Página 22 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 29 de Julho de 2019

Associação de Municípios Alagoanos
há 3 meses

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

I – decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

II – decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º e § 4º da Lei 4.320/64;

III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30% (trinta por c0,ento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso IV da Lei 4.320/64; (

V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. , parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§ 2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. , parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00. (Artigo integralmente vetado pela emenda supressiva 001/2018)

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo integralmente vetado pela emenda supressiva 001/2018)

Capitulo III

Seção I

Das Disposições Finais

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Junqueiro/AL, 20 de junho de 2019.

MARCOS ANDRÉ DE JESUS PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Junqueiro

Publicado por:

Jaclécia de Aquino Caetano

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