Página 8 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Março de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 200.2009.025205-3/001 – 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PB - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara - APELANTE: Claudionor Sales da Silva, vulgo “Dinho” - ADVOGADO: Ubiratã Fernandes de Souza (OAB/PB 11.960) - APELADA: Justiça Pública - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. REJEIÇÃO.- 1. Visando os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes em acórdão, serão eles rejeitados, quando não vierem, aquelas, a se configurar.- 2. “Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades”.-3. Somente em caráter excepcional, quando manifesto o erro de julgamento, dar-se-á efeito modificativo aos embargos declaratórios.- 4. Os embargos declaratórios só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade, não se prestando para rediscutir a controvérsia debatida no aresto embargado. - ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos.

HABEAS CORPUS Nº 200.2008.032620-6/004 – 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PB - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara - IMPETRANTES: Luana M. de Sousa Benjamim (OAB/PB 12.323), Ana Grazielle A. B. de Oliveira (OAB/PB 10.896) e José Francisco de Morais Neto (OAB/PB 15.104-B) - PACIENTES (9): Agostinho Gonzaga Neto, Antônio Jocélio de Alencar, Bernadete Leal Gonzaga, José Hélio de Souza, José Florentino de Assis Filho, José Nisevaldo de Lacerda, Lizandra Leal de Oliveira Andrade, Mateus Lira Barreto e Marcelo Santana de Lacerda - HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. ESCUTA TELEFÔNICA. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIVERSIDADE DE DELITOS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTOS E/OU ROUBOS DE VEÍCULOS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, CONTRIBUIÇÃO PARA LICENCIAMENTO OU REGISTRO DE VEÍCULO REMARCADO OU ADULTERADO, FALSAS PERÍCIAS, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTOS FALSOS, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E PREVARICAÇÃO. INÚMEROS ACUSADOS. MÚLTIPLA IRRESIGNAÇÃO: INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL PARA DETERMINAR A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS DAS DECISÕES QUE A DETERMINARAM; NULIDADE DAS ESCUTAS, POR TEREM SIDO OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. INSUBSISTÊNCIA DOS PLEITOS. JUIZ COATOR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. PREVENÇÃO. PRIMEIRO, NA JURISDIÇÃO, A ORDENAR MEDIDAS RELATIVAS A FUTURO PROCESSO E CONHECER DA MATÉRIA. IMPERTINÊNCIA DA SEGUNDA SÚPLICA. DECISÕES ATACADAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM BASE EM PLEITOS BEM FORMULADOS DA DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL E NA LEI Nº 9.296/96. INSUCESSO DA TERCEIRA INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO DA ESCUTA TELEFÔNICA TIDA COMO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR DOS PACIENTES. VIA INADEQUADA PARA RECONHECER NULIDADE DE PROCEDIMENTO. DEMANDA QUE REQUER EXAME PROFUNDO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.- 1. Se a autoridade judicial, ora dita coatora, foi a primeira, dentro de sua jurisdição, a praticar atos processuais ou medidas relativas ao futuro processo, sobre determinado fato delituoso, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, avocará, para si, pela prevenção, a competência para processar e julgar a causa, a teor dos comandos dos arts. 69, VI, e 83 do Código de Processo Penal.- 2. Tendo o Juiz coator, mesmo pressionado pelo exíguo lapso temporal disposto pelo § 2º do art. da Lei nº 9.296/96 (O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido), para analisar representação policial, de bastante complexidade, prolatado sua decisão, embora concisa, mas, lavrada de forma objetiva, contundente e lúcida, com sua determinação fundada dentro do quadro fático que lhe foi apresentado e de acordo com os parâmetros limitativos preconizados na citada lei, que prevê a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, atendendo, assim, aos requisitos legais para atingir o fim colimado, não há que se falar de carência de fundamentação.- 3. No atual mundo forense, onde requer agilidade e dinamismo dos operadores do direito, deve-se evitar, ao máximo, repetição inútil de uma mesma idéia que se adota, quando dela é provocado a se pronunciar, no intuito, justamente, de afastar a chamada “tautologia”, que é um fator negativo a fomentar a morosidade do Judiciário, ainda mais porque a nova ordem legal busca, acima de tudo, alcançar a tão sonhada celeridade e economia processual.- 4. Se a autoridade policial ou ministerial, ao suplicar a quebra de sigilo telefônico de certas pessoas, esmiuçar, com clareza, toda a situação delitiva, apontando quais foram as condutas infracionais cometidas, correlacionando-as com as respectivas tipificações penais, além de demonstrar a dificuldade de obtenção de provas frente aos indícios razoáveis de autoria e, consequentemente, a necessidade da feitura de tal procedimento interceptante qualificando, ainda, os envolvidos, com os seus números telefônicos e as correlatas operadoras, dando, então, suporte para aclarar o pensar do magistrado competente, cuja decisão, embora sucinta, reflita e atenda a esses indicativos, alcançada estará a fundamentação dos julgados pretorianos, desde, claro, que conclua com fineza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a ilação empreendida.- 5. Sendo o decisório objurgado uma consequência lógica dos motivos delineados no bem fundamentado pleito que lhe antecedeu, em que o julgador se ateve, fielmente, à orientação instruída de seus arrazoados, valendo-se, pois, de suas conclusões, tornando-se um a extensão do outro, como um verdadeiro siamês a formar um só corpo à luz do mesmo propósito, reforçada está a motivação de tal decisão, não havendo, então, que se falar de carência de fundamentação. - 6. No restrito âmbito do habeas corpus não é possível reconhecer pedido que busca a nulidade da interceptação telefônica levada a efeito, bem ainda, sua exclusão do processo, sob o argumento de que foi obtida por meios ilícitos, por demandar, a questão, exame profundo do conjunto fático-probatório, mormente por não se saber qual será a repercussão que terá no desfecho da causa, tratando-se, então, de via inadequada para o fim colimado, razão por que, neste íntimo, não se acolhe a impetração. - 7. Sendo o habeas corpus remédio jurídico destinado, estritamente, a evitar ou fazer cessar a violência à liberdade de locomoção do indivíduo, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, deve a impetração demonstrar, claramente, qual a repercussão da escuta telefônica tida como ilegal no direito de ir e vir dos pacientes, sob pena de não se conhecer da ordem.- 8. “Através de “habeas corpus” não é possível reconhecer a nulidade de determinada prova, como a derivada de interceptação telefônica, e determinar a sua exclusão dos autos, máxime quando não é possível saber a repercussão que terá no desfecho da causa.” - 9. “É descabido o pedido de avaliação, nesta via especial, da ilegalidade da prova em função do que foi produzido e a sua relação com a denúncia, pois envolveria incabível exame do conjunto fático probatório, vedado em sede de writ.” Precedentes do STJ.- ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

HABEAS CORPUS Nº 200.2010.017279-6/001 –– Auditoria da Justiça Militar/PB - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara - IMPETRANTE: Patrícia da Silva Ferreira (OAB/PB 14.506) - PACIENTES: Marcos Antônio Gabriel da Silva e Leonardo Adelino de Moura -HABEAS CORPUS. Alegado constrangimento ilegal. Informações do magistrado singular. liberdade deferida. Objeto do writ ultrapassado. Pleito prejudicado. - “Vindo aos autos notícia sobre o afastamento do ato apontado pelo impetrante como de constrangimento, impõe-se a declaração de prejudicialidade do habeas corpus impetrado”.- ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar prejudicada a ordem, em harmonia com o parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça.

Des. Joás de Brito Pereira Filho

APELAÇÃO CRIMINAL N. 001.2009.016658-6/002 – CAMPINA GRANDE – Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho - Apelante: Representante do Ministério Público – Apelados: 1. Gilson Marques Mendes Madureira – Advogado: Bel. Afonso Vilar dos Santos - 2. André Luiz Alves – Advogado: Bel. Paulo Roberto de Lacerda Siqueira - PENAL E PROCESSO PENAL. Resistência, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Prova. Fragilidade em relação aos dois primeiros delitos. Elementos que incriminam o segundo apelado relativamente à terceira conduta. Condenação deste, no ponto. Absolvição mantida, quanto aos demais. I – Não havendo prova concreta e indiscutível da prática do crime de receptação nem de que os acusados efetivamente resistiram à prisão, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para condenar o segundo acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, efetivamente demonstrado, mantida a absolvição deste e do outro apelado pelas demais condutas impingidas. II – Apelo provido, em parte. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em dar provimento parcial ao apelo.

ATA DE JULGAMENTO DA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

ATADA 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA , realizada aos 14 dias do mês de março do ano de 2011 (dois mil e onze). Sob a Presidência da Desembargadora MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. Presentes, o Excelentíssimo Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e a Excelentíssima Dra. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Juíza Convocada para substituir a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, bem como o representante do “parquet” Estadual, na pessoa do Dr. Cláudio Antônio Cavalcanti, Promotor de Justiça Convocado. Foi aberta a sessão às 08:30 (oito horas e trinta minutos), secretariado pelo assessor Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho. Inicialmente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira, assim se pronunciou: “- Havendo número legal, sob a proteção de Deus, declaro aberta esta sessão”. Dando continuidade aos trabalhos, colocou à apreciação dos demais membros a ata da sessão anterior, não havendo manifestação que objetivasse sua aprovação, ficando aprovada sem restrições. Fora submetido ao crivo de seus pares a pauta de julgamento constante dos feitos a seguir identificados: RELATOR (A): EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 01 – Embargos de Declaração nº. 083.2010.000047-6/001. Oriundo da Vara Única da Comarca de Cacimba de Dentro. Embargante (s): Município de Cacimba de Dentro, representado por seu Prefeito. Advogado (s): Danilo de Sousa Mota. Embargado (s): Kelly Cristina Diogo, Reginaldo Alves Pessoa e outro. Advogado (s): Antonio Teotonio de Assunção e Valentim da Silva Moura. Juiz (a) prolator (a) da decisão: Ricardo da Silva Brito. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Embargos rejeitados, unânime. RELATOR (A): EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 02 – Embargos de Declaração nº. 200.2009.046031-8/001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante (s): Jorge Pereira da Costa. Advogado (s): Dhélio Ramos e Thélio Farias. 1º Embargado (s): Fábio Farias Silva. Advogado (s): Aluska Fabíola Amarante Diniz e outro. 2º Embargado (s): DETRAN/PB – Departamento Estadual de Trânsito. Advogado (s): Celso Fernandes da Silva Júnior, Romilton Dutra Diniz e outro. Juiz (a) prolator (a) da decisão: Silvanna Pires Brasil Lisboa. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Embargos rejeitados, unânime. RELATOR (A): EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 03 – Embargos de Declaração nº. 001.2005.015346-7/003. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante (s): Telemar Norte Leste S. A. Advogado (s): Luciana Nóbrega e outros. Embargado (s): Maria Anunciada Gomes da Silva. Advogado (s): Érico de Lima Nóbrega. Juiz (a) prolator (a) da decisão: Kéops de Vasconcelos Vieira Pires. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Embargos rejeitados, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 04 – Embargos de Declaração nº. 200.2008.023134-9/ 001. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante (s): MHV Restaurantes Ltda. (Pizza do Paulista). Advogado (s): Jean Câmara de Oliveira, Flawbert Farias Guedes Pinheiro e outros. 1º Embargado (s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S. A. Advogado (s): Tayssa Mayara M. Pederneiras, Marcelo Zanetti Godoi e outros. 2º Embargado (s): Isabelle Carvalho de Novaes Fernandes P. Advogado (s): Alexander Jerônimo Rodrigues Leite. Juiz (a) prolator (a) da

decisão: Antônio Sérgio Lopes. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Embargos conhecidos como Agravo Interno, ao qual se negou provimento, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 05 – Embargos de Declaração nº. 018.1999.002076-2/002. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Guarabira. Embargante (s): Agenor Fabrício da Silva e Mônica de Góis Gonçalves Fabrício. Advogado (s): Iraponil Siqueira Sousa. Embargado (s): Myriam Mello de Aquino. Advogado (s): Antônio Barbosa de Araújo. Juiz (a) prolator (a) da decisão: Israela Claudia da Silva Pontes Asevêdo. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Embargos rejeitados, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 06 – Embargos de Declaração nº. 018.1999.002076-2/003. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Guarabira. Embargante (s): Ailton da Nascimento Bandeira e outros. Advogado (s): Antônio Teotônio de Assunção. Embargado (s): Myriam Mello de Aquino. Advogado (s): Antônio Barbosa de Araújo. Juiz (a) prolator (a) da decisão: Israela Claudia da Silva Pontes Asevêdo. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Embargos rejeitados, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DRA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (Juíza Convocada para substituir a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 07 – Embargos de Declaração nº. 200.2005.064661-7/002. Oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante (s): Celular Trade Telecomunicações Ltda. Advogado (s): André Luiz Cavalcanti Cabral. Embargado (s): TNL PCS S. A. Advogado (s): Wilson Sales Belchior, Débora Magalhães Nobre e outros. Juiz (a) prolator (a) da decisão: Silmary Alves de Queiroga Vita. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Embargos rejeitados, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DRA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (Juíza Convocada para substituir a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 08 – Embargos de Declaração nº. 001.2005.021605-8/004. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante (s): Lúcia Maria Régis Diniz. Advogado (s): Érico de Lima Nóbrega. Embargado (s): Telemar Norte Leste S. A. Advogado (s): Caio Cesar Vieira Rocha e outros. Juiz (a) prolator (a) da decisão: Leonardo Sousa de Paiva Oliveira. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora.

Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Embargos rejeita dos, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DRA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (Juíza Convocada para substituir a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 09 – Embargos de Declaração nº. 200.2008.035457-0/001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante (s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S. A. Advogado (s): Rodrigo Nóbrega Farias e Carlos Frederico Nóbrega Farias. Embargado (s): Cartório Carlos Ulysses – Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul. Juiz (a) prolator (a) da decisão: Romero Carneiro Feitosa. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Embargos acolhidos, nos termos do voto da relatora, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DRA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (Juíza Convocada para substituir a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 10 – Embargos de Declaração nº. 001.2003.011860-6/002. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante (s): Gealanza de Souza Guimarães. Advogado (s): Walter Vandilson Custódio de Brito, Célio Gonçalves Vieira e Alexei Ramos de Amorim. Embargado (s): HSBC Bank Brasil S. A.- Banco Múltiplo. Advogado (s): Daniela Delai Rufato, Marília Almeida Vieira e outros. Juiz (a) prolator (a) da decisão: Bartolomeu Correia Lima Filho. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Embargos rejeitados, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DRA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (Juíza Convocada para substituir a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 11 – Agravo Interno nº. 200.2006.054649-2/001. Oriundo da 3ª Vara Distrital de Mangabeira. Agravante (s): Caixa Seguradora S. A. Advogado (s): Carlos Antônio Harten Filho e outros.

Agravado (s): Haydee de Melo Montenegro, representado por Nilo Montenegro Júnior. Advogado (s): Guilherme Barros M. do Amaral. Juiz (a) prolator (a) da decisão: Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Desprovido, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DRA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (Juíza Convocada para substituir a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 12 – Agravo Interno nº. 200.2008.011623-5/001. Oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante (s): Banco Itaú S. A. Advogado (s): Lídia de Freitas S. Albuquerque, José di Lorenzo Serpa Filho e outros. Agravado (s): Marylda Escorel Borges. Advogado (s): Luiz Guedes da Luz Neto e outros. Juiz (a) prolator (a) da decisão: Silmary Alves de Queiroga Vita. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Desprovido, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DRA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (Juíza Convocada para substituir a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 13 – Agravo Interno nº. 200.2009.043244-0/001. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante (s): Banco Santander (Brasil) S. A. Advogado (s): Antonio Braz da Silva.

Agravado (s): João Medeiros de Lira. Advogado (s): Raphaela Ribeiro Farias Xavier. Juiz (a) prolator (a) da

decisão: Renata da Câmara Pires Belmont. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Recurso não conhecido, nos termos do voto da relatora, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DRA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (Juíza Convocada para substituir a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 14 – Agravo Interno nº. 200.2003.050706-1/001. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante (s): Telemar Norte Leste S. A. Advogado (s): Caio Cesar Vieira Rocha. Agravado (s): Karl Bosheiner. Advogado (s): André Ferraz de Moura. Juiz (a) prolator (a) da decisão: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Desprovido, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 15 – Agravo Interno nº. 001.2008.026838-4/ 001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante (s): Banco Bradesco S. A. Advogado (s): Wilson Sales Belchior e Ana Cláudia Sparapani. Agravado (s): Umberto Gomes da Silva. Advogado (s): Maria Zuleide de Sousa Dias. Juiz (a) prolator (a) da decisão: Adhemar Leite Ferreira. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Desprovido, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DRA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES

(Juíza Convocada para substituir a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 16 – Conflito Negativo de Competência Cível nº. 075.2009.004370-6/001. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux. Suscitante: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Bayeux. Suscitado: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux. Promovente (s): Marluce Pereira da Silva. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Bayeux, nos termos do voto da relatora, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO

DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 17 – Agravo de Instrumento nº. 200.2010.021049-7/001. Oriundo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Agravante (s): Maria de Lourdes Ferreira de Alcântara. Advogado (s): Paulo Américo Maia Peixoto e outros.

Agravado (s): Município de João Pessoa, representado por seu Prefeito. Advogado (s): José Vandalberto de Carvalho e outros. Cota da sessão do dia 22.02.2011: Preliminar rejeitada, unânime. No mérito, após o voto da relatora, desprovendo o recurso, acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, pediu vista a Exma. Sra. Dra. Maria das Graças Morais Guedes, Juíza Convocada para substituir a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Desprovido, unânime. RELATOR (A): EXMA. SRA. DRA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES

(Juíza Convocada para substituir a Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). 18 – Embargos de Declaração nº. 200.2010.044295-9/001. Oriundo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante (s): Google Brasil Internet Ltda. Advogado (s): Paulo Marcos Rodrigues Brancher, Amanda Beatriz Figueirôa Costa, Hérycka Donato Menezes e outros. Embargado (s): Ana Lívia Queiroga de Sá Gadelha, representada por seus genitores, Dalton de Sá Gadelha e Cida Estrela Gadelha de Queiroga. Advogado (s): Ênio Silva Nascimento e Otaviano Henrique Silva Barbosa. Cota da sessão do dia 22.02.2011: Adiado o julgamento para republicação. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora. Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Embargos parcialmente acolhidos, nos termos do voto da relatora, unânime. RELATOR (A): EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 19 –

Agravo de Instrumento nº. 200.2010.040552-7/001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante (s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Antônio Gabínio Neto.

Agravado (s): Ronaldo Cruz Targino. Advogado (s): Giliard Cruz Targino. Cota da sessão do dia 01.03.2011: Adiado o julgamento em face do adiantado da hora.

Decisão: Sessão do dia 14.03.2011: Desprovido, unânime. RELATOR (A): EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 20 – Agravo de Instrumento nº. 033.2010.004831-4/001. Oriundo da 1ª Vara