Página 908 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Julho de 2019

AUTOR: JONAS DA SILVA SOUSA

ADVOGADO: AGOSTINHO RIBEIRO NETO ( OAB 7141-MA )

REU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

Proc. nº 5-78.2015.8.10.0119 (5/2015) Requerentes: Jonas da Silva Sousa e outrosRequerido: Município de Santo Antonio dos Lopes/MASENTENÇATrata-se de Ação ordinária formulada por Jonas da Silva Sousa, Marcio de Oliveira Lavor, Geuda Luna de Sousa, Raimundo dos Reis Filho e Adriana de Morais Lima em face do Município de Santo Antonio dos Lopes/MA, na qual requerem a condenação do ente público para anotação de suas carteiras de trabalho a contar de 01/05/2018, com recolhimento das contribuições previdenciárias do período de exercício celetista, além de indenização do FGTS, de todo o período, férias em dobro acrescidas de terço constitucional, bem como adicionais pelo trabalho em ações de prevenção e controle da malária e da dengue previstos em portarias.Sustentam os requerentes a legalidade de suas contratações em razão do disposto na EC 51/2006 e da Lei nº 11.350/2006, que regulamentaram a contratação dos agentes comunitários de saúde através de processo seletivo simplificado, destacando ainda que o Município editou legislação acerca da situação jurídica de tais agentes públicos.A ação foi inicialmente proposta na Justiça do Trabalho, mas em julgamento de Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça Especializada (fls. 190/194).A Primeira Vara da Comarca de Pedreiras declinou da competência em favor deste Juízo (fls. 220).Contestação do requerido pugnando preliminarmente pela inépcia da petição inicial e incidência de prescrição. No mérito, refutou cada um dos pedidos da inicial e requereu que seja a ação julgada improcedente (fls. 235/244).Réplica à contestação na qual a parte autora ratifica os termos da inicial e reitera os pedidos (fls. 249/251).Intimadas as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de provas (fl. 254), o requerido informou não haver provas a produzir e o autor não se manifestou (fls. 266).É o relatório.Acerca da preliminar de mérito, tratando-se de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, ainda que para cobrança de verbas afirmadas trabalhistas, incide o art. do Decreto nº. 20.910/32, in verbis:Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, ao decretar inconstitucional o art. 23, § 5º, da Lei nº. 8.036/90, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que o a prescrição da cobrança de FGTS deve observar a seguinte lógica: "Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015).Uma vez que são sobrados valores de FGTS remontam ao ano de 2008, não há falar em prescrição.Adentrando ao mérito, os requerentes afirmam que foram contratados como Agentes Comunitários de Saúde pelo Município de Santo Antonio dos Lopes, tendo exercido os cargos pelo regime celetista até 01/05/2008, quando foram todos transpostos para o regime jurídico estatutário com base na Lei Municipal nº 01/2008.Quanto ao "Programa Saúde da Família", no âmbito do qual alegam terem sido contratados os requerentes, convém destacar que seu a execução se dá em grade parte através de convênios entre Estados e Municípios e o Ministério da Saúde.Dispõe a Portaria nº 1.886/GM, de 18 de dezembro de 1997, do Ministério da Saúde, que a execução material do PSF cabe aos Municípios, os quais possuem, entre outras atribuições, "a condução do processo de implantação e operacionalização do PSF como estratégia de reorientação das unidades básicas de saúde, no âmbito local de saúde" (parte final do item 4.1); "a responsabilidade da seleção, contratação e remuneração dos profissionais que integram as equipes de saúde da família" (item 4.4), apesar da verba utilizada ser oriunda do Ministério da Saúde.Assim, apesar de as verbas serem oriundas da União, a responsabilidade pela contratação e remuneração dos agentes comunitários de saúde é inegavelmente do Município.Quanto à contratação de tais profissionais, deve ser efetuada através de processo seletivo público, conforme se depreende da leitura da Emenda Constitucional nº 51/2006, que tratou do reconhecimento das contratações de tais agentes anteriores à regulamentação, in verbis:Art 2º (...) Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.Os autores demonstraram que se submeteram ao processo seletivo para agentes comunitários de saúde, não tendo o ente público se desincumbido do ônus de produzir prova capaz de infirmar tais alegações. Assim, não há falar em nulidade do vínculo jurídicoadministrativo, mormente porque o processo seletivo para contratação dos ACS ganhou previsão constitucional, equiparando-se, no que diz respeito a este cargo público específico, a concurso público.De outra parte, a documentação referente à legislação municipal trazida aos autos não teve sua vigência comprovada, tendo em vista que tanto o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 05/1990, fls. 146/147) quanto a Lei Municipal que regulamenta a atividade dos Agentes Comunitários de Saúde (Lei nº 01/2008, fls. 140/142) não se submeteram ao regular processo legislativo, tratando-se tão somente de projetos de lei propostos pelo Poder Executivo, ou seja, sem qualquer força normativa.Neste sentido, não há comprovação da promulgação e publicação das referidas leis municipais (seja através de publicação na impressa oficial ou nos átrios das repartições públicas do Município), razão pela qual não se pode considerar a vigência de um regime jurídico próprio que regule os servidores municipais com a Administração de Santo Antonio dos Lopes/MA, podendo se falar o mesmo em relação aos agentes comunitários de saúde.Por conseguinte, ausente regime jurídico estatutário para os ACS, é de se considerar válida sua relação jurídica com o Município, embora na forma das normas da CLT, conforme determina a EC 51/2006 e a Lei Federal nº 11.350/2006, a qual regulamentou a referida emenda constitucional, litteris:Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.Assim, embora haja vínculo seja administrativo, este é regido pela CLT na ausência de lei específica municipal, o que implica em obrigatoriedade de registro da CTPS dos requerentes, recolhimento de contribuição previdenciária por todo o período contratual, depósitos de FGTS sobre as parcelas salariais, férias mais um terço e décimos terceiros salários.Sobre a matéria, assim tem se manifestado o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis:APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DELEI MUNICIPAL -APLICAÇÃO DA CLT. CONCESSÃO DAS VERBAS SALARIAIS -13º SALÁRIO, FGTS, ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO, RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASE1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL (À ÉPOCA) E DE PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Dos autos, observa-se que aparte autora comprovou ter exercido o cargo de agente comunitário, percebendo remuneração mensal de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), conforme termo de posse de fl. 23, demonstrando a efetiva contratação no período mencionado, fazendo, portanto,jus à remuneração devida pelo exercício do cargo. II - O município apelante, por sua vez ,não logrou êxito em comprovar a vigência da Lei Municipal nº nº 030/2002 durante o período em que a apelada esteve no cargo de agente comunitária, não provando a publicação em órgão oficial ou no átrio da câmara municipal, ou ainda sua veiculação na imprensa local. III - Aplica-se ao caso a Lei Federal nº 11.350/2006, que rege as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e que dispõe, no artigo , que estes se submetem ao regime jurídico celetista, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto a concessão das verbas seguintes verbas salariais:13º salário, anotação na carteira de trabalho,1/3 constitucional de férias e, inclusive depósito do valor relativo ao FGTS. IV - Verifica-se, entretanto, que à época do período laborado inexistia lei específica municipal prevendo o adicional de insalubridade, bem como não foi realizada perícia,não havendo como, nos presentes autos, exigi-lo, razão pela qual deve ser reformada a sentença para excluir a condenação quanto ao referido adicional. IV - Apelo parcialmente provido. (TJMA - ApCiv 0360312018, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2018 , DJe 19/12/2018).PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROCESSO SELETIVO. REGIME JURÍDICO APLICADO. REGISTRO NA CTPS. INSCRIÇÃO NO PIS/PASEP. FGTS. FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tendo o reclamante sido admitido em data anterior à publicação da Lei Municipal n.º 57/2008, deve ser aplicado, entre a sua admissão até a publicação da referida lei, o