS DA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Dr. Onaldo Rocha de Queiroga

APELAÇÃO CÍVEL Nº 025.2008.006188-7/001 – 5ª Vara da Comarca de Patos - RELATOR: Dr. Onaldo Rocha de Queiroga, Juiz convocado para substituir o Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos - 01 APELANTE: Antônio de Araújo Pereira e José de Araújo Pereira - ADVOGADOS: David Xavier Sitonio Lucena e José Orisvaldo Brito da Silva - 02 APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT - ADVOGADIOS: Samuel Marques Custódio de Albuquerque, Rakelyne Maroja e outros - APELADOS: os mesmos – DECISÃO: AÇÃO DE COBRANÇA — SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)— ACIDENTE DE TRÂNSITO — VÍTIMA FATAL — PROCEDÊNCIA PARCIAL — IRRESIGNAÇÕES — DO APELO DA PROMOVIDA — ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES — NÃO ACOLHIMENTO — PRESCRIÇÃO —ATINGIMENTO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR — PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CC/16 E ART. 2.028 DO NCC — ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO — FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR — ÔNUS DA PROVA DO RÉU — RECIBO DE QUITAÇÃO — DOCUMENTO UNILATERAL — INADMISSIBILIDADE — IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO VALOR DO SEGURO A SALÁRIO MÍNIMO — INVOCAÇÃO DA APLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNPS — INSUBSISTÊNCIA — PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS — SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO E NÃO COMO INDEXADOR — POSSIBILIDADE — DESPROVIMENTO — Restando devidamente demonstrado, que os apelantes reivindicam direito próprio e não de terceiro, pois pleiteiam a pErcepção de seguro obrigatório em decorrência do falecimento do seu genitor, não há o que se falar em ilegitimidade ativa — É vintenária a pretensão de cobrança de indenização referente a seguro obrigatório (DPVAT), quando ocorrido o acidente antes da vigência do Novo Código Civil e transcorrido mais da metade do prazo prescricional, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/ 2002 — Alegando o réu fato extintivo do direito do autor, chama para si o ônus de prová-lo, conforme preceitua o art. 333, II do CPC. A comprovação de pagamento da obrigação se faz mediante recibo que deve conter a especificação da dívida, seu respectivo valor, tempo e local de pagamento e assinatura do credor. Documentos emitidos unilateralmente pelo devedor não se prestam como prova de quitação de dívida — O limite do valor indenizatório em caso de morte é de 40 (quarenta) salários-mínimos (Lei 6.194/ 74, art. ,a), não obstante as resoluções do CNPS o estabelecerem em outro valor, em decorrência do princípio da hierarquia das normas. Ademais, a Lei nº 6.205/ 75 não revogou o critério de fixação de indenização em salários-mínimos estabelecido pela Lei 6.194/74, uma vez que não se constitui o salário-mínimo em fator de correção monetária, importando somente como base do quantum a ser indenizado - DO APELO DOS PROMOVENTES — PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO VALOR DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA — ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ PELA VIGÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO NA DATA DO EVENTO — DESACOLHIMENTO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO — SUCUMBÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA — ACOLHIMENTO DO PLEITO

— PROVIMENTO PARCIAL — O STJ já firmou o entendimento de que a indenização correspondente a salários-mínimos deve considerar o salário-mínimo vigente à época do evento — Não tendo parte vencedora decaído de parte mínima, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20,§ 3, do CPC - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito dar provimento ao 1º apelo e desprover o 2º apelo.

JULGADOS DA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2010.022990-1/

001 . Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Relator: Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Agravante: Total Distribuidora S/A. Advogado: Sérgio Montenegro de Almeida Filho. Agravado: Gerente de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria da Receita da Paraíba. TRIBUTÁRIO. Agravo de Instrumento. Empresa contribuinte de ICMS. Condicionamento de inscrição estadual ao pagamento de dívida. Coerção indireta. Impossibilidade. Livre exercício da atividade econômica. Situação assegurada pela Constituição Federal. Provimento do recurso. - A exigência do pagamento de dívida tributária, assim como, de qualquer prestação de garantia com vistas à liberação de autorizações do Fisco, vai de encontro ao disposto a preceito constitucional. - O condicionamento da inscrição estadual ao pagamento de dívida tributária configura prática indevida, eis que, além de ocasionar restrição ao direito de exercer atividade comercial, este assegurado pelo art. 170, parágrafo único, da CF, caracteriza cobrança sem o devido processo legal, o que não é admissível. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover o recurso.

REMESSA OFICIAL Nº 074.2001.000067-2/001 . Origem: Comarca de Boqueirão. Relator: Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Exequente: Município de Boqueirão. Advogado: Josival Pereira da Silva. Executado: João Fernandes da Silva. Interessada: Noêmia Leitão Madureira. Advogado: Edward Johnson Gonçalves de Abrantes. Remetente: Juiz de Direito. REMESSA OFICIAL. Ação de Execução Forçada. Imputação de débito a Gestor Municipal. Inexistência do respectivo acórdão do TCE. Ônus que competia à Pessoa Jurídica de Direito Público exequente. Ausência de Embargos do Devedor. Penhora de bens imóveis para adimplemento do débito. Intimação do cônjuge do executado. Exceção de Pré-Executividade. Alegação de inexistência de título executivo. Reconhecimento pelo juízo a quo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito. Impossibilidade de emenda da inicial. Manutenção da decisão em reexame. Desprovimento da Remessa. - Para o fim de executar débito imputado pelo Tribunal de Contas do Estado a Gestor Municipal, cumpre à Pessoa Jurídica de Direito Público que so