Página 7 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Março de 2011

freu o prejuízo instruir a demanda executiva com o acórdão referente à condenação. - Logra em acerto o Juiz que, mesmo após a penhora de bens do executado, acata a alegação de inexistência de título executivo, constante de Exceção de Pré-Executividade manejada por cônjuge desse e, em consequência, extingue o feito sem resolução de mérito. - Não há que se falar em oportunidade de emenda à inicial, quando não é possível se aferir a existência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito, pelo que deve ser desprovida a Remessa de Ofício, mantendo-se incólume a decisão reexaminada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover a Remessa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2009.036981-6/001 . Origem: 4ª Vara de Família da Comarca da Capital. Relator: Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Apelante: Helder Bezerra de Queiroz. Advogado: Benedito José Nóbrega Vasconcelos. Apelada: Vaneide Chaves de Queiroz. Advogado: José Marcelo Dias. APELAÇÃO. Ação de Prestação de Constas. Procedimento. Primeira fase. Obrigação de prestar contas não evidenciada. Separação Judicial Litigiosa. Divisão dos bens. Determinação. Inexistência de gestão regular dos negócios. Improcedência do pedido. Irresignação. Manutenção do decisum. Desprovimento. - O procedimento na Ação de Prestação de Contas é composto de duas fases, sendo a primeira, unicamente responsável em saber se existe ou não obrigação do réu em prestá-las. Na segunda, após a apresentação das contas, é que se analisa o seu conteúdo, quem deve a quem, se a prestação está ou não correta. - Inexistindo prova de que o bem era administrado unicamente por uma das partes, impossível se torna a determinação da prestação de contas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2004.059590-8/001 . Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Relator: Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Apelante: Mauro José Barbosa Arruda. Advogado: Silvino Crisanto Monteiro. Apelado: Estado da Paraíba. Procuradora: Silvana Simões de Lima e Silva. APELAÇÃO. Execução Fiscal. Citação. Ausência. Dívida Ativa. Pagamento. Espontaneidade. Sentença. Extinção. Custas processuais. Condenação. Inconformismo. Apelação. Razões. Comprovação. Modificação do julgamento. Provimento do apelo. - A ausência de citação, com o posterior pagamento administrativo do débito fiscal, inviabiliza a condenação ao pagamento nas custas processuais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover o apelo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.2009.000296-6/001. Origem : Comarca de Aroeiras. Relator : Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Apelante : Município de Aroeiras. Advogado : Dhélio Ramos. Apelado : Alexandre Gomes Gaudêncio. Defensora : Giselda Gonzaga de Morais. APELAÇÃO . Ação de Cobrança. Prestação de serviço realizado para a Edilidade. Ocorrência. Locupletamento ilícito do ente público. Impossibilidade. Dever da administração de cumprir com sua obrigação. Pagamento devido. Enriquecimento sem causa. Vedação. Desprovimento do recurso. - Tendo sido prestado serviço por parte de servidor, mesmo que contratado irregularmente, a Edilidade tem o dever de pagar àquele que executou o serviço, sob pena de locupletamento ilícito do ente público. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 023.2010.001130-9/001. Origem : 1ª Vara da Comarca de Itaporanga.

Relator : Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Embargante : Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Advogado : Antônio Braz da Silva. Embargado : José Francisco de Sousa Neto. Advogado : José Laurindo da Silva Segundo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Ação de Revisão de Contrato. Decisão que não conheceu Agravo Interno, eis que incabível na espécie. Alegação de omissão. Vício não caracterizado. Pretensão de rediscussão da matéria, contida no acórdão hostilizado. Impossibilidade. Rejeição. - Os Embargos de Declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Ausente quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a rejeição do mesmo. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 200.2008.013464-2/001. Relator : Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Embargante : Fernando Salles Teixeira de Melo. Advogados : Fernando Orotavo Lopes da Silva Neto e outros . Embargado : Vanderlan Farias. Advogado : Glauber Gusmão Costa. Embargado : Jornal Correio da Paraíba. Advogado : Agostinho Alberto Fernandes Duarte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Alegação de omissão. Vício não caracterizado. Pretensão de rediscussão da matéria entalhada no decisum hostilizado. Impossibilidade. Fins de prequestionamento. Rejeição. - Os Embargos de Declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Ausente quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a rejeição do mesmo. - Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos que restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 200.2008.025702-1/002. Origem : 2ª Vara de Família da Capital. Relator : Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Embargantes : Daura Camelo de Vasconcelos Pádua e outros. Advogados : Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva e outro. Embargada : Gertrudes Ferreira Tavares. Advogado : José Alves Cardoso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Alegação de contradição e omissão. Vícios não caracterizados. Pretensão de rediscussão da matéria apreciada no decisum hostilizado. Impossibilidade. Fins de prequestionamento. Rejeição. - Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão e contradição, não se prestam para modificação do mérito recursal, demonstrando o embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. - Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, que restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. - O art. 131, do CPC, autoriza o Magistrado sopesar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Caso o Relator entenda que a prova é unânime ou robusta e, em via de consequência, apta a confirmar o direito da autora, não se evidencia contradição do julgado, mas, simplesmente, aplicação do sistema da livre valoração motivada. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os Embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 057.2008.000078-9/001. Origem : Comarca de Pedras de Fogo. Relator : Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Embargante : Município de Pedras de Fogo.

Advogados : Lítio Tadeu Costa Rodrigues dos Santos e outros. Embargados : Aldemir Felix de Lima, Rogério do Carmo Tenório de Carvalho, Maria José da Silva, Vitória Barbosa da Silva Albuquerque, Joana Antônio dos Santos, Maria José da Silva Gomes, Irineu Gomes Melo e Rogério Francisco da Silva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Alegação de omissão. Não configuração. Reexame da matéria apreciada e prequestionamento. Impossibilidade por meio de Embargos. Existência de recurso próprio. Rejeição. - Não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais indicados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento. Basta que a prestação jurisdicional seja motivada, com a indicação das bases legais que dão suporte a sua decisão. - Se a parte dissente dos fundamentos narrados no decisum combatido, deve ela valer-se do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os Embargos Declaratórios para tal finalidade. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os Embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 200.2006.022495-9/001. Origem : 7ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Relator : Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Embargante : Haroldo Coutinho de Lucena. Advogado : Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto. Embargante : Haroldo Coutinho de Lucena Filho. Advogado : Itamar Gouveia da Silva. Embargado : Sérgio Targino Soares de Carvalho. Advogado : Marcos Antônio Chaves Neto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Apelações. Ação Ordinária de Dissolução Parcial de Sociedade com Pedido de Retirada e Exclusão de Sócio, com pleito de tutela parcial antecipada c/c Dissolução Parcial de Sociedade por Cotas Limitada. Perda da affectio societatis. Retirada de sócio. Determinação. Apuração e Divisão dos haveres. Inexistência de omissão. Rediscussão. Alegação do não enfrentamento de dispositivo legal postulado. Desnecessidade. Livre convencimento motivado. Rejeição. - Os Embargos de Declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Ausente quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, que restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os Embargos.

JULGADOS DA

CÂMARA CRIMINAL

Des. Leôncio Teixeira Câmara

HABEAS CORPUS Nº 049.1987.100045-8/001 – 1ª Vara da Comarca de Uiraúna/PB - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara - IMPETRANTE: Ministério Público Estadual - PACIENTES: Francisco Almeida Maciel e Francisco Pereira da Silva- HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CRIME OCORRIDO EM DATA PRETÉRITA À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.271/ 96. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.689/2008. PROCEDIMENTO DO JÚRI. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PESSOAL DA ACUSAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.- Aos crimes praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.271/96, que alterou a redação do art. 366 do CPP, e tendo sido o réu citado por edital, não se aplica a nova regra ditada pela Lei nº 11.689/2008 de que a intimação da sentença de pronúncia pode ser realizada via edital e que o julgamento perante o tribunal do júri pode ocorrer sem a presença do réu. - ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conceder a ordem mandamental, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

HABEAS CORPUS Nº 033.2011.000127-9/001 - 2ª Vara da Comarca de Santa Rita/PB - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara - IMPETRANTES: Aécio Farias Filho (OAB/PB 12.864) e Paulo Ricardo Silvestre da Costa Braz Sobrinho - PACIENTE: Laércio Alves da Silva - HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPOSIÇÃO FUNDAMENTADA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DISCORDÂNCIA COM RELAÇÃO AO RITO PROCESSUAL SEGUIDO. REJEIÇÃO. CONCURSO ENTRE JURISDIÇÃO COMUM E ESPECIAL. PREVALÊNCIA DESTA. ART. 78, IV, DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.- 1. Não há que se falar em ilegalidade ou, mesmo, nulidade do ato constritor por falta de fundamentação, quando a cautelar segregatória se mostra necessária em razão do delito cometido.- 2. De acordo com o estabelecido no art. 78, IV, do CPP, no concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalece esta. - 3. A demonstração de que o paciente é primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa não é preponderante a ensejar sua soltura frente à perseguida preservação da ordem pública, da instrução criminal e da garantia da aplicação da lei penal.- ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,à unanimidade, em denegar a ordem mandamental, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

HABEAS CORPUS Nº 200.2010.007634-4/001 – 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PB - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara - IMPETRANTES: Yuri Simpson Lobato (OAB/PB 14.246) e José Humberto Cassiano (OAB/PB 11.093) - PACIENTE: José Sebastião Queiroz Filho - HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 659 DO CPP E 257 DO RITJPB E SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM PREJUDICADA.- Emerge o prejuízo da impetração, lastreada no excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, se a sentença já foi prolatada, conforme informações da própria autoridade dada como coatora, restando, pois, superado o aludido constrangimento ilegal. - ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar prejudicada a ordem, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº Nº 013.2008.002733-0/003 – 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras/PB - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara - RECORRENTE: Luciano de Lima - ADVOGADO: Rogério Bezerra Rodrigues (OAB/PB 9.770) - RECORRIDO: Justiça Pública - ASSITENTE DE ACUSAÇÃO: Maria do Socorro Oliveira - ADVOGADA: Catharine Rolim Nogueira (OAB/PB11.797) - APELAÇÃO CRIMINAL. Júri. Homicídio QUALIFICADO. Apelação em três alíneas. Razões contendo, somente, uma delas. Conhecimento de todas as alíneas alegadas. Plenitude do direito de defesa. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Não manifestação na ata. Preclusão. ArgUição de desarmonia entre provas e sentença. Novo julgamento. Veredicto em consonância com prova. Testemunhas presenciais. Soberania da decisão. Manutenção da sentença. Decisão em harmonia com julgamento dos jurados e com a lei penal. Desprovimento. - 1. O apelante, em sua petição de interposição do recurso apelatório, apontou as alíneas a, b e d como fundamentos recursais, contudo, em suas razões, tratou somente da alínea d. Não obstante a inércia, conhecerei de tal argumento, tendo em vista o princípio constitucional da plenitude de defesa no procedimento do júri. - 2. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, quando o Tribunal Popular decide em perfeita sintonia com os elementos constantes do processo, eis que a decisão se encontra acobertada pelo manto da soberania dos veredictos, prevista constitucionalmente (CF, art. , inciso XXXVIII, c). - 3. Em relação à ofensa à lei, também não há que se falar em qualquer desobediência nesse sentido, uma vez que as decisões obedeceram aos ditames legais, contando com correta fundamentação e aplicação da pena em consonância aos arts. 59 e 68 do CP. - ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001.2006.027366-9/002 – 1º Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande/PB -

RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara -

APELANTE: Klebson Alexandre O. Rocha, vulgo “Klebinho” - ADVOGADOS: Felipe Augusto de Melo e Torres (OAB/PB 14.886) e Alessandro Magno de O. e Silva (OAB/PB 14.886) - APELADA: Justiça Pública - APELAÇÃO CRIMINAL. Júri. Homicídio QUALIFICADO. Apelação em duas alíneas. Razões contendo somente uma delas. Conhecimento de todas as alíneas alegadas. Plenitude do direito de defesa. ArgUição de desarmonia entre provas e sentença. Novo julgamento. Veredicto em consonância com prova. Testemunhas presenciais. Soberania da decisão. Manutenção. Erro na aplicação da pena. Ocorrência. Antecedentes que não podem ser considerados negativos. Precedentes dos tribunais superiores. Redução da pena. Provimento parcial.- 1. O apelante, em sua petição de interposição do recurso apelatório, apontou as alíneas c e d como fundamentos recursais, contudo, em suas razões, tratou somente da alínea c. Não obstante a inércia, conhecerei de tal argumento, tendo em vista o princípio constitucional da plenitude de defesa no procedimento do júri. - 2. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, quando o Tribunal Popular decide em perfeita sintonia com os elementos constantes do processo, eis que a decisão encontra-se acobertada pelo manto da soberania dos veredictos, prevista constitucionalmente (CF, art. , inciso XXXVIII, c). - 3. “Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, ações penais em andamento e condenação posterior não podem ser levadas à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade”.- ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a pena, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 026.2007.001300-3/001

1ª Vara da Comarca de Piancó/PB - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara - APELANTE: José Rodrigues Filho - ADVOGADO: Francisco de Assis Remígio II (OAB/PB 9.464) - APELADA: Justiça Pública - APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO Apelação defensiva. pedido de ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA CONDENAÇÃO. Depoimento de policial isolado. Inexistência de testemunhas presenciais. Impossibilidade de condenação. Falta de certeza de autoria. In dubio pro reo. Provimento. Absolvição.- 1. Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza da falta. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais. - 2. Ainda que se admitisse ser muito provável – não seria prudente empregar esse adjetivo – a autoria do réu, isto não seria base suficiente para a formação do juízo de certeza buscado, pois, o que é muito provável em um sentido, ainda é provável, ainda que menos, no sentido oposto. A probabilidade pertence ao pantanoso terreno da dúvida, que precede o solo firme da certeza. - 3. “Depoimento isolado de policial. ‘Não faz sentido negar-se qualquer valor ao depoimento de policial. Entretanto, uma condenação não se pode basear apenas nele, que tem direto interesse em dizer legítimas e legais as providências por ele tomadas na fase de inquérito’”.- ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, em desarmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035.2008.001064-4/001

– 1ª Vara da Comarca de Sapé/PB - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara - APELANTE: Janaína Braz - DEFENSOR PÚBLICO: Antônio José Tavares Filho- APELADA: Justiça Pública -APELAÇÃO CRIMINAL. Júri. Homicídio QUALIFICADO. ArgUição de desarmonia entre provas e sentença. Novo julgamento. Veredicto em consonância com A prova. Soberania da decisão. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIÚME. RECONHECIMENTO PELOS JURADOS. SOBERANIA.

Manutenção da sentença. Desprovimento.- 1. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, quando o Tribunal Popular decide em perfeita sintonia com os elementos constantes do processo, eis que a decisão se encontra acobertada pelo manto da soberania dos veredictos, prevista constitucionalmente (CF, art. , inciso XXXVIII, c). - 2. A apelante não comprovou que estava sendo injustamente agredida, mas, ficou comprovado o excesso empregado em sua conduta, eis que a vítima foi atingida por reiteradas vezes, o que desconfigura, por si só, a excludente de ilicitude invocada. -ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 200.2007.778487-0/002

2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara - APELANTE: André da Cunha Rodrigues - DEFENSOR PÚBLICO: Argemiro Queiroz e Figueiredo - APELADA: Justiça Pública - APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ACUSADO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. VEREDICTO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA. NÃO OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. DESPROVIMENTO.- 1. “As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser argüidas logo em seguida ao apregoamento das partes e as do julgamento em Plenário, logo depois que ocorrerem, sem o que serão consideradas sanadas”. - 2. No Júri, a soberania dos veredictos é princípio constitucional absoluto, só sendo possível seu afastamento quando a decisão do Sinédrio Popular não encontra qualquer respaldo nas provas colhidas no processo. No presente caso, a decisão do Júri encontra-se embasada no conjunto probatório. - 3. “Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão”. - 4. Não há que se falar em sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados se a decisão está compatível com a resposta dos jurados aos quesitos formulados. - 5. Não existe erro ou injustiça na aplicação da pena, quando o magistrado fundamenta as razões do quantum aplicado. - ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.